Andamento do Processo n. 0011863-48.2015.403.6000 - 27/08/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Tres Lagoas

1a Vara de Tres Lagoas

Expediente Nº 6120

Execução Fiscal

0011863-48.2015.403.6000(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO () ) - INSTITUTO NACIONALDE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA- INMETRO (Proc. 1046 -CARLOS ROGERIO DASILVA) X CIPAINDUSTRIALPRODUTOS ALIMENTARES LTDA (MS014914A- FRANCISCO LEALDE QUEIROZ NETO E SP182340 - KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES)

Aduza empresa executada que, coma finalidade de interpor embargos, pretende garantir a dívida através da realização de Seguro Garantia. Apresentouminuta de apólice e requereua prévia intimação do exequente para manifestação.

O exequente, intimado, manifestouinteresse na garantia mencionada, desde que estritamente observados os requisitos da Lein. 13.043/2014 e da Portaria PGFN 164/2014. Alémdisso, a Lein. 6.830/80, inseriu expressamente o seguro garantia como modalidade de garantia da dívida ativa da Fazenda Pública, assim, regularmente realizada, constitui, certamente, forma idônea de garantia da dívida emcobrança.

Isto posto, primeiramente, intime-se a Procuradoria Federalpara informar nos autos o valor atualizado do débito.

Após, intime-se a empresa executada, através de seu (s) procurador (es) constituído (s), para que, caso tenha efetivo interesse emgarantir a dívida executada na forma indicada, apresente, no prazo de 10 (dez) dias, instrumento hábilà comprovação da sua efetiva realização, nos termos do parágrafo 2º do artigo da LEF.

Emseguida, emigualprazo, dê-se vista ao exequente para manifestação.

Por fim, retornem-me conclusos.