Andamento do Processo n. 7036408-15.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível Assunto - 27/08/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Processo nº: 7036408-15.2019.8.22.0001

Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Cancelamento de vôo

AUTOR: PEDRO LUCAS LIMA PARAGUASSU DE OLIVEIRA

ADVOGADO DO AUTOR: JHONATAS EMMANUEL PINI OAB nº RO4265

RÉU: VRG LINHAS AEREAS S.A., SEM ENDEREÇO

CNPJ: 07.575.651/0044-99, ENDEREÇO AV. GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, S/Nº, SALA A, AEROPORTO. CEP 76.803-250. PORTO VELHO-RO

D E S P A C H O

1.Considerando que nas ações com fundamentos e pedidos semelhantes, a parte requerida não tem demonstrado uma política de autocomposição, frustando o objetivo da solenidade de conciliação e ainda, as pautas de audiências na CEJUSC-CÍVEL estão com agendamento superior ao período de 03 meses, fica dispensada a designação de audiência de conciliação.

Emende o requerente a inicial para proceder ao recolhimento integral das custas iniciais, no importe de 2% sobre o valor da causa, ou no mínimo o valor de R$ 105,57, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Pagas as custas, cumpra-se o item 2.

2. Cite-se a parte requerida para apresentar sua defesa, no prazo de 15 dias. O prazo para contestar, 15 dias, fluirá da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação for pelo correio, ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação for por oficial de justiça, nos termos do art. 231, I e II, do CPC.

Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para apresentar sua defesa.

Adverte-se a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015).

3. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias.

4. Após, autorizo que à CPE proceda a intimação de ambas as partes, no prazo de 05 dias, para que digam se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. 5. Sem pedido de especificação de provas, volvam conclusos para julgamento; se efetuado pedido de produção de provas, volvam conclusos para saneador.

A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/ listView.seamusandoocódigo:19082315481991500000028380821 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta. Porto Velho/RO, 23 de agosto de 2019 .

Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza

Juiz (a) de Direito