Andamento do Processo n. 0000632-67.2017.5.12.0035 - ROT - 26/08/2019 do TRT-12

Presidência

Processo Nº ROT-0000632-67.2017.5.12.0035

Relator GISELE PEREIRA ALEXANDRINO

RECORRENTE PALOMA KARINE DA ROSA

ADVOGADO ARI LEITE SILVESTRE(OAB: 23560/SC)

ADVOGADO ANA CLAUDIA CHAGAS E SILVA(OAB: 38885/SC)

RECORRENTE CORAL ARQUITETURA LTDA

ADVOGADO LEANDRO SCHAPPO(OAB: 16809/SC)

ADVOGADO MARCO AURELIO MACENO BANOWITS(OAB: 16868/SC)

ADVOGADO LUIZ FERNANDO TONELLI(OAB: 11701/SC)

ADVOGADO MICHELI AMARAL(OAB: 27159/SC)

RECORRIDO CORAL ARQUITETURA LTDA

ADVOGADO LEANDRO SCHAPPO(OAB: 16809/SC)

ADVOGADO MARCO AURELIO MACENO BANOWITS(OAB: 16868/SC)

ADVOGADO LUIZ FERNANDO TONELLI(OAB: 11701/SC)

ADVOGADO MICHELI AMARAL(OAB: 27159/SC)

RECORRIDO PALOMA KARINE DA ROSA

ADVOGADO ARI LEITE SILVESTRE(OAB: 23560/SC)

ADVOGADO ANA CLAUDIA CHAGAS E SILVA(OAB: 38885/SC)

PERITO CLAY LUIZ PANOSSO

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- PALOMA KARINE DA ROSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): PALOMA KARINE DA ROSA

Recorrido(a)(s): CORAL ARQUITETURA LTDA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST.

- divergência jurisprudencial.

A parte autora pretende a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade em decorrência da higienização de banheiros e a coleta de lixo em local com grande circulação de pessoas.

Consta do acórdão:

"(...) A higienização do escritório administrativo da reclamada, não configura limpeza de banheiro de grande circulação de pessoas. Logo, a situação retratada não autoriza a caracterização da atividade como insalubre em grau máximo.

Na visita pericial, o expert constatou haver, aproximadamente, seis pessoas trabalhando.

Ainda que clientes pudessem utilizar o banheiro existente no estabelecimento, não há elementos nos autos que demonstrem qual era a média de pessoas que o utilizavam.

Concluo que a utilização desses sanitários não era de grande fluxo de pessoas, visto que, ao contrário de um restaurante ou shopping em que as pessoas permanecem por um período de tempo mais longo, em um escritório o tempo de permanência de clientes é mais reduzido, e por consequência, a necessidade de utilização do sanitário não é tão frequente."

Diante da impossibilidade de alteração da inferência de que a autora não realizava a limpeza e higienização de sanitários utilizados por grande fluxo de pessoas, tendo em vista a dicção da Súmula nº 126 do TST, denoto estar a decisão proferida em consonância com a Súmula nº 448, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação(ões):

- violação do art. 5º, X e V, da Constituição Federal.

- violação dos arts. 186 e 927, do Código Civil.

- divergência jurisprudencial.

A parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de ter sido despedida grávida. Argumenta que a demandada tinha conhecimento do seu estado gravídico.

Consta do acórdão:

"(...) Em concreto, a contratação da autora se deu por contrato de experiência, com término anteriormente previsto, não havendo que se falar em ato ilícito por parte da ré.

Como bem pontuou a Juíza, a própria reclamante teve ciência da gravidez após a rescisão contratual. Tal circunstância permite concluir que a reclamada não tinha conhecimento do estado gravídico da demandante. Logo, não há falar em prática de ato discriminatório pela ré."

Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados.

No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que o modelo transcrito não atende o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS.

Alegação(ões):

- divergência jurisprudencial.

A parte autora não se conforma com a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Consta do acórdão:

"(...) Reputo absolutamente leviana a alegação recursal da reclamante de que "[[...] a recorrida detinha plena ciência do estado gravídico" (fl. 253).

Como visto em tópico pretérito, a própria discussão acerca da existência de gravidez no momento da ruptura contratual é, por si só, complexa.

É praticamente impossível que a reclamada tivesse ciência da empregadora da gravidez da demandante.

Na petição inicial, a própria autora admitiu que "[[...] foi dispensada em 17/11/2016, tendo a confirmação 'médica' 21/12/2016" (fl. 6).

Se a ruptura contratual ocorreu em 17-11-2016 e a autora teve a confirmação médica da gravidez em 21-12-2016, não poderia a reclamada ter ciência desse fato no momento da rescisão.

Considero, pois, ter a reclamante procedido de modo temerário ao insistir em alegação notoriamente insubsistente.

Assim, considero a demandante litigante de má-fé (art. 793-B, V, da CLT), motivo pelo qual a condeno ao pagamento, em favor da reclamada, de multa equivalente a 1,5% sobre o valor da causa, a qual poderá ser deduzida de eventuais créditos que a autora venha a receber neste processo."

A análise da insurgência resulta prejudicada, uma vez que se encontra dentro do poder discricionário do magistrado, no exercício de sua prerrogativa de direção do processo (arts. 765 da CLT e 139, III, do CPC), a aplicação ou não da mencionada penalidade, à luz de seu convencimento ante os atos ocorridos no transcorrer da instrução processual, refugindo, assim, dos termos exigidos para a presente modalidade recursal.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

/hrof

FLORIANOPOLIS, 23 de Agosto de 2019

MARI ELEDA MIGLIORINI

Desembargadora do Trabalho-Presidente