Andamento do Processo n. 00631264220148140301 - 27/08/2019 do TJPA

Fórum Cível

Secretaria da 7ª Vara de Família da Capital

de Solução de Conflitos das Varas de Família deste Fórum, a fim de que seja tentada a conciliação entre as partes no presente feito. Intimem-se. Belém, 23 de agosto de 2019. DR. CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO PELA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL (PORTARIA N° 3996/2019-GP, 20/08/2019, DJ 6725/2019 de 21/08/2019) PROCESSO: 00631264220148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Averiguação de Paternidade em: 26/08/2019 REQUERENTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADUAL ENVOLVIDO:T. G. P. ENVOLVIDO:T. G. P. REPRESENTANTE:M. B. P. PROMOTOR:MARCELO MAIA DE SOUSA REQUERIDO:R. M. R. L. . SENTENÇA DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DNA NEGATIVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS ajuizada por ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ, como substituto processual de THAYLA GOUVEIA PINHEIRO, menor representada por sua mãe THAIS GOUVEA PINHEIRO, em face de RENATO MAICK ROSA LEITE, todos qualificados nos autos. Tratam os autos de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. Na inicial é narrado que a Sra., THAIS GOUVEA PINHEIRO se relacionou uma única vez com o requerido com o requerido, tendo advindo o nascimento da menor requerente. Alega, ainda, que o réu, negou- se a registrar a criança em seu nome, tendo dúvidas quanto à paternidade. Posteriormente às fls. 29, foi deferida a gratuidade processual e ordenada a citação do requerido para apresentar contestação dentro do prazo legal. O requerido deixou de ser citado, conforme certidões de fls.36 e 44. Foi determinada a intimação pessoal da Autora para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, não tendo sido possível sua localização, conforme certidão de fl.49. O Ministério Público apresentou manifestação, fls.52/60, no sentido de julgar improcedente o pedido, uma vez que a Autora apresentou laudo do exame de DNA realizado em 22/09/2018, solicitado pela Casa de Justiça e Cidadania do Estado do Pará. Obteve-se como resultado do Exame de DNA: "QUE O SUPOSTO PAI RENATO MAICK ROSA LEITE NÃO É O PAI BIOLÓGICO DO FILHO INVESTIGANTE THAYLA GOUVÊA PINHEIRO", conforme fls.56/58. É O RELATÓRIO. DECIDO. PRELIMINARMENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conclui-se que, em face da prova do exame do DNA, que se apresenta de maneira inconteste e induvidosa, desaparece a necessidade de se proceder para a fase instrutória, isto e, prescindível torna-se a audiência de instrução e julgamento, considerando também o quadro probatório que se encontra nos autos. Assim o juiz poderá decidir pelo julgamento antecipado da lide devido ao estado do processo que se encontra pronto para tal procedimento. Dessa forma, profiro julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender suficientes os elementos probatórios constantes dos autos, havendo desnecessidade de produção de demais provas. 2-DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Na peça inicial é narrado, em suma, que a genitora do menor se relacionou amorosamente com o Réu, advindo desse relacionamento, o nascimento do menor substituído. Alega, ainda, que o réu, negou- se registrar a criança em seu nome. Quanto ao mérito da lide, tendo em vista tratar-se de ação de investigação de paternidade, onde foi realizado exame pericial de DNA, o qual não confirmou a existência da relação de parentesco que o autor pretendia constituir, não restam motivos para o prosseguimento da demanda. Esta ação visa demonstrar a existência de vínculo de parentesco entre o autor e réu, caracterizando a relação biológica que se acreditava existir entre ambos, e que serviria de fundamento à constituição de relação jurídica de paternidade. Ante a incerteza que se apresentava ao autor, perfeitamente cabível, buscar ele, socorro junto ao Poder Judiciário para que este manifeste oficial e definitivamente cessando a insegurança jurídica. Em se tratando de ação de investigação de paternidade, não restam dúvidas que o exame de DNA é a prova mais robusta e eficiente para dirimir a lide, dado o avanço tecnológico que a envolve. In casu, o exame de DNA, fls. 56/58 evidencia que não há a paternidade, com margem irrisória de erro, cujo laudo concluiu que o requerido não é o pai biológico do requerente. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de anulação de registro de nascimento. Paternidade comprovada através de exame de dna. Pedido improcedente. Recurso. Prevalência do princípio da verdade registral ainda que não fosse a biológica, o que também não restou demonstrada. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJ-PA - apl: 00439135320088140301 Belém, relator: RICARDO FERREIRA NUNES, data de julgamento: 11/06/2012, 4ª câmara cível isolada, data de publicação: 18/06/2012). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA POSITIVO. Comprovado o vínculo biológico entre a autora e o falecido investigado, não havendo indício algum do suposto pai socioafetivo sustentado pelos recorrentes, correta a sentença de procedência que reconheceu o direito da apelada à herança. VERBA HONORÁRIA. Cabível a redução requerida quando a verba fixada na sentença não observou a singeleza da demanda. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70052143476, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 07/02/2013).(TJ-RS - AC: 70052143476 RS,

Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 07/02/2013, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/02/2013). Com efeito, os resultados do exame de DNA, são precisamente suficientes, dado seu alto grau de confiabilidade, para definir a paternidade biológica, prescindindo de outras provas. ISTO POSTO, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido do autor. Conseqüentemente, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas ante o fato do Ministério Público ser o autor da ação. Expeça-se o necessário. Publiquese. Registre e Intimem-se. Ciência ao representante do Ministério Público. Preclusa a via impugnativa e devidamente certificada, arquivem-se os autos. Belém, 23 de agosto de 2019. DR. CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO PELA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL (PORTARIA N° 3996/2019-GP, 20/08/2019, DJ 6725/2019 de 21/08/2019) PROCESSO: 00670292220138140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): NATASHA COSTA FAVACHO Ação: Averiguação de Paternidade em: 26/08/2019 AUTOR:A. V. V. A. REPRESENTANTE:N. V. A. Representante(s): OAB 4807 - ALCIDES ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA (DEFENSOR) REU:R. S. V. . ATO ORDINATÓRIO Amparada pelo Provimento 006/2006 da CRJMB: -Intimo a parte autora para que se manifeste sobre a certidão de não citação do réu, no prazo de 05 (cinco) dias. Belém,26 de agosto de 2019. NATASHA COSTA FAVACHO Diretora de Secretaria da 7ª de Família da Comarca da Capital. PROCESSO: 00759717220158140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Guarda em: 26/08/2019 REQUERENTE:L. C. M. Representante(s): OAB 183005 - ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO) OAB 21659 - LUANA LEAO OLIVEIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:G. B. C. . DESPACHO Ante a petição de fls. 84/85, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Após, voltem-me conclusos. Belém, 21 de agosto de 2019. DR. CÉSAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO PELA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL (PORTARIA N° 3996/2019-GP, 20/08/2019, DJ 6725/2019 de 21/08/2019) PROCESSO: 00777168720158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Cumprimento de sentença em: 26/08/2019 AUTOR:I. F. C. L. AUTOR:M. F. C. L. REPRESENTANTE:E. L. F. C. L. Representante(s): OAB 22370 -PATRICIA DOS REIS SOUSA (ADVOGADO) REU:D. C. X. L. . DESPACHO Ante a certidão de fl. 75, determino a renovação das diligências de fls. 74, devendo ser informado que o prazo de resposta é de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Belém, 22 de agosto de 2019. DR. CÉSAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO PELA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL (PORTARIA N° 3996/2019-GP, 20/08/2019, DJ 6725/2019 de 21/08/2019) PROCESSO: 00779004320158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Homologação de Transação Extrajudicial em: 26/08/2019 AUTOR:M. C. P. P. AUTOR:H. M. P. S. Representante(s): MARILENE BARBOSA SANTANA DAMASCENO (DEFENSOR) . DESPACHO-MANDADO SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 - CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIMEM-SE. Processe-se em segredo de justiça (art. 189 do Código de Processo Civil) e com gratuidade processual (art. 98 do CPC). Cite-se/Intime-se o executado, a pagar o débito de R$ 293,38 (duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) conforme cálculo indicado às fls., 20, no prazo de 03 (três) dias; MAIS AS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA EXECUÇÃO; provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, conforme determina o art. 528 do CPC. Não adimplido voluntariamente o débito no prazo legal, certifiquese e voltem conclusos. Expeça-se o necessário. Em caso de expedição de Carta Precatória, o prazo de cumprimento e devolução é de 30 (trinta) dias. Belém, 23 de agosto de 2019. DR. CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO PELA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL (PORTARIA 3995/2019-GP, 20/08/2019, DJ 6725/2019 de 21/08/2019) PROCESSO: 00799711820158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Execução de Alimentos em: 26/08/2019 EXEQUENTE:M. L. F. B. Representante(s): OAB 21250 - ALEXANDRE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO) REPRESENTANTE:R. B. F. EXECUTADO:E. S. B. . SENTENÇA Trata-se de AÇ"O DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, requerida por MARYA LUYZA DA FONSECA BAÍA, menor representada por sua mãe REGYANE BARBOSA DA FONSECA, em face de EDIMAR SILVA BAÍA, todos qualificados da inicial. Em despacho de fl. 13, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para que manifestasse interesse no prosseguimento do feito. Conforme certidão de fl. 15, não foi possível o cumprimento da decisão supracitada pois a parte autora não foi encontrada no endereço fornecido, não mostrando interesse na ação. É o sucinto relatório. Decido. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando o autor abandonar a causa por

