Andamento do Processo n. 0001027-81.2013.8.10.0107 - 27/08/2019 do TJMA

Tribunal de Justiça

Maranhão

Desembargador Marcelo Carvalho Silva

quarta Tese:

APELAÇÃO CÍVEL N 44.503/2017 - PASTOS BONS

PROCESSO N 0001027-81.2013.8.10.0107

Apelante : Manoel Pereira de Brito

Advogado : Jonas de Sousa Pinto (OAB/MA 12.263)

Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado : Wilson Sales Belchior(OAB/MA 11.099)

Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva

Decisão

Trata-se de apelação cível interposta pelo Manoel Pereira de Brito , inconformado com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Pastos Bons, que nos autos de ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais, repetição de indébito, julgou procedente o pedido com resolução do mérito, nos termos dos artigos 269, I; 273,I e 330, II, todos do CPC.

O douto Procurador de Justiça, Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, manifestou-se em banca pelo prosseguimento do feito por entender que a matéria discutida no presente caso não está afetada pelo IRDR nº 53.983/2016.

Na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. A ementa do julgado tem o seguinte teor:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. QUESTÕES DE DIREITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. APLICAÇÃO DO CDC. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PESSOAS ANALFABETAS, IDOSAS E DE BAIXA RENDA. PENSIONISTAS E APOSENTADOS. HIPERVULNERABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PLANILHA. EXTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROCURAÇÃO PÚBLICA OU ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FORMALISMO EXCESSIVAMENTE ONEROSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS ROTATIVOS. REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. FIXAÇÃO DE QUATRO TESES JURÍDICAS.

I - O IRDR tem como objetivo a fixação de teses jurídicas para evitar julgamentos conflitantes entre ações individuais que contenham a mesma controvérsia de direito, garantindo, assim, os princípios da isonomia e segurança jurídica.

II - Segundo o enunciado da Súmula nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

III - É direito básico do consumidor a facilitação de sua defesa e, em razão disso, a própria lei prevê casos de inversão do ônus da prova que pode ser ope judicis (art. 6º, VIII, do CDC) ou ope legis (arts. 12, §3º, e 14, §3º, do CDC).

IV - A primeira teserestou assim fixada:"Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)."

V - Nos termos da lei substantiva civil (art. 3º e 4º do CC), as pessoas analfabetas são plenamente capazes de firmarem negócios jurídicos, porquanto essa circunstância não lhe torna absoluta ou relativamente incapaz.

VI - A segunda teserestou assim fixada: "pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)".

VII - O art. 42 do CDC prevê que o consumidor não pode ser exposto ao ridículo, nem a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, de sorte que se for cobrado em quantia indevida terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, ficando resguardada as hipóteses de enganos escusáveis.

VIII - A terceira tese restou assim fixada: "é cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de

enganos justificáveis".

IX - São muitos os casos em que o consumidor visa à obtenção de um empréstimo consignado e a instituição financeira fornece-lhe uma operação na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (ou crédito rotativo), vendo-se o consumidor obrigado a arcar com encargos contratuais muito mais pesados, devido a essa falha do prestador de serviço.

X - A quarta tese restou assim fixada: "4. "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". (grifei)

Contra tal acórdão foram opostos 8 (oito) embargos de declaração, os quais foram julgados em 27.03.2019, ocasião em que o Tribunal Pleno, reconhecendo a existência de vício na decisão embargada,decidiu por aclarar a terceira tese, nestes termos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL NA 4ª TESE. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATOS INEXISTENTES E INVÁLIDOS. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMONSTRAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. 3ª TESE ACLARADA.

(...)

VII. Havendo obscuridade na 3ª tese quanto à repetição de indébito em dobro e sua relação com os contratos inexistentes e inválidos, bem como a demonstração da má-fé da instituição bancária, faz-se necessária sua elucidação.

VIII. Embargos declaratórios conhecidos, sendo os 1ºs, 2ºs, 5ºs e 7ºs desprovidos; os 4ºs embargos parcialmente providos para excluir do acórdão os precedentes deste sodalício de nºs 5499/2016 (Embargos de Declaração) e 18905/2015 (Apelação Cível); e os 3ºs, 4ºs, 6ºs e 8ºs parcialmente providos para aclarar a 3ª tese que passará a ter a seguinte redação: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". (grifei)

Cumpre observar, ainda, que nesse último acórdão, o Tribunal Pleno decidiu manter o sobrestamento dos processos que tratam de matérias semelhantes àquelas constantes nas teses jurídicas fixadas no IRDR, até o término do prazo de recursos direcionados ao STF e ao STJ.

Houve a interposição de recurso especial pelo Banco do Brasil S/A contra o mencionado acórdão, cuja petição recursal foi protocolizada em 29.04.2019 sob o número 13978/2019.

Em seguida, a Presidência deste Tribunal de Justiça, por meio de decisão datada de 05.06.2019, atribuiu efeito suspensivo ao mencionado recurso especial, prorrogando, assim, o sobrestamento dos feitos que tratam de matérias idênticas àquelas previstas nas teses jurídicas fixadas no IRDR.

Pois bem.

No caso dos autos, a controvérsia diz respeito à contratação tida como fraudulenta de empréstimo consignado com descontos mensais de parcelas do benefício previdenciário percebido pela apelante.

