Andamento do Processo n. 1648-05.2019.811.0022 - Insanidade Mental do Acusado - 27/08/2019 do TJMT

Comarcas

Primeira Entrância

Comarca de Pedra Preta

Vara Única

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Márcio Rogério Martins

Cod. Proc.: 77861 Nr: 1648-05.2019.811.0022

AÇÃO: Insanidade Mental do Acusado->Incidentes->Questões e Processos Incidentes->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: José Ildo Almeida da Silva

PARTE (S) REQUERIDA (S):

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Nilson Novaes Porto - OAB:MT 20487/O

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Vistos etc.

Trata-se de INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – PROCESSO CRIMINAL –, o qual recebo para processamento e, consequentemente, nomeio como curador do acusado o advogado Dr. Nilson Novaes Porto atuante/militante nesta comarca.

DETERMINO a intimação do advogado nomeado e cientificação da representante do Ministério Público para, querendo, apresentarem os quesitos necessários, bem como nomearem assistente técnico, fazendo-o no prazo de 10 (dez) dias.

Após isso ou decorrido o prazo “in albis”, DETERMINO que a Secretaria da Vara Única agende junto à Perícia Oficial de Identificação Técnica – POLITEC, na Coordenadoria-Geral de Medicina Legal, dia e hora para a realização do exame de insanidade mental do periciado, encaminhando o necessário, inclusive com a entrega dos autos ou cópia reprográfica aos peritos, para facilitar o exame – CPP, art. 150, § 2º.

Com o referido agendamento, DETERMINO intime o acusado, por meio de seu curador, para comparecer no dia, hora e endereço indicado para a realização do exame, assim como, quando apresentado o laudo, a vista às partes para manifestação, conclusão para homologação e o apensamento desse ao processo principal – CPP, art. 153.

Por fim, apresento os quesitos do juízo a serem respondido pelo perito:

1. Ao tempo da ação imputada, era o (a) acusado (a) portador de doença mental?

2. Em caso afirmativo, qual a doença mental e quais são os seus sintomas?

3. Essa doença o (a) tornava inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato cuja prática lhe é imputada?

4. Se era capaz de entender o caráter criminoso do fato, o (a) acusado (a)

era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento?

5. Se negativa a resposta ao 1º quesito, o (a) acusado (a) é portador de desenvolvimento mental incompleto ou retardado?

6. Em caso afirmativo, esse desenvolvimento mental incompleto, ou retardado, o (a) tornava inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato?

7. Se era capaz de entender o caráter criminoso do fato, esse desenvolvimento mental incompleto, ou retardado, o tornava inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento?

8. Em virtude desse desenvolvimento mental incompleto, ou retardado, o (a) acusado (a) era apenas parcialmente capaz de entender o caráter criminoso do fato (parágrafo único do art. 26 do CP)?

9. Se era capaz de entender o caráter criminoso do fato, total ou parcialmente, era o (a) acusado (a), em virtude desse desenvolvimento mental incompleto, ou retardado, apenas parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento (parágrafo único do art. 26 do CP)?

10. Se negativas as respostas ao primeiro e quinto quesitos, era o (a) acusado (a) portador de alguma perturbação da saúde mental ao tempo da ação imputada?

11. Em virtude dessa perturbação da saúde mental, era o (a) acusado (a) apenas parcialmente capaz de entender o caráter criminoso do fato (parágrafo único do art. 26 do CP)?

12. Se era capaz de entender o caráter criminoso do fato, total ou parcialmente, era o (a) acusado (a), em virtude dessa perturbação da saúde mental, apenas parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento (parágrafo único do art. 26 do CP)?

13. O (a) acusado (a) era esquizofrênico ao tempo do fato?

14. À vista do quadro sintomatológico que apresenta o (a) acusado (a), e das condições em que teria se desenvolvido a ação criminosa, poderia o (a) acusado (a) ter agido sob a influência de algum trauma psicológico, ou qualquer outra causa, que lhe causasse um momentâneo lapso de entendimento ou de determinação?

15. Se solto apresenta risco a sociedade?

16. Qual o tratamento psiquiátrico aconselhável para o (a) acusado (a)?

17. O (A) acusado (a) tem ideias homicidas seguidas de suicidas?

Proceda-se a habilitação do advogado Dr. Nilson Novaes Porto no processo.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Às providências.

Pedra Preta-MT, 23 de agosto de 2019.

Márcio Rogério Martins

Juiz de Direito