Andamento do Processo n. 1.633.360 - Agint no Recurso Especial - 28/08/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.360 - SC (2016/0277353-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : SISTEMA BRAVA DE COMUNICAÇÃO INTERNACIONAL LTDA

ADVOGADOS : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO - SC020663 TIAGO NUNES MENDONCA - SC031169

AGRAVADO : EMPRESA DE COMUNICAÇÃO INTERNACIONAL LTDA

ADVOGADO : MARLON CHARLES BERTOL - SC010693

DECISÃO

Em virtude das razões expostas na petição de fls. 2.190 - 2.204,

reconsidero a decisão de fls. 2.186 - 2.187, proferida pela Presidência desta Corte

Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial, e passo à nova análise do

recurso especial interposto contra acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC.

III, DO CPC.

ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. TESE INSUBSISTENTE. INTIMAÇÃO DA APELANTE POR INTERMÉDIO DE SEUS RESPECTIVOS PROCURADORES. SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO PESSOAL, MOTIVADA PELA INÉRCIA DOS CAUSÍDICOS. DEMANDANTE NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. ATO REPUTADO VÁLIDO. EXEGESE DO ART