Andamento do Processo n. 00039002320118140201 - 26/08/2019 do TJPA

Fórum de Icoaraci

Secretaria da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

10 dias, após seu comparecimento pessoal ou do defensor constituído (Parágrafo único do Art. 396 do CPP). Esgotado o prazo para oferecimento da defesa, não apresentada a resposta, nem sendo constituído advogado pelo acusado no prazo legal, certifique-se. Após, vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o que entender necessário. Cumpra-se. Icoaraci, 22 de agosto de 2019. CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal de Icoaraci PROCESSO: 00038690320118140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/08/2019 DENUNCIADO:PEDRO PAULO DA PAIXAO FRANCA VITIMA:C. B. C. AUTORIDADE POLICIAL:LUIZ RENATO NUNES BARATADPC. Processo nº 0003869-03.2011.814.0201 DESPACHO 01. Não há preliminares a decidir. 02. Ratifico o recebimento da denúncia e designo o dia 30.10.2019 às 09h, para realização da audiência de instrução e julgamento. 03. Procedam-se as intimações e requisições necessárias. 04. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Icoaraci/PA, 22 de agosto de 2019 Claudia Regina Moreira Favacho Juíza de Titular da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci PROCESSO: 00039002320118140201 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/08/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DPC MONICA FREIRE DA MOTA CAMPOS DENUNCIADO:NAZARENO DA SILVA SANTOS VITIMA:S. S. C. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL TERMO DE AUDIÊNCIA Autos de Ação Penal Processo nº 0003900-23.2011.8.14.0201 Réu (s): NAZARENO DA SILVA SANTOS Data: 23 de agosto de 2019, às 10h00min Local: Sala de audiências da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci PRESENÇAS: Juíza de Direito: CLÁUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Promotor de Justiça: MÁRIO CHERMONT Defensor: BRUNO MORAES Ausências: Vítima: SULAMITA SOUZA CORDEIRO, eis que foi informado pelo Sr. Oficial de Justiça, conforme certidão de fl. 35-verso, que a mesma teria falecido. Réu (s): NAZARENO DA SILVA SANTOS, eis que não mais reside no endereço, conforme certidão de fl. 36. Aberta a audiência, esta restou prejudicada pelas ausências das partes, que não foram intimadas, conforme certidões de fls. 35-verso e 36. Manifestação da DEFESA: ?Mmª Juíza trata-se de autos por crime de Lesão Corporal ocorrido em 01/11/2010, a denúncia foi recebida em 13/08/2012, e considerando a possibilidade da pena a ser aplicada em concreto ser o mínimo legal, o feito se encontra virtualmente prescrito, já que a prescrição se consolidaria em 12/08/2020. Assim, este defensor requer que seja declarada extinta a punibilidade pela prescrição.? O RMP aderiu a manifestação da DEFESA. ?O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA RENUNCIAM, neste ato, AO PRAZO RECURSAL.? A Mmª. Juíza passou a Sentenciar nos seguintes termos: ?Adoto como relatório o que dos autos consta. Decido. Acolho na integra a manifestação da defensoria pública, uma vez que o feito se encontra virtualmente prescrito. Pelo exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e determinando o imediato arquivamentos dos autos, ante a renúncia do prazo recursal pelas partes. Sentença publicada em audiência, ficando os presentes devidamente intimados. Arquive-se.? Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo de audiência que segue assinado conforme abaixo. Eu Anderson da Silva Miranda, Auxiliar Judiciário _____________ digitei e subscrevi. CLÁUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Juíza de Direito titular da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci Promotor Defensor PROCESSO: 00039002320118140201 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/08/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DPC MONICA FREIRE DA MOTA CAMPOS DENUNCIADO:NAZARENO DA SILVA SANTOS VITIMA:S. S. C. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL TERMO DE AUDIÊNCIA Autos de Ação Penal Processo nº 0003900-23.2011.8.14.0201 Réu (s): NAZARENO DA SILVA SANTOS Data: 23 de agosto de 2019, às 10h00min Local: Sala de audiências da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci PRESENÇAS: Juíza de Direito: CLÁUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Promotor de Justiça: MÁRIO CHERMONT Defensor: BRUNO MORAES Ausências: Vítima: SULAMITA SOUZA CORDEIRO, eis que foi informado pelo Sr. Oficial de Justiça, conforme certidão de fl. 35-verso, que a mesma teria falecido. Réu (s): NAZARENO DA SILVA SANTOS, eis que não mais reside no endereço, conforme certidão de fl. 36. Aberta a audiência, esta restou prejudicada pelas ausências das partes, que não foram intimadas, conforme certidões de fls. 35-verso e 36. Manifestação da DEFESA: "Mmª Juíza trata-se de autos por crime de Lesão Corporal ocorrido em 01/11/2010, a denúncia foi recebida em 13/08/2012, e considerando a possibilidade da pena a ser aplicada em concreto ser o mínimo legal, o feito se encontra virtualmente prescrito, já que a prescrição se consolidaria em 12/08/2020. Assim, este defensor requer que seja declarada extinta a punibilidade pela prescrição."O RMP aderiu a manifestação da DEFESA."O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA RENUNCIAM, neste ato, AO PRAZO RECURSAL." A Mmª. Juíza passou a Sentenciar nos

seguintes termos: "Adoto como relatório o que dos autos consta. Decido. Acolho na integra a manifestação da defensoria pública, uma vez que o feito se encontra virtualmente prescrito. Pelo exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e determinando o imediato arquivamentos dos autos, ante a renúncia do prazo recursal pelas partes. Sentença publicada em audiência, ficando os presentes devidamente intimados. Arquive-se." Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo de audiência que segue assinado conforme abaixo. Eu Anderson da Silva Miranda, Auxiliar Judiciário _____________ digitei e subscrevi. CLÁUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Juíza de Direito titular da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci Promotor Defensor PROCESSO: 00039157420108140201 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/08/2019 DENUNCIADO:RIVALDO REGO DO SACRAMENTO VITIMA:L. S. S. . Processo nº 0003915-74.2010.814.0201 DESPACHO 01. Não há preliminares a decidir. 02. Ratifico o recebimento da denúncia e designo o dia 24.10.2019 às 10h00, para realização da audiência de instrução e julgamento. 03. Procedam-se as intimações e requisições necessárias. 04. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. 05. Segue em separado sentença de prescrição quanto ao crime previsto no art. 147 do CP. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Icoaraci/PA, 22 de agosto de 2019 Claudia Regina Moreira Favacho Juíza de Titular da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci PROCESSO: 00039157420108140201 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/08/2019 DENUNCIADO:RIVALDO REGO DO SACRAMENTO VITIMA:L. S. S. . Proc. nº 0003915-74.2010.814.0201 Acusado: RIVALDO REGO DO SACRAMENTO SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Incondicionada, tendo o Ministério Público ofertado denúncia em desfavor de RIVALDO REGO DO SACRAMENTO para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 147 e Art. 129, § 9º, ambos do CP. A denúncia ofertada foi recebida 17.01.2012 (fl. 31). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública às fls. 55/56. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Entendo que o caso foi alcançado pela prescrição, no que concerne ao crime previsto no art. 147 do CP. Afinal, entre a data do recebimento da denúncia (17.01.2012) e a presente, transcorreu o lapso temporal necessário à ocorrência da prescrição, que é de 03 (três) anos, sem que houvesse qualquer interrupção. Desta forma, vejo que em 16.01.2015, completouse o prazo prescricional. Sabe-se que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 do Código Penal, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se, em 03 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 01 (um) ano (CP, art. 109, VI). Prescrição é a perda da pretensão punitiva do Estado pelo decurso do tempo. E como se trata de matéria de ordem pública, uma vez se verificando, deve o magistrado, de ofício, declarar a extinção da punibilidade do acusado, nos precisos termos do art. 107, IV, do CP e do art. 61 do CPP. Isto posto, restando evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, art. 109, VI todos do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RIVALDO REGO DO SACRAMENTO, quanto ao crime previsto no art. 147 do CP. