Andamento do Processo n. 9041354-23.2019.8.21.0001 - 27/08/2019 do TJRS

6ª Vara da Fazenda Pública

9041354-23.2019.8.21.0001(CNJ) - SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A (CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM 40881/RS) X SUBSECRETARIO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL DO ERGS (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (...) DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA E, FORTE NO ART. 485, VI, DO CPC, JULGO EXTINTO O

PROCESSO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS NOS ITENS"F.II E F.2", POR ILEGITIMIDADE ATIVA; NO MAIS,CONFIRMO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE SE ABSTENHA DE RESTRINGIR O DIREITO DA IMPETRANTE SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE SEU SALDO CREDOR DE ICMS A TERCEIROS, DE MODO A AFASTAR

IMPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 58 DO REGULAMENTO DO ICMS/RS, BEM COMO SE ABSTENHA DE LIMITAR A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DE CRÉDITO PELA IMPETRANTE A TERCEIROS. SEM HONORÁRIOS EM FACE DOS ENUNCIADOS Nº 105 DA SÚMULA DO STJ E Nº 512 DA SÚMULA DO STF (...) INTIMEM-SE.