Andamento do Processo n. 1010533-51.2019.8.11.0002 - 27/08/2019 do TJMT

Comarcas

Entrância Especial

Comarca de Várzea Grande

Juizado Especial Cível e Criminal do Jardim Glória

Decisão Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1010533-51.2019.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE SOUZA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

KEYTHISON MARCELO DE ARRUDA FARIA OAB - MT18107-O (ADVOGADO (A))

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA OAB - MT11370-O (ADVOGADO (A))

MAXWELL LATORRACA DELGADO OAB - MT24870/O-O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

JABIRU'S VIAGENS E TURISMO LTDA - ME (REQUERIDO)

TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP (REQUERIDO)

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (REQUERIDO)

Magistrado (s):

AMINI HADDAD CAMPOS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010533-51.2019.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA LUIZA DE SOUZA

REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., JABIRU'S VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em que a parte requerente informa ter adquirido um pacote de viagem da empresa reclamada no início do ano, cujo contrato prevê hospedagem e transporte aéreo até a cidade de Maceió - AL, com data de partida para 24.09.2019 e retorno dia 30.09.2019. Ocorre que as passagens aéreas foram obtidas na empresa Avianca, a qual se encontra em recuperação judicial e cancelou vários voos. Assim, diante dos problemas a parte autora registrou reclamação no Procon e contatou a empresa reclamada, obtendo a informação de cancelamento do voo, sendo ofertado pela agência de turismo a manutenção do pacote mediante o pagamento da diferença de passagem aérea em outra companhia. A parte autora aduz que a companhia aérea foi escolhida pela agência de turismo ora reclamada, assim, não aceitou a proposta e requer liminarmente o cumprimento do contrato, devendo realocar a parte reclamante em outro voo na data do embarque. No caso em tela, o provimento antecipatório se confunde com o mérito, sendo sensato e recomendável aguardar o encaminhamento processual, assegurando à requerida o salutar contraditório sobre os fatos, pois se determinar a imediata realocação se estará julgando o mérito, já que a comprovação de negligência no contrato de intermediação ou qualquer irregularidade na contratação da empresa aérea depende da oitiva da parte contrária. Ademais, no contrato entabulado entre as partes expressamente constou a empresa Avianca como fornecedora do serviço de transporte, não havendo, neste momento, indícios de que a agência de turismo soubesse da situação financeira precária em que se encontrava a transportadora que, que até então estava honrando com as obrigações pactuadas. Outrossim, as normas de transporte se aplicam à transportadora e não à agência de turismo. É fato incontroverso o cancelamento do voo pela companhia aérea, logo, foi cumprido o prazo de 72 horas estabelecido no art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Portanto, trata-se de alteração contratual programada realizada pelo transportador, não sendo cabíveis as medidas contingenciais (reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade), nos termos do art. 25 da aludida Resolução. Além disso, a companhia aérea encontra-se em recuperação judicial e deixou de operar no aeroporto desta comarca, inclusive encerrou suas atividades naquele local em 31/05/2019, não havendo sequer um balcão de atendimento. Deste modo, diante do inadimplemento contratual, resta apenas a conversão em perdas e danos, o que deve ser apurado em sede de instrução. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido liminar, eis que ausente os requisitos que a autorizam, assegurando o indispensável contraditório a ser obtido no curso desta reclamação. Defiro a gratuidade de justiça com escoro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil. CITE-SE a parte REQUERIDA para COMPARECIMENTO em AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO, fazendo constar do mandado que o não comparecimento à audiência implicará em confissão e revelia (art. 20, Lei n.º 9.099/95), presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente, e será proferida pelo magistrado, sentença (art. 23, Lei n.º 9.099/95), oportunidade em que poderá oferecer DEFESA ESCRITA ou ORAL, por meio de advogado, ou DEFESA ESCRITA no PRAZO de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, ressalvando, ainda que a ausência da parte reclamante implicara em extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95). APÓS, à parte reclamante para, em igual prazo, apresentar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO. Intime-se. Às providências. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito em Substituição Legal