Em despachos anteriores, entendi que se impunha sobrestar o andamento do presente recurso, sob o fundamento de que a matéria nele tratada estava abrangida pela ordem de suspensão emanada do mencionado IRDR.

Nesta oportunidade, porém, revejo meu entendimento. Após reflexão detida sobre a sentença recorrida e a pretensão recursal, concluo que o feito deve prosseguir.

Registro, neste ponto, que, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, é possível aplicar a tese de distinção ("distinguinshing"), consistente na identificação de que as teses discutidas no IRDR são absolutamente distintas daquelas discutidas no processo do qual se pretende a suspensão.

Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, decidiu que há possibilidade de prosseguimento do feito desde que a matéria decidida no caso concreto não esteja alcançada pelas teses jurídicas firmadas por ocasião do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas. Cito a ementa do acórdão:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM. REVISÃO DE TESE REPETITIVA. SOBRESTAMENTO. EXTENSÃO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. FALTA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DA SENTENÇA. LEI N. 13.465/2017. EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO. ALTERAÇÃO DO MOMENTO DE SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO ESCOPO DE SOBRESTAMENTO. RESTRIÇÃO AO CAPÍTULO DAS TESES AFETADAS. POSSIBILIDADE DE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO E CORRESPONDENTE SEGUIMENTO DO PROCESSO. ENUNCIADO 126 DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL/CJF. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE.

(...)

4. Nos termos do Enunciado 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF, "o juiz pode resolver parcialmente o mérito,em relação à matéria não afetada para julgamento, nos processos suspensos em razão de recursos repetitivos, repercussão geral, incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência". Assim, deverá o juiz deixar de proferir decisão sobre as teses afetadas, sobrestando o processo quanto aos capítulos relacionados, sem prejuízo de decisão e seguimento do feito no que diga respeito às demais questões. A homologação de acordo entre as partes excluindo a questão das matérias controvertidas também afastará o sobrestamento.

(...)

(EDcl no REsp 1328993/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 27/06/2019) (grifei)

R

egistro que, em 29.05.2019, requisitei os autos originários do IRDR nº 53.983/2016 para breve consulta no gabinete desta desembargadoria, a fim de identificar a extensão do recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A, ocasião em que constatei que a sua insurgência relaciona-se somente ao pagamento das custas da perícia grafotécnica nos contratos de empréstimo consignado abrangidos pela decisão de mérito do IRDR.

A propósito, transcrevo o seguinte trecho das razões recursais:

(?) numa ação em que se contesta a própria autenticidade do empréstimo consignado, o contrato bancário é a própria essência da lide em discussão.

Assim, cabe à parte que questiona a sua autenticidade, a responsabilidade por arcar com as custas da perícia, no qual a tese então fixada vai de encontro com a disposição contida no art. 95, caput, do CPC, o que também está sendo violada pela tese fixada neste incidente. (grifei)

Logo, considerando o efeito devolutivo inerente ao recurso especial, a matéria que deverá ser submetida ao colendo Superior Tribunal de Justiça limitar-se-á aos aspectos inerentes ao ônus da perícia grafotécnica em casos tais.

Em sendo assim, o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Pleno no julgamento do IRDR transitou em julgado em relação às matérias consolidadas nas segunda, terceira e quarta teses jurídicas. Quanto à primeira tese, a coisa julgada não alcançou apenas a discussão devolvida pelo recurso especial ao STJ, ou seja, a questão do ônus da perícia grafotécnica.

Veja-se o entendimento do STJ sobre o efeito devolutivo do recurso especial e o trânsito em julgado das questões nele não tratadas, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESCABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO REFERENTE A MATÉRIA EXCLUÍDA DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. FALTA DE INTERRUPÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE.

1. A interposição de recurso manifestamente incabível, como na hipótese de agravo interno contra acórdão, não interrompe o prazo para os recursos subsequentes, daí não serem tempestivos os aclaratórios que, na verdade, pretendem integrar o julgamento primeiro, sobre o agravo em recurso especial.

2. As razões deduzidas de forma a indicar omissão e contradição referentes a questões processuais que por não terem sido deduzidas na petição do

recurso especial encontram-se transitadas em julgado , sendo ainda inviável a supressão de instância e a transposição dos limites do efeito devolutivo , revelam o intento protelatório da parte, a demandar a reprimenda processual respectiva, no caso prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.

3. Embargos de declaração não conhecidos, com o reconhecimento do caráter manifestamente protelatório do recurso e a condenação da embargante ao pagamento de multa estipulada em dois por cento do valor atualizado da causa.

(EDcl no AgInt no AREsp 1230018/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018) (grifei)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.

(...)

2. O recurso especial é de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera tão-somente nos termos do que foi impugnado.

(...)

(AgInt no AREsp 470.292/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 25/10/2017) (grifei)

Em suma, diante do trânsito em julgado dos capítulos do acórdão proferido no IRDR nº 53.983/2016 acima mencionados, e não estando a matéria discutida no presente recurso de apelação a tratar da necessidade de realização de perícia grafotécnica, concluo, de acordo com o parecer ministerial manifestado em banca nesta conciliação, que não recai sobre o feito a ordem de suspensão, razão pela qual proferirei decisão monocrática de exame do mérito recursal em 10 (dias) a contar desta data. Retornem os autos imediatamente ao gabinete.

Publique-se. Intimem-se.

São Luís, 22 de agosto de 2019.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva

Relator SEGUNDA CÂMARA CÍVEL