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. Em seguida, arquivem-se os autos, independente de novo despacho. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO EXPEDIENTE A TODAS AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS (OFÍCIOS, MANDADOS, REQUISIÇÕES, ETC.) Publique-se. Icoaraci/PA, 22 de agosto de 2019 Claudia Regina Moreira Favacho Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci/PA PROCESSO: 00039489820198140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/08/2019 INDICIADO:RODOLFO BEIJAMIM DA CRUZ VITIMA:I. R. V. . TERMO DE AUDIÊNCIA Autos de Ação Penal Processo nº 0003948-98.2019.8.14.0201 Réu (s): RODOLFO BEIJAMIM DA CRUZ Data: 21 de agosto de 2019, às 12h00min Local: Sala de audiências da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci PRESENÇAS: Juíza de Direito: CLÁUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Promotor de Justiça: MAURO JOSÉ MENDES DE ALMEIDA Defensor Público: BRUNO MORAES, assistindo a vítima Advogado do réu: RAIMUNDO NONATO CORREA DIAS, OAB/PA nº 7.043 Vítima: INGRID DO ROSARIO VIANA Réu: RODOLFO BEIJAMIM DA CRUZ Testemunhas: ELDO SOUZA DA COSTA e OSVALDO LISBOA MUNIZ; Aberta a audiência, nos moldes do Artigo 405 e parágrafos, do Código de Processo Penal, passou-se a oitiva da (s) vítima (s INGRID DO ROSARIO VIANA, RG nº 6894319 ? SSP/PA, a qual declarou se sentir constrangida em prestar depoimento da presença do acusado, sendo que seu depoimento foi registrado através de gravação audiovisual, inclusive com a devida autorização da referida. As partes dispensaram o recebimento de cópia da mídia produzida. Em seguida, passou-se à oitiva da (s) testemunha arrolada pelo MP (s) ELDO SOUZA DA COSTA, Policial Militar, lotado no 10º BPM, RG nº 36.460 ? SSP/PA, sendo que seu depoimento foi registrado através de gravação audiovisual, inclusive com a devida autorização da

referida. As partes dispensaram o recebimento de cópia da mídia produzida. Em seguida, passou-se à oitiva da (s) testemunha arrolada pelo MP (s) OSVALDO LISBOA MUNIZ, Policial Militar, lotado no 10º BPM, RG nº 37.096 ? SSP/PA, sendo que seu depoimento foi registrado através de gravação audiovisual, inclusive com a devida autorização da referida. As partes dispensaram o recebimento de cópia da mídia produzida. Passou a ser qualificado (a) e interrogado (a) o (a) denunciado (a) acima nominado (a) no processo que lhe é movido pelo Ministério Público, conforme denúncia de fl. 02/05, LIDA PARA O ACUSADO ANTES DE SUA QUALIFICAÇÃO. Nos termos do art. 187 do CPP, o ato se divide em duas etapas (dados sobre o acusado e dados sobre os fatos). Na primeira fase o (a) acusado (a), devidamente acompanhado por seu defensor/advogado, com o qual foi assegurado o direito de entrevista reservado, respondeu: Nome: RODOLFO BEIJAMIM DA CRUZ RG: 6031020 ? SSP/PA Naturalidade: Paraense, Belém-PA Estado Civil: União Estável Idade e Data de Nascimento: 12/06/1987, 32 anos Filiação: Ana Maria Pontes Benjamim e Raimundo Pereira da Cruz Residência: Res. Fé em Deus, Passagem das Flores, Travessa 17 de Abril, nº 59, bairro Tenoné, próximo à praça, Distrito de Icoaraci, Belém/PA Grau de Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto Profissão: Confeiteiro Local de Trabalho: Panificadora Dádiva de Deus. CPF: 009.856.832-95 Carteira Profissional: SIM Título Eleitoral: SIM Dados Familiares: Possui dois filhos menor de idade com a vítima Já foi processado (a) ou preso (a) alguma vez? Não, tampouco respondeu a processos criminais anteriormente. Na ocasião, passa-se a segunda etapa do ato, conforme disposto no art. 187, § 2º do CPP, quando o (a) agente é cientificado (a) da imputação, bem assim do direito de permanecer calado (a), sem que nenhum prejuízo cause à defesa. Depois de cientificado (a) dos termos da Denúncia, o réu foi informado de seus direitos constitucionais, na forma do Artigo , Inciso LXIII, da Constituição Federal, inclusive o de permanecer calado (a) e de não responder perguntas que lhe forem formuladas sem prejuízo para sua defesa e na forma do Artigo 186 do Código de Processo Penal. O interrogatório do acusado segue em mídia áudio-visual. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram em caráter de diligências, requerendo vistas para o oferecimento de alegações finais. A Defesa apresentou pedido de liberdade provisória, tendo o MP se manifestado nos seguintes termos: ?instado a se manifestar, o MP entende que o acusado pode auferir o benefício da liberdade provisória, haja vista que não apresenta antecedentes criminais, inclusive consta á fl. Em anexo que o mesmo responde apenas a este processo; o acusado não representa perigo à ordem pública, porquanto a própria vítima manifestou interesse em sua liberdade, posto que o acusado é hoje o arrimo da família e a vítima e seus filhos necessitam de terem supridas suas condições materiais da família. Banda outra, entende o RMP que não se fazem presentes os requisitos da custódia cautelar do acusado, mesmo porque, como já frisado, o mesmo não oferece perigo à ordem pública, não obstando a aplicação da lei penal no caso de uma eventual condenação. Assim, pois, podem ser concedidas as medidas cautelares do artigo 319 do CPP, combinado com a Lei 11.340/2006, mormente o afastamento do acusado do lar de convívio com a ofendida?. A Mmª. Juíza passou a DELIBERAR nos seguintes termos: 1 ? Permaneçam os autos conclusos para decisão sobre o pedido de liberdade; 3 ? Ato contínuo, considerando o encerramento da instrução, vistas às partes para apresentação de alegações finais. 4 ? Intimados os presentes; 5 ? Cumpra-se. Vai devidamente assinado. Eu, Anderson Miranda, Auxiliar Judiciário do Juízo da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci, o digitei. CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Juíza de Direito Promotor de Justiça Defensor Público Raimundo Nonato Correa Dias, OAB/PA nº 7.043 Advogado Réu PROCESSO: 00041850620178140201 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/08/2019 DENUNCIADO:CLENILSON CORREA CARDOSO VITIMA:A. A. S. . TERMO DE AUDIÊNCIA Autos de Ação Penal Processo nº 0004185-06.2017.8.14.0201 Data: 21 de agosto de 2019, às 09h30min Local: Sala de audiências da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci PRESENÇAS: Juíza de Direito: CLÁUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Promotor de Justiça: MAURO JOSÉ MENDES DE ALMEIDA Defensoria Pública: BRUNO MORAES AUSENCIAS: Réu: CLENILSON CORREA CARDOSO Vítima: AUREANA ARAUJO SAMPAIO Testemunhas: CLEICEANE SAMPAIO CARDOSO e JOSÉ ELITON AVIZ DOS REIS Aberta a audiência, esta restou prejudicada por não terem sido providenciados os mandados de intimação do denunciado, da vítima e das testemunhas arroladas. Em seguida, a MM. Juíza passou à deliberação: 1 ? Redesigno audiência de Instrução e julgamento para o dia 22/10/2019, às 10h00; 2 ? Intimem-se o denunciado, bem como a vítima e as testemunhas nos endereços indicados nos autos; 3 ? Intimados os presentes; 4 ? Cumpra-se. Vai devidamente assinado. Eu, Anderson Miranda, auxiliar judiciário da 3ª Vara Criminal de Icoaraci, o digitei. CLÁUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Juíza de Direito Promotor de Justiça Defensor (a) Público (a) PROCESSO: 00046862320188140201 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/08/2019 VITIMA:K. M. P. S. DENUNCIADO:FRANCISCO

EDSON VIEIRA DA COSTA. Processo nº 0004686-23.2018.814.0401 DESPACHO 01. Ao apresentar resposta à acusação, a defesa, em sede preliminar, requereu a rejeição da denúncia por falta de justa causa, afirmando que a vítima não mais tem interesse no prosseguimento da ação penal, tendo inclusive juntado aos autos termo de declaração da vítima (fls. 10/14). Ocorre que, ao ofertar a denúncia, o r. do Ministério Público imputou ao acusado não apenas a prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP, mas também a suposta prática do crime previsto no art. 129, § 9º do CP (lesão corporal praticada no âmbito doméstico e familiar) (fls. 02/04). É pacífica a jurisprudência das Cortes Superiores no que diz respeito à natureza da ação penal em casos de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no ambiente doméstico. Ou seja, o Ministério Público