mais de trinta dias. Em despacho de fl. 13, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para que manifestasse interesse no prosseguimento do feito. Conforme certidão de fl. 15, não foi possível o cumprimento da decisão supracitada pois a parte autora não foi encontrada no endereço fornecido, não mostrando interesse na ação. A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse de agir, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Verificase, destarte, que há falta de interesse da autora na continuação do processo, configurando carência superveniente do direito de ação. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: Diante do sistema do impulso oficial do processo (art. 262), o Juiz não está jungido a aguardar a provocação de interessado para extinguir a relação processual abandonada pela parte. Verificada a paralisação por culpa dos litigantes, de ofício será determinada a intimação pessoal da parte (ou partes), na forma recomendada pelo § 1º do art. 267. E, não sanada a falta, decretará a extinção, mesmo sem postulação do interessado ou do Ministério Público. (In Curso de Direito Processual Civil, 15ª ed, Forense, pg. 308). Deste modo, diante do desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito, deve o Juiz, de ofício, após as providências legais, determinar a extinção e arquivamento do processo. Depreende-se do artigo 106, inciso II e do art. 274, parágrafo único do CPC, que compete às partes declinarem os seus endereços no processo a fim de que possam receber as intimações. Ambos os dispositivos retro mencionados, fazem alusão a necessidade da parte informar qualquer mudança de endereço, ainda que seja temporária ou definitiva. O art. 106 diz o seguinte: Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado: I -declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações; II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço. Art. 274. Omissis Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (Grifo nosso) Ora, o art. 77 do CPC, estabelece de forma clara os deveres das partes, vejamos: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Conforme destacado, o Inciso V determina que as partes atualizem seus endereços residenciais, sempre que houver modificação. Assim, uma vez não cumprido um DEVER PROCESSUAL da parte, nada mais acertado que a extinção do processo. ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil. CONDENO ainda a parte autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que, com fulcro no artigo 85, §8º do CPC, arbitro em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), ou seja, um salário mínimo vigente, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, devendo tal valor ser corrigido pelo índice INPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas da lei. Belém, 22 de agosto de 2019. DR. CÉSAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO PELA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL (PORTARIA N° 3996/2019-GP, 20/08/2019, DJ 6725/2019 de 21/08/2019) PROCESSO: 00886301620158140301 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Execução de Alimentos em: 26/08/2019 EXEQUENTE:I. M. M. Representante(s): OAB 8464-A -CASSIA ROSANA MOREIRA DA SILVA E MARTINS (ADVOGADO) EXEQUENTE:Y. M. M. REPRESENTANTE:E. S. M. EXECUTADO:F. L. R. M. . SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIIMENTOS, proposta por IAN MAGALHÃES MONTEIRO E YAGO MAGALHÃES MONTEIRO, menores representados por sua mãe ELIZABETH DE SOUZA MAGALHÃES, em face de FABIO LUIZ ROCHA MONTEIRO todos qualificados na Exordial. Observa-se dos autos, certidão de fl. 34, que a parte exequente após ser regularmente intimada, não manifestou sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo determinado. É o sucinto relatório. Decido. DA EXTINÇÃO DO FEITO. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de promover os atos que lhe compete para impulsionar o feito. Foi determinada sua intimação para se manifestar sobre o prosseguimento no feito. A inércia das partes diante dos deveres e ônus