Andamento do Processo n. 1.219.416 - Recurso Extraordinário - 26/08/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

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Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.219.416 (623)

ORIGEM : 0700097592017801000150000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

PROCED. : ACRE

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

RECDO.(A/S) : JOSE ILDO LIMA GOMES

ADV.(A/S) : ALISON COSTA PEREIRA (3154/AC)

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado:

“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA. LCE Nº 47/95 E RESOLUÇÃO 95/97. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADAS. NATUREZA HÍBRIDA DA VERBA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A PARTE INDENIZATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Considerando que a alegação de inconstitucionalidade da gratificação de produtividade, instituída com base no art. 324, da Lei Complementar n.º 47/95 e na Resolução 95/97, em face do art. 7.º, IV, da CF/ 88, já foi submetida ao Tribunal Pleno Jurisdicional desta Corte, que, ao julgar os Embargos Infringentes nº. 0701338-10.2013.8.01.0001/50000, assentou ser constitucional a adoção do salário mínimo como base da gratificação de produtividade, rejeita-se a arguição por força do contido no art. 939, parágrafo único, do CPC.

2. Não há qualquer vedação, constitucional ou infraconstitucional, à adoção do salário mínimo como base de indenização legal, no caso da gratificação de produtividade, pois tal parâmetro não serve como indexador monetário, o que seria absolutamente proibido, mas como fator base do pagamento, ou seja, como estipulação específica deste tipo de indenização, a quantificar, in abstrato, o valor indenizatório destinado a cobrir despesas dos oficiais de justiça com o transporte necessário ao cumprimento de mandados. (Precedente do TJAC).

3. Não há de falar que o art. 324 da LCE n. 47/95 não foi recepcionado pelo art. 37, X, da CF, isso porque a exigência de que a remuneração do servidor público, na qual se inclui a gratificação prêmio por produtividade, seja fixada ou alterada por lei específica, não leva à conclusão de que somente poderia ser operacionalizada de lei de conteúdo exclusivo, podendo o legislador versar sobre a remuneração dos servidores em leis que, embora não tenham por exclusividade tratar sobre esse assunto, não deixem de guardar com ele relação temática, situação que se observa com a Lei Complementar n. 47/95. (Precedentes do TJAC)

4. Com a instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (autos nº. 0704681-14.2013.8.01.0001/50000) e o seu julgamento pelo Tribunal Pleno Jurisdicional, prevaleceu, por maioria, o entendimento de que a natureza da gratificação de prêmio de produtividade recebida pelos oficiais de justiça é híbrida, indenizatória e remuneratória.

5. A incidência do Imposto de Renda dar-se-á apenas sobre a parcela remuneratória, excluída a indenizatória, de forma a coadunar-se ao disposto art. 43, do Código Tributário Nacional, e arts. 38 e 43 do Decreto n. 3.000/99, não havendo, assim, quaisquer censura à sentença no que tange à resolução da questão posta, que, como se observa, reflete integralmente o entendimento deste Tribunal a sobre a matéria.

6. Sendo a parcela remuneratória consideravelmente superior à parcela indenizatória da "gratificação prêmio de produtividade", de se considerar que o Estado do Acre decaiu apenas em parte mínima na demanda, devendo, assim, ser parcialmente acolhido o recurso para inverterse o ônus da sucumbência em desfavor do Autor/Apelado, a teor do artigo 86, parágrafo único, CPC.

7. Recurso provido em parte.”

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. , IV; 37, X; 39, § 7º; todos da CF. Sustenta, em essência, a possibilidade de incidência de Imposto de Renda sobre a gratificação de produtividade, diante de sua natureza remuneratória.

A pretensão recursal não merece prosperar. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte:

“No ponto, destaco que o cerne da controvérsia, na hipótese dos autos, gira em torno da natureza da Gratificação Prêmio de Produtividade instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 47/95 e regulamentada pela Resolução n.º 95/97 deste Tribunal.

[…]

Dentro dessa ótica, e considerando que a Gratificação de Atividade Externa GAE, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ainda não foi normatizada pelo Conselho da Justiça Estadual, e o art. 53, § 1º, da Lei Complementar n. 258/13, dispõe que, até a normatização da Gratificação de Atividade Externa GAE pelo Conselho da Justiça Estadual, a gratificação de produtividade deve continuar sendo paga com os mesmos critérios que eram utilizados na Resolução nº 95/97, conclui-se que a natureza da questionada verba permanece, ainda, sendo híbrida, ou seja, indenizatória e remuneratória, exatamente como decidido no Acórdão n. 9.125, proferido no incidente de uniformização de jurisprudência, visto que, ao tempo em que objetiva indenizar o deslocamento, também premia a produtividade do Oficial de Justiça no desempenho de suas funções.

Disso decorre que a incidência do Imposto de Renda dar-se-á apenas sobre a parcela remuneratória, excluída a indenizatória, de forma a coadunarse ao disposto art. 43, do Código Tributário Nacional, e arts. 38 e 43 do Decreto n. 3.000/99, não havendo, assim, quaisquer censura à sentença no que tange à resolução da questão posta, que, como se observa, reflete integralmente o entendimento deste Tribunal a sobre a matéria.”

Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame da legislação infraconstitucional pertinente à questão. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 280/STF. Confiram-se:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas legais.” (RE 1.169.253AgR, Rel. Min. Marco Aurélio)

“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , IV, 37, X, E 39, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, consoante o art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (RE 1.169.251-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber)

No mesmo sentido, vejam-se as seguintes decisões monocráticas: RE 1.102.974/AC, Relª. Minª. Cármen Lúcia; RE 1.220.768/AC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 1.220.093/AC, Rel. Min. Edson Fachin; RE 1.217.329/AC, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 1.211.681/AC, Rel. Min. Luiz Fux; RE 1.202.439/AC, Rel. Min. Celso de Mello; RE 1.169.245/AC, sob a minha relatoria.

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios contra o recorrente.

Publique-se.

Brasília, 20 de agosto de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

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