Andamento do Processo n. 0710011-08.2019.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/08/2019 do TJDF

Corregedoria

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Circunscrição Judiciária de Ceilândia

Juizados Especiais Cíveis de Ceilândia

3º Juizado Especial Cível do Ceilândia

Sentença

N. 0710011-08.2019.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANTONIA LIMA FONTENELE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: TAM LINHAS AEREAS S/A.. Adv (s).: SP0297608A - FABIO RIVELLI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0710011-08.2019.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA LIMA FONTENELE RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Relata a parte autora, em síntese, que no dia 15/06/2019 adquiriu da empresa requerida passagens aéreas de ida e volta para o seu esposo: Reginaldo Rabelo Fontenele, no trecho: Brasília/DF - Teresina/PI, no dia 17/06/2019, às 00h40; e Teresinha/PI - Brasília/DF, no dia 09/07/2019, às 15h. Diz que pagou R$744,69 (setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) pelo trecho de ida e R$465,69 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) pelo trecho de retorno, no importe total de R $1.210,38 (um mil duzentos e dez reais e trinta e oito centavos). Aduz que o seu marido não conseguiu embarcar para o destino, porquanto chegou atrasado ao aeroporto. Assevera que a ré não acomodou o autor em outro voo, sob a alegação de que a passagem do autor era promocional, razão pela qual o passageiro adquiriu uma passagem rodoviária, a fim de chegar ao seu destino. Registra, no entanto, que a empresa ré cancelou também o voo de volta adquirido pela autora, alegando que o sistema cancela automaticamente o retorno, quando o passageiro não embarca na ida. Indica o protocolo de nº. 15415734, a fim de comprovar a tentativa administrativa de resolver o problema. Requer, ao final, seja concedida a tutela de urgência, a fim de REVALIDAR a passagem de volta do passageiro mencionado marcada para o dia 09/07/2019; seja RESTITUÍDO o valor da passagem de ida não utilizada, no importe de R$744,69; seja confirmada a tutela de urgência. A tutela de urgência restou indeferida na Decisão de Id. 37497546. Apresentada a sua defesa no documento de Id. 40857011, suscita a parte demandada a preliminar de Ilegitimidade Ativa da requerente para a demanda, alegando que a autora estaria a pleitear indenização por danos morais, em razão de supostos danos sofridos

por seu esposo, que não integra a lide. No mérito, diz que teria ocorrido culpa exclusiva da parte autora, ao deixar de comunicar à empresa ré que havia interesse na manutenção da passagem. Relata que passagens adquiridas conjuntamente com tarifas promocionais são chamadas de ? passagens em bloco?, gerando o cancelamento automático do trecho subsequente àquele perdido, caso não seja comunicado pelo passageiro, até o horário da decolagem do voo de ida, o desejo de manutenção do trecho de volta. Afirma ter agido no exercício regular de direito, pois o não comparecimento do passageiro ao terminal de embarque, no horário previsto, caracteriza o chamado no show e autoriza a empresa área recusar o embarque do passageiro. Informa, ainda, que a situação narrada não seria apta a gerar o dever de indenização os prejuízos imateriais mencionados. Pugna, ao final, pela total improcedência dos pedidos autorais. Realizada a Sessão de Conciliação pelo CEJUSC-CEI, a tentativa de acordo não restou frutífera (Id. 41060328). A parte autora apresentou no Id. 41266928, os bilhetes de passagens rodoviária e aérea que a autora teve que desembolsar, diante da perda do voo de ida e cancelamento do trecho de volta. O feito foi convertido em diligência, a fim de intimar a parte autora para esclarecer se conseguiu administrativamente a validação do bilhete aéreo de volta como pretendido pela requerente. A parte autora esclareceu, na petição de Id. 42641412, que não obteve êxito na validação do bilhete de transporte junto à requerida na via administrativa, razão pela qual teve de comprar nova passagem aérea de Teresina/PI para Brasília/DF. Pede, por conseguinte, tendo em vista que não logrou êxito na validação da passagem aérea, seja convertido o pedido descrito na alínea ?e? da peça inicial (validação do bilhete), em restituição dos valores pagos pela autora na passagem cancelada de volta. Diz, ao final, que faz jus à restituição de ambos os trechos adquiridos (Brasília/DF a Teresina/PI, no dia 17/06/2019; e Teresinha/PI a Brasília/DF, no dia 09/07/2019). É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, de afastar a preliminar de Ilegitimidade Ativa para a demanda, sob a alegação de que a autora estaria a pleitear direito alheio em nome próprio, tendo em vista que, com base na Teoria da Asserção, as condições da ação, dentre as quais se insere a legitimidade ativa, devem ser aferidas em abstrato, presumindo-se verdadeiras as assertivas apresentadas pela parte demandante na peça de ingresso. Não assiste razão à parte ré ao informar que a demandante estaria vindicando indenização por danos morais, cujo direito personalíssimo pertenceria ao seu esposo/passageiro. Em verdade, a parte autora pleiteia somente a reparação material relativa a ambos os trechos adquiridos e que não foram utilizados pelo passageiro. Nesse sentido, a confirmação de compra carreada aos autos pela parte requerente no Id. 37470770, a qual lhe fora enviada pela ré demonstra, sobejadamente, que foi a requerente a responsável pela compra, cuja restituição está a pleitear. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. Não havendo outras questões processuais para serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a empresa aérea requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a requerente (arts. e do Código de Defesa do Consumidor ? CDC). Aplicáveis à espécie, portanto, a teoria da responsabilidade objetiva, conforme prevêem os artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. A responsabilidade objetiva do transportador aéreo resulta, também, do regramento contido no § 6º do art. 37 do Constituição Federal, uma vez que explora atividade privativa do Poder Público da União, que pode ser conferida ao particular, por autorização, concessão ou permissão. Contudo, para configuração do dever de indenizar, em situações desse jaez é necessária a concorrência de dois elementos: (a) conduta: b) dano efetivo, moral e/ou patrimonial, e (c) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. Da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova documental produzida nos autos, restou incontroverso nos autos que a autora adquiriu dois bilhetes (ida e volta) de Brasília/DF a Teresinha/PI, no dia 17/06/2019, às 00h40, por R$744,69 (setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos); e de Teresinha/PI a Brasília/DF, no dia 09/07/2019, às 15h, pelo valor de R$465,69 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), da companhia aérea requerida. Importante ressaltar que a própria parte autora reconhece que o passageiro perdeu o embarque do trecho de ida por ter chegado tarde ao aeroporto, vindo a informar, no entanto, que persistia interesse no uso do trecho de volta. Nesse sentido, em que pese o disposto no art. 19 da Resolução 400 da ANAC, o qual prevê a possibilidade de cancelamento do bilhete pela ausência de comparecimento para embarque na viagem da ida (no show), tal conduta se caracteriza como prática abusiva, porquanto obriga o consumidor à aquisição de nova passagem para efetuar a viagem no mesmo trecho, apesar do pagamento já efetuado, o que significa submetê-lo à aquisição de venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. Isso porque referido Diploma Legal prevê que o consumidor deve ter ampla liberdade de escolha quanto ao que deseja consumir. Assim, não pode o fornecedor fazer qualquer tipo de imposição ao consumidor quando da aquisição de produtos ou serviços, nem mesmo quando este adquire outros produtos ou serviços do mesmo fornecedor. Se isso não bastasse, tal prática implica o enriquecimento ilícito da companhia área em desfavor do consumidor, ao reter indevidamente o valor de volta da passagem por ele já pago, impondo-lhe verdadeiro prejuízo material, quiçá moral. Ademais, tal conduta impõe de forma disfarçada uma penalidade ao consumidor, sem qualquer proporcionalidade frente ao direito do consumidor de ter perdido o embarque de ida. Em suma, o que se constata é que a parte ré comete com tal proceder diversas abusividades, cuja prática deve ser veementemente coibida. A corroborar tal entendimento, de se trazer o precedente do Superior Tribunal de Justiça ? STJ, a seguir transcrito: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. [...] 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. [...] 6. Constandose o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. [...] (STJ. Resp: 1595731 RO 2016/0090369-0,

Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4. QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018), Realce aplicado Assim, não se está a negar o direito das companhias aéreas de recusaram o embarque do passageiro que se apresenta fora do horário marcado, sem direito ao reembolso do valor relativo ao primeiro trecho (ida) perdido, nos termos do art. 740, § 2º, do Código Civil ? CC. Contudo, o cancelamento unilateral e automático do segundo trecho (volta) configura a falha na prestação de serviço, o que afasta a excludente de culpa exclusiva do consumidor em relação a este trecho Nesses lindes, de se ressaltar que a empresa ré agiu com abusividade ao cancelar o trecho de volta. No entanto, em razão de a parte autora ter perdido o embarque do trecho de ida por ter chegado atrasada no aeroporto, consoante narrativa descrita na exordial, não há que se falar em restituição do valor equivalente ao trecho Brasília/DF ? Teresinha/PI, porquanto a perda do embarque se deveu a fato atribuível exclusivamente à demandante. O ressarcimento dos danos materiais vindicados pela demandante deve respeitar os limites do negócio jurídico realizado entre as partes. Assim, se a parte autora descumpriu as obrigações assumidas perante a ré, de se apresentar para embarque no horário estampado no bilhete aéreo, a negativa da empresa ré na disponibilização do embarque à parte autora, constitui exercício regular de um direito. Impende ressaltar, ainda, que, uma vez reconhecido o direito da autora ao uso e gozo da passagem aérea que fora cancelada arbitrariamente pela ré, e considerando o transcurso do prazo para a validação do bilhete de volta (09/07/2019), fica autorizado ao Juiz da causa o julgamento por EQUIDADE se verificado que esse critério atenderá aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, no sentido de garantir a realização da Justiça no caso concreto. Desse modo, a fim de adequar a pretensão buscada pela postulante à realidade dos fatos apresentados, estipular-se-á como critério para a solução do conflito, a conversão do pedido de validação do bilhete de

volta em restituição do valor que pagou por este trecho (Teresina/PI a Brasília/DF), no importe de R$465,69 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove reais), consoante documento de Id. 37470770, o qual fora abusivamente cancelado pela empresa aérea requerida. Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial CONDENAR a empresa aérea demandada a RESTITUIR à autora, a quantia de R$465,69 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove reais), equivalente à passagem aérea indevidamente cancelada pela ré no trecho de volta da passagem aérea adquirida (Teresina/PI a Brasília/DF), a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir desde o ajuizamento da ação (18/06/2019) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (12/07/2019-Id. 40145885). E, em conseqüência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.