pode movê-las independente de representação da vítima, se tratando de uma ação penal pública incondicionada. Logo, não há que se falar em rejeição da denúncia por ausência de justa causa, sustentada pela desistência da vítima em prosseguir com a ação. Diante do exposto, rejeito a preliminar e ratifico o recebimento da denúncia quanto ao crime do art. 129, § 9º do CP. 02. No que diz respeito à suposta prática do crime previsto no art. 147 do CP, por se tratar de crime cuja ação penal é pública condicionada à representação, poderá a vítima renunciar à representação apenas perante o Juízo, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.340/2006, apenas quanto à acusação da prática do crime de ameaça (art. 147 do CP). Assim, considerando que apenas após o recebimento da denúncia, e por ocasião da apresentação de resposta à acusação, a defesa trouxe à tona o desejo da vítima em não prosseguir com a ação penal, designo, como forma de economia e celeridade processual, o dia 16.10.2019 às 11h30min, para audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/2006. Sem prejuízo, designo para o mesmo dia e horário, a audiência de instrução e julgamento, quanto ao crime previsto no art. 129, § 9º do CP. Procedam-se as intimações e requisições necessárias. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Icoaraci/PA, 23 de agosto de 2019 Claudia Regina Moreira Favacho Juíza de Titular da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci PROCESSO: 00051679320128140201 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Inquérito Policial em: 23/08/2019 INDICIADO:REYLSON SANTIAGO MENDES VITIMA:E. C. P. AUTORIDADE POLICIAL:JURANDIR JESUS DE FIGUEIREDO DPC. . I. Com a juntada do CD à fl. 73, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para apresentação de memoriais finais. II. Após, conclusos para sentença. Icoaraci, 23 de agosto de 2019. CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal de Icoaraci PROCESSO: 00051704820128140201 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 23/08/2019 AUTORIDADE POLICIAL:JURANDIR JESUS DE FIGUEIREDO DPC REQUERIDO:REYLSON SANTIAGO MENDES REQUERENTE:E. C. P. . SENTENÇA Tratam os autos de medidas protetivas de urgência requeridas em razão da suposta prática de violência doméstica. Transcorrido considerável lapso temporal do referido pedido, com ou sem concessão das medidas requeridas, não havendo qualquer manifestação das partes nos presentes autos ou notícia de qualquer fato novo baseado em violência doméstica contra mulher nos moldes preceituados pela Lei nº 11.340/06. É o breve relato. Decido. É corolário de nosso ordenamento jurídico que as medidas protetivas de urgência, instituídas pela Lei nº 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha, visam resguardar a integridade física de psicológica de mulheres vítimas de delitos. Assim, cabe ao juiz conhecer do pedido e decidir a respeito da necessidade das medidas protetivas de urgência, que poderão ser deferidas de imediato sem oitiva das partes ou do Ministério Público. Para tanto, como medida cautelar, basta que se verifiquem os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. Nesta vereda, fica claro que a natureza jurídica destas medidas foge ao trâmite estabelecido pela lei adjetiva penal, mesmo que os fatos que lhe deram origem estejam, em regra, ligados à possível prática de crimes. Tem-se, em verdade, que as medidas protetivas de urgência possuem a mesma natureza jurídica de uma ação cautelar cível satisfativa, devendo, portanto, obedecer ao rito previsto no Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo crime ou ação principal contra o suposto agressor. 2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não

são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). 3. Recurso Especial não provido. (STJ Resp: 1419421GO 2013/0355585-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4, QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 07/04/2014) Assim, evidente que o rito a ser seguido é o disposto nos artigos 305 e seguintes Código de Processo Civil. As medidas protetivas de urgência visam assegurar à mulher em situação de risco o direito a uma vida sem violência, sendo certo que a adoção da providência cautelar /satisfativa, pelo Juiz está vinculada à ocorrência iminente de probabilidade de lesão a integridade física e psíquica da vítima. As medidas protetivas dispostas na Lei nº 11.340/2006 buscam proteger a integridade física e psicológica da mulher, contudo, na hipótese em apreço, há considerável lapso temporal entre o pedido de medidas e a presente data, sem que haja qualquer manifestação posterior das partes ou ainda qualquer notícia trazida aos autos de fato novo que venha determinar a urgência na concessão ou manutenção das medidas requeridas. Dessa forma, é forçoso reconhecer a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art ,485, IV do CPC. Diante de fatos semelhantes a jurisprudência pátria já possuí decisões no sentido de que descaracterizada a urgência para concessão ou manutenção das medidas protetivas. Cito: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INCABÍVEL -AUSÊNCIA DE REQUISITOS E NÃO SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS - RECURSO IMPROVIDO. Não há, nos autos, elementos suficientes que indiquem a necessidade da aplicação da medida protetiva de urgência. Ademais, os fatos ocorreram há mais de um ano, não havendo mais que se falar em urgência no deferimento das medidas protetivas com o objetivo de assegurar a integridade física e psicológica da mulher. Com o parecer, recurso improvido. (TJ-MS - APL: 00048802120128120029 MS 0004880-21.2012.8.12.0029, Relator: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha, Data de Julgamento: 27/01/2015, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/01/2015) E, ainda: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS - NATUREZA CAUTELAR E AUTÔNOMA DAS MEDIDAS - DESINTERESSE DA VÍTIMA - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. As medidas protetivas são autônomas, no entanto, para o seu deferimento deve ficar demonstrado nos autos a sua real necessidade. (TJ-MG - APR: 10024083075911001 MG, Relator: Denise Pinho da Costa Val, Data de Julgamento: 29/04/2014, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/05/2014) Como é sabido, a tutela de urgência será concedida/mantida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso concreto, tais requisitos não mais se perfazem haja vista o transcurso do longo lapso temporal e a ausência de qualquer notícia de fato novo indicador de que ainda presente a urgência como sustentáculo fundamental ao desenvolvimento regular e válido do processo. Sendo assim, entendo inexistente, neste momento, a existência de necessidade e da urgência para concessão ou manutenção das medidas pleiteadas, e as INDEFIRO ou REVOGO, caso anteriormente concedidas e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. CIÊNCIA ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Icoaraci, 22 de agosto de 2019. CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal de Icoaraci Página de 3 PROCESSO: 00056046620148140201 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/08/2019 VITIMA:S. S. L. REU:MIGUEL DOS SANTOS NERIS AUTORIDADE POLICIAL:DPC ELIZEU DE ARAUJO BRASIL. Processo nº 0005604-66.2014.814.0201 DESPACHO 01. Não há preliminares a decidir. 02. Ratifico o recebimento da denúncia e designo o dia 15.10.2019 às 10h30min, para realização da audiência de instrução e julgamento. 03. Procedam-se as intimações e requisições necessárias. 04. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Icoaraci/PA, 22 de agosto de 2019 Claudia Regina Moreira Favacho Juíza de Titular da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci PROCESSO: 00059435920138140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 23/08/2019 REQUERENTE:PATRICIA FAGUNDES SENA REQUERIDO:EMERSON DUARTE DE OLIVEIRA AUTORIDADE POLICIAL:DPC SANDRA MARIA GOMES DA CUNHA. Processo nº 0005943-59.2013.814.0201 REQUERENTE: PATRÍCIA FAGUNDES SENA REQUERIDO: EMERSON DUARTE DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA requeridas por meio da Autoridade Policial e concedidas em favor da vítima PATRÍCIA FAGUNDES SENA em desfavor do agressor EMERSON DUARTE DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica. Em decisão proferida por este juízo, foram deferidas liminarmente medidas protetivas

Tópicos relacionados