Andamento do Processo n. 5443853.19.2019.8.09.0000 - 28/08/2019 do TJGO

FIM DE ARQUIVO

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SECAO CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.20/2019

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PAUTA DO DIA/ PAUTA DIGITAL NÚMERO 32/2019

DATA DO JULGAMENTO 05/09/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Concessão - Data da Movimentação 23/08/2019 14:27:34

LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL

NR.PROCESSO : 5443853.19.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Habeas Corpus

POLO ATIVO : GRAZIELY RIOS MARTINS

POLO PASSIVO : JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : GRAZIELY RIOS MARTINS

ADVG. PARTE : 35203 GO - GRAZIELY RIOS MARTINS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete do Desembargador João Waldeck Felix de Sousa

2ª Câmara Criminal

Número do Processo (CNJ) 5443853.19.2019.8.09.0000

Expediente Habeas Corpus

Comarca de origem TRINDADE

Impetrante GRAZIELY RIOS MARTINS

Paciente MICHEL SANTOS MACIEL SAAVEDRA

RELATÓRIO E VOTO

Cuida-se de habeas corpus liberatório impetrado pela advogada GRAZIELY RIOS MARTINS em favor de MICHEL SANTOS MACIEL SAAVEDRA.

O writ volta-se contra deliberação emanada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Trindade, o qual converteu em prisão preventiva ato flagrancial pela suposta prática de tráfico de drogas (processo nº 78317-63.2019.8.09.0149).

Custódia ocorrida na data de 19/06/19, final do período vespertino. Ato nominado coator lavrado um dia após.

Irresignada, a impetrante pauta-se pelas seguintes premissas fático-jurídicas.

I - Não há mínimos indícios de autoria para a severa capitulação adotada na origem. Fala por si só a pouca quantidade de droga apreendida e a declaração do paciente de que havia acabado de comprá-la de uma pessoa denominada “Neguinho”. Como os policiais a ele não conseguiram chegar, convergiram para o paciente a culpabilidade do infeliz evento.

II - O decisum hostilizado aportou insuficientemente fundamentado. Inexistem elementos concretos legitimadores ao preenchimento de quaisquer dos requisitos do art. 312 e art. 313, do CPP, sequer se podendo falar periculosidade.

III - Reúne o paciente positivos predicados pessoais que legitimam responder em liberdade a ação penal.

No arremate de sua peça vestibular, roga liminarmente e no mérito a liberdade de seu constituinte (evento 001).

Pleito liminar indeferido (evento 004).

Informes prestados pelo Juízo a quo (evento 007).

Concitada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e denegação da ordem (evento 010).

Passo ao VOTO.

Sem razão a impetrante.

Com efeito, após detida leitura do decreto a quo, vislumbro-o laboriosamente fundamentado, respeitando-se o precisos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que expôs particularidades concretas da causa, moduladoras de seu convencimento para a manutenção de cárcere. Aliás, merece elogios pelo esmero e afinco com que lançou a exposição de seus motivos. Vejamos:

“Do compulso dos autos, verifica-se que os autuados estão presos em razão da prisão em flagrante, o que impõe a apreciação desta a luz do artigo 5.º, inciso LXII, da Constituição da República c/c artigo 310 do Código de Processo Penal.

Conforme Termo do Condutor, os autuados foram abordados na residência situada no Setor Bandeirantes, em Trindade/GO, após denuncia anônima de que naquele local funcionava um ponto de venda de drogas, vulgo “moco”. No local, os Policiais Militares abordaram, inicialmente, o autuado MICHEL SANTOS MACIEL SAAVEDRA, que se encontrava em frente a residência e, durante a busca pessoal, este trazia consigo (02) duas porções de COCAÍNA, em sua forma petrificada, conhecida como CRACK e a quantia de R$ 72,00 (setenta e dois reais).

Nesse instante, os Policiais Militares avistaram, no interior da residência, os autuados DIEGO VIEIRA GUIMARAES MARQUES e ERICA MONTEIRO DA CRUZ GOMES, ambos, segundo consta, realizavam “a divisão e acondicionamento de entorpecentes para venda”. Após o adentramento tático na residência, durante a busca domiciliar, apreendeu-se outras porções de substâncias entorpecentes, embalagens de filme pvc e uma balança de precisão (fls. retro ainda não numeradas).

Portanto, no caso concreto, constatam-se satisfeitas as providências formais necessárias a regularidade do encarceramento precoce na via administrativa do flagrante delito, eis que atendidos os preceitos dos artigos 301 a 308 do Código de Processo Penal Brasileiro c/c o artigo 5.º, incisos LXI usque LXIV, da Constituição da República, principalmente por ser o delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 crime permanente.

Não sendo caso de relaxamento das prisões em flagrante, passo a análise preconizada nos incisos II e III do artigo 310 do Código de Processo Penal.

