Andamento do Processo n. 98046-94.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 28/08/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 26/08/2019 NR. NOTAS : 14 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 5A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO (Ã) : MARILIA SILVEIRA SANTOS LOPES JUIZ DE DIREITO : SUELENITA SOARES CORREIA

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NR. PROTOCOLO : 98046-94.2019.8.09.0175

AUTOS NR. : 512 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : BIANCA FREITAS MARTINS

INDICIADO : FRANCISCO AGLAIRTON DA SILVA

DESPACHO :

DIANTE DO EXPOSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, DE FIRO O PEDIDO DE IDENTIFICACAO CRIMINAL GENETICA DE FRANCISCO AGL AIRTON DA SILVA, COM A UTILIZACAO DE SEU MATERIAL BIOLOGICO E INS ERCAO NO BANCO DE PERFIS GENETICOS, COM BASE NO ARTIGO 3, INCISO IV, E 5, AMBOS DA LEI 12.037/2009, BEM COMO RECEBO A DENUNCIA FOR MULADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DE FR ANCISCO AGLAIRTON DA SILVA. 1. CITE-SE O ACUSADO PARA QUE APRESEN TE DEFESA POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO, CONFORME PREVE OS AR TS. 396 E 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRAZO LEGAL, POD ENDO SER REALIZADA A CITACAO POR HORA CERTA, NA FORMA DOS ARTS. 2 52, 253 E 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 362 DO CPP). 2. C ASO NAO SEJA APRESENTADA DEFESA NO PRAZO SUPRAMENCIONADO, FICA DE SDE JA NOMEADO O (A) DEFENSOR (A) PÚBLICO QUE ATUA PERANTE ESTA VAR A CRIMINAL, DEVENDO OS AUTOS SER ENCAMINHADOS A DEFENSORIA PUBLIC A PARA APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. 3. SE

O ACUSADO TIVER DEFENSOR (A) CONSTITUIDO (A) NOS AUTOS (NA AUDIENC IA DE CUSTODIA OU QUALQUER OUTRO MOMENTO), VIA PROCURACAO, DEVERA

ELE (A) SER INTIMADO (A) PARA APRESENTAR A RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. 4. CASO NAO A APRESENTE, COM O TRANSCURSO DO CITADO PRAZO, OU RENUNCIE A PROCURACAO, INTIME-SE O ACUSADO PESSOALMENT E PARA: (A) INTERCEDER JUNTO AO SEU (UA) DEFENSOR (A) PARA SUPRIR A

OMISSAO, APRESENTANDO RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, (B) CONSTITUIR (EM) NOVO (A) DEFENSOR (A) PARA APRESENTAR A RE SPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OU (C) REQUERER (EM)

A NOMEACAO DE UM DEFENSOR DATIVO, NO ATO DA INTIMACAO. CASO O IM PUTADO REQUEIRA NOMEACAO DE DEFENSOR DATIVO OU TRANSCORRA, SEM MA NIFESTACAO, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ACIMA CONCEDIDO PARA RESPOST A A ACUSACAO, FICA, DESDE JA, NOMEADO (A) O (A) DEFENSOR (A) PÚBLICO

QUE ATUA PERANTE ESTA VARA CRIMINAL, DEVENDO OS AUTOS SER ENCAMI NHADOS A DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSA CAÓ, NO PRAZO LEGAL. 5. EM NAO SENDO O ACUSADO ENCONTRADO NOS END ERECOS DECLARADOS NOS AUTOS, OUCA-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO QUE CASO FORNECIDO NOVO ENDERECO, EXPECA-SE NOVO MANDADO DE CITAC AO. 6. EM CASO DE REQUERIMENTO DE CITACAO POR EDITAL PELO MINISTE RIO PÚBLICO, VENHAM-ME ESTES CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. 7. CUMPR A AS DILIGENCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AS F. 87/88. P. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A AUTORIDADE POLICIAL. CUMPRA-SE. GOIANI A, 23 DE AGOSTO DE 2019 SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO

6 1DE LIMA, RENATO BRASILEIRO. LEGISLACAO CRIMINAL ESPECIAL COME NTADA, VOLUME ÚNICO. 6 EDICAO. SALVADOR: EDITORA JUSPODIVM, 2018.

PAG. 306. 2DE LIMA, RENATO BRASILEIRO. LEGISLACAO CRIMINAL ESPEC IAL COMENTADA, VOLUME ÚNICO. 6 EDICAO. SALVADOR: EDITORA JUSPODIV M, 2018. PAG. 306.