Andamento do Processo n. 0700072-15.2016.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 28/08/2019 do TJDF

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Circunscrição Judiciária de Brasília

Juizados Especiais Cíveis de Brasília

2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais

Decisão

N. 0700072-15.2016.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: W M ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME. Adv (s).: DF0017819S - LEONARDO SOLANO LOPES. R: VETORIAL ENGENHARIA LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700072-15.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: W M ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME EXECUTADO: VETORIAL ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VETORIAL ENGENHARIA LTDA, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA, no exercício da Curadoria de Ausentes, apresentou manifestação no ID 41466397, a qual recebo como exceção de pré-executividade. Alega que não houve pesquisa de endereços vinculadas ao CPF do representante legal da pessoa jurídica executada, Sr. Eduardo Batista Amaral, embora algumas tentativas de citação tenham sido diligenciadas em seu nome. Requer, por tal motivo, a realização de pesquisas de endereço em nome do representante legal da empresa executada, bem como seja a parte exeqüente intimada a trazer aos autos estatuto social atualizado ou outro documento que informe os nomes e os respectivos CPF's dos sócios da empresa demandada, quando, então, novas pesquisas deverão ser feitas em seus nomes. Aduz, ainda, que a via executiva não se mostra adequada à satisfação do débito estampado nas duplicatas que lastreiam o feito, porquanto não estão munidas de aceite, demandando, portanto, ação de conhecimento, a fim de se apurar possível avaria, vício ou divergência nos produtos contratados. Por fim, pede que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir do protesto das duplicatas. Intimado, o exeqüente manifestou-se no ID 42132545, rechaçando as alegações do exeqüente. Argumenta que a execução é em desfavor da pessoa jurídica VETORIAL ENGENHARIA LTDA, e não em face de seus sócios; que os títulos que instruem o feito executivo estão em conformidade com o art. 784, I, do CPC c/c art. 14 da Lei nº. 5.474/68; bem que a incidência dos consectários legais é a partir do vencimento da obrigação. É o relatório. DECIDO Embora não haja previsão legal explícita, é possível ao executado propor o exame judicial quanto à falta de pressuposto processual ou de condição da ação, matérias que originariamente tocam ao órgão jurisdicional, dispensando-se a exigência da constrição prévia. Nesse passo, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, ante as diligências frustradas para citação da empresa executada nos endereços declinados para citação, foi determinada a realização de pesquisas junto aos sistemas disponíveis neste Juízo, quais sejam, BACENJUD, INFOSEG e SIEL. De se ressaltar que o SIEL permite a pesquisa de endereços apenas em relação a pessoas físicas, pois se trata do banco de dados que a Justiça Eleitoral possui de seus eleitores. Oportuno consignar, ainda, que foram realizadas pesquisas, também, em nome do sócio da empresa devedora, Sr. Eduardo Batista Amaral, contudo, apenas perante o INFOSEG e o SIEL (ID 11392780, pág. 1, e ID 11392788), visto que o referido sócio não integra a lide. Verifica-se, portanto que no que tange à parte demandada, qual seja, a empresa VETORIAL ENGENHARIA LTDA, restaram esgotadas todas as diligências necessárias para sua localização. De forma que foi determinada a citação editalícia da empresa devedora. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de citar por meio de edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o requerido (art. 231 do CPC). Assim, tem-se que a citação foi feita de forma válida, especialmente porque houve o esgotamento dos meios de localização da empresa executada, única pessoa que compõe o polo passivo da presente lide, não sendo condição "sine qua non" para realização da citação editalícia o esgotamento das tentativas de localização dos sócios da referida empresa. Portanto, tenho por válida a citação editalícia realizada, sendo desnecessário o esgotamento das diligências em relação aos sócios da pessoa jurídica executada, uma vez que eles não compõem a lide. No tocante à alegação de que a execução não seria a via adequada para a satisfação do débito estampado nas duplicatas que instruíram a inicial, pois destituídas de aceite, sem amparo o executado. A execução está, de fato, lastreada em duplicatas sem aceite, as quais, contudo, encontram-se acompanhadas da prova da efetiva entrega da mercadoria e do protesto, constituindo, portanto, títulos hábeis a aparelhar ação executiva, em face do aceite presumido. Sobre a matéria, confira-se a redação do art. 15, incisos I e II, da Lei nº 5.474/68: ?Art. 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.? Assim, não há que se falar em inadequação desta via cambial para a satisfação do débito relativo às duplicatas sem aceite que instruem a inicial, porquanto devidamente acompanhadas da prova da efetiva entrega da mercadoria e do protesto, em conformidade, portanto, com a legislação pátria. No tocante ao excesso de execução, inviável a utilização da exceção de pré-executividade, na medida em que os fundamentos expostos não são conhecidos de ofício pelo magistrado, não condizendo com a estreita via de cognição deste incidente processual. Trata-se, em verdade, de questão a ser abordada embargos à execução, ação prevista pela lei processual civil para que o executado se oponha à pretensão creditória. Ante o exposto, rejeito o presente incidente de exceção de préexecutividade e determino o prosseguimento do feito, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, indicando medidas executivas concretas, sob pena de extinção. O pedido deverá ser instruído com planilha atualizada do débito. Tendo em vista o quanto manifestado pelo exeqüente na petição de ID 42132545, atente-se que não há previsão na atual legislação de disposição acerca da necessidade de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados. E mais: o art. 133, § 1º, do CPC exige, para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a prova dos requisitos previstos em lei, os quais devem ser demonstrados quando do requerimento da parte, conforme dispõe o § 4º do art. 134 do CPC. Assim, a mera alegação de que houve a dissolução irregular da empresa, ou ainda o encerramento de suas atividades, sem que haja prova de abuso da personalidade, não é por si só, causa para a desconsideração da pessoa jurídica. BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2019 16:35:09. Documento Assinado Digitalmente