A norma processual penal prevê três requisitos cumulativos de observância obrigatória para a decretação da prisão preventiva, sendo um objetivo e dois subjetivos, são eles: a) hipóteses de cabimento , as quais podem ser qualquer uma das cinco previstas de forma objetiva no artigo 312, parágrafo único, e no artigo 313, incisos I a III e parágrafo único, todos do Código de Processo Penal; b) fumus comissi delicti, consistente na prova da existência do crime e indício suficiente da autoria, nos termos do artigo 312, caput, última parte, do Código de Processo Penal; e c) periculum libertatis, quando presentes ao menos uma das quatro circunstâncias listadas no artigo 312, caput, primeira parte, do Código de Processo Penal e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, segundo dicção do artigo 310, inciso II, última parte, do mesmo Diploma Processual.

No presente caso, encontra-se satisfeita a condição de admissibilidade insculpida no inciso I, do artigo 313 do Código de Processo Penal, porquanto, o crime de TRÁFICO DE DROGAS possui pena máxima abstrata superior a 04 (quatro) anos.

No momento da abordagem policial, com o autuado MICHEL foram apreendidas 02 (duas) porções de COCAÍNA , em sua forma petrificada conhecida como CRACK, com massa bruta total de 150,672g (cento e cinquenta gramas, seiscentos e setenta e dois miligramas), sem acondicionamento, e a quantia de R$ 72,00 (setenta e dois reais).

Ainda, no interior da residência em que os fatos ocorreram, onde estavam os autuados DIEGO e ÉRICA, foram apreendidas 02 (duas) porções de COCAÍNA , em sua forma petrificada, conhecida como CRACK, com massa bruta de 2,015 Kg (dois quilogramas e quinze gramas), acondicionadas em fita adesiva bege: 06 (seis) porções de COCAÍNA, em sua forma petrificada, conhecida como CRACK, com massa bruta de 350g (trezentos e cinquenta gramas), acondicionadas em plástico incolor: 30 (trinta) porções de COCAÍNA, em sua forma petrificada, conhecida como CRACK, com massa bruta de 7,255g (sete gramas, duzentos e cinquenta e cinco miligramas), sendo dezenove acondicionadas individualmente em plastico branco e onze acondicionadas individualmente em plastico verde: 06 (seis) porções de COCAÍNA , em sua forma petrificada/pulverizada, conhecida como CRACK, com massa bruta de 7,023g (sete gramas e vinte e três miligramas), acondicionadas em plástico incolor: 01 (uma) porção de COCAÍNA , em sua forma petrificada, conhecida como CRACK, com massa bruta de 88,510g (oitenta e oito gramas, quinhentos e dez miligramas), acondicionadas em plástico incolor: 01 (uma) porção de COCAÍNA , em sua forma pulverizada de cor branca, com massa bruta de 25,590g (vinte e cinco gramas, quinhentos e noventa miligramas), acondicionadas em plástico branco: 02 (duas) embalagens de filme pvc; 01 (uma) balança de precisão e 01 (um) aparelho de telefone celular.

O autuado MICHEL, perante a Autoridade Policial, limitou-se a dizer que é apenas usuário de substâncias entorpecentes e que as duas porções de COCAÍNA que trazia consigo havia acabado de adquirir na residência onde os fatos ocorreram de uma pessoa chamada pela alcunha de “Neguinho” (fls. retro ainda não numeradas). O autuado DIEGO, perante a Autoridade Policial, negou a prática do crime e disse que a todas as drogas apreendidas foram encontradas no lote onde reside, porém, pertencem a pessoa conhecida pela alcunha de “Neguinho” (fls. retro ainda não numeradas). Por sua vez, a autuada ÉRICA, perante a Autoridade Policial, negou envolvimento com a prática do crime, mas afirmou que, no momento em que os Policiais Militares realizavam a abordagem estava sozinha, com o autuado DIEGO, no lote onde residem (fls. retro ainda não numeradas).

Portanto, a expressiva quantidade e qualidade das substâncias entorpecentes que, em tese, os autuados traziam consigo e tinham em depósito, consistente em 02 (duas) porções de COCAÍNA , em sua forma petrificada, conhecida como CRACK, com massa bruta de 2,015 Kg (dois quilogramas e quinze gramas), acondicionadas em fita adesiva bege: 06 (seis) porções de COCAÍNA, em sua forma petrificada, conhecida como CRACK, com massa bruta de 350g (trezentos e cinquenta gramas), acondicionadas em plástico incolor: 30 (trinta) porções de COCAÍNA, em sua forma petrificada, conhecida como CRACK, com massa bruta de 7,255g (sete gramas, duzentos e cinquenta e cinco miligramas), sendo dezenove acondicionadas individualmente em plastico branco e onze acondicionadas individualmente em plastico verde: 06 (seis) porções de COCAÍNA , em sua forma petrificada/pulverizada, conhecida como CRACK, com massa bruta de 7,023g (sete gramas e vinte e três miligramas), acondicionadas em plástico incolor: 01 (uma) porção de COCAÍNA , em sua forma petrificada, conhecida como CRACK, com massa bruta de 88,510g (oitenta e oito gramas, quinhentos e dez miligramas), acondicionadas em plástico incolor: 01 (uma) porção de COCAÍNA , em sua forma pulverizada de cor branca, com massa bruta de 25,590g (vinte e cinco gramas, quinhentos e noventa miligramas), acondicionadas em plástico branco: 02 (duas) embalagens de filme pvc; 01 (uma) balança de precisão e 01 (um) aparelho de telefone celular e a quantia de R$ 72,00 (setenta e dois reais), que estava com o autuado MICHEL demonstram, em concreto, a gravidade dos fatos apurados, pois, denota-se, em tese, a prática de comércio ilícito de substâncias entorpecentes de modo intenso.

Ainda, conforme as certidões de antecedentes criminais dos autuados (fls. retro ainda não numeradas), o autuado MICHEL responde, atualmente, duas ações penais perante o Juízo Criminal da Comarca de Campinorte/GO, pela prática, em tese, de homicídio qualificado e roubo circunstanciado e um inquérito policial, perante o Juízo Criminal da Comarca de Niquelândia/GO, pela prática, em tese, do crime de furto qualificado. O autuado DIEGO responde, atualmente, a uma ação penal perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Trindade/GO, pela prática, em tese, do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Todo este conjunto probatório coligido no caderno processual demonstra a periculosidade dos autuados o que, somado as circunstâncias da prática, em tese, do crime acima descrito, justifica a necessidade de decretação das prisões preventivas dos autuados como garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, pois presentes os requisitos legais.

(jurisprudência)

Saliente-se, por oportuno, que os elementos coligidos até o momento estão a demonstrar a necessidade de manter os autuados encarcerados provisoriamente para o bem e proteção do meio social, que se encontra tão atemorizado com o elevado número de crimes ocorridos nesta Comarca de Trindade/GO que tanto tem trazido desassossego e sofrimento para as pessoas, sendo insuficientes a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (artigo 282, § 6.º, do Código de Processo Penal).

Ainda, a análise perfunctória dos fatos possível nesse estágio não permite concluir pela existência de alguma hipótese de exclusão da ilicitude a amparar os autuados, de forma que o artigo 314, do Código de Processo Penal, não representa óbice à decretação das prisões preventivas.”

Vê-se, pois, que a empenhada Magistrada indicou precisamente o aparente envolvimento do paciente com a mercância de drogas em grande magnitude. Assim o fez ao legitimamente concatenar o cenário do flagrante, a grande quantidade de drogas apreendida, suas condições de acondicionamento e sobretudo os perfis nada exemplares dos autuados. Enfim, resta-me escancarada a necessidade de resguardo da ordem pública no caso concreto.

As objeções lançadas no writ relativas aos indícios de autoria estão desacompanhadas de lastro probatório. E ainda que tivesse, possivelmente exigiriam alta imiscuição nas narrativas orais e/ou documentos, providência inadequada nas águas rasas do habeas corpus.

A propósito, o tipo penal examinado desvela punição privativa de liberdade máxima que ultrapassa o patamar de quatro anos, nos termos do art. 313, I, do CPP.

Bem certo que o princípio da inocência constitui estrutura basilar no sistema penal brasileiro. E diferente não podia ser em um Estado Democrático de Direito com viés garantista. Todavia, visualizadas as exigências retro explicitadas, imperiosa a clausura de exceção a bem da sociedade, conforme autoriza a própria Constituição Federal, ex vi do art. , LXI.

Ao contrário do que pontuado pela impetrante, seu constituinte não é exatamente um exemplo de cidadão, conforme bem enaltecido no decisum a quo. De qualquer sorte, os positivos predicados per si não desnaturam a prisão preventiva, quando presentes todas as exigências para sua forçosa imposição.

DISPOSITIVO

Acompanhando o órgão ministerial de cúpula, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS ENCARECIDA.

É como voto.

Goiânia – Go.

Julgamento em 20 de agosto de 2019.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Estando o decreto prisional calcado em elementos fáticos concretos à luz da garantia da ordem pública, imperiosa a manutenção da medida extrema. Hipótese em que foram sopesados os significativos indícios de substancial envolvimento na difusão contumaz de entorpecentes, corolário da grande quantidade de drogas apreendida e o perfil nada exemplar dos autuados, além das

condições de acondicionamento. ORDEM DENEGADA. A C Ó R D Ã O

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento, votando com o Relator, os Desembargadores Luiz Cláudio Veiga Braga, que presidiu a Sessão, Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira e Edison Miguel da Silva Jr.. Ausente ocasional o Desembargador Leandro Crispim.

Julgamento em 20 de agosto de 2019.

Goiânia-GO (datação conforme assinatura eletrônica).

(assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, III, Lei 11.419/06)

Magistrado EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

Juiz Substituto em 2º grau - Relator

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Estando o decreto prisional calcado em elementos fáticos concretos à luz da garantia da ordem pública, imperiosa a manutenção da medida extrema. Hipótese em que foram sopesados os significativos indícios de substancial envolvimento na difusão contumaz de entorpecentes, corolário da grande quantidade de drogas apreendida e o perfil nada exemplar dos autuados, além das condições de acondicionamento. ORDEM DENEGADA.