Andamento do Processo n. 0002069-60.2019.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/08/2019 do TJSP

Taboão da Serra

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA CONTI REED

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA REGINA LOZANO IANHEZ MARTINS DIAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0109/2019

Processo 0002069-60.2019.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do feito, com fundamento no artigo 355, I do Código de Processo Civil diante da desnecessidade de produção de outras provas. O pedido é procedente. Quanto ao direito tutelado constitucionalmente: a saúde. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. O direito à saúde é tão importante que permite a intervenção da União nos Estados e dos Estados nos Municípios nos termos dos artigos 34, VII, e e artigo 35, III da Constituição Federal. A saúde é direito de todos (art. 196 da CF) e livre a iniciativa privada (art. 199 da CF), que pode atuar de forma suplementar ou complementar. Diante da autorização constitucional as requeridas podem atuar de forma suplementar na área da saúde, direito social de alta relevância diante da necessidade de preservação da vida humana. Assim, o modo de interpretar o contrato de plano de saúde é diferente: “É inegável que o contrato de prestação de serviços de saúde, mesmo sendo um contrato de adesão, deve ser analisado e interpretado pelo prisma do seu caráter eminentemente social e humano, devendo o pacto contratual abranger a totalidade das ações curativas e preventivas que visem à prevenção, manutenção, reabilitação e recuperação da sáude” Schaeffer citado por Carolina Steinmuller Farias e Thélio Queiroz Farias. As operadoras e administradoras de planos de saúde tem o dever de agir com boa-fé nas relações contratuais com os conveniados aos planos de saúde, levando em consideração a dignidade da pessoa humana. O direito tutelado exige maior responsabilidade e nesse ponto em que pese a necessidade de equilíbrio contratual mostra-se abusiva clausula contratual que estabelece a rescisão do contrato em caso de inadimplemento superior a 30 (trinta) dias contrariando o disposto no artigo 13, II da Lei 9.656/98. Inicialmente ressalta-se a incidência da súmula do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 100: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência requerida por Cristiana Bezerra da de Oliveira contra Amil Assistência Médica Internacional Ltda, visando o restabelecimento da relação contratual diante do cancelamento unilateral do contrato em razão do inadimplemento relativamente à fatura com vencimento no mês de dezembro de 2018. A autora comprovou a quitação das mensalidades de novembro e março (dois pagamentos em fevereiro) - fls. 21/22, e realizou o depósito judicial relativamente à mensalidade do mês de dezembro, como determinado às fls. 15. Nos termos da tutela concedida às fls. 15, os pagamentos realizados pela requerente das parcelas de janeiro e fevereiro evidenciam a sua intenção de permanecer no plano, sendo abusivo o cancelamento, já que escusável o seu erro de acreditar que estaria quitando as parcelas em atraso cobradas na notificação de fls. 8. Embora exista previsão legal que estabeleça a rescisão do contrato em caso de inadimplemento superior a 60 (sessenta) dias - artigo 13, II da Lei 9.656/98: II-a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo

dia de inadimplência. Devem ser levadas em consideração as peculiaridades do caso concreto. Embora tenha sido a autora notificada para efetuar o pagamento em atraso, nota-se que acreditou que por ter realizado contato com a requerida estaria quitando as parcelas em atraso, quando estava quitando as parcelas atuais. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmando a tutela antecipada CONDENAR a ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA na obrigação de RESTABELECER o plano de saúde contratado pela autora nos mesmos moldes anteriormente ofertados.. Expeça-se mandado de levantamento relativamente ao depósito judicial realizado às fls. 23, em favor da requerida. Inexiste verba de sucumbência (artigo 55 da lei 9099/95). P.R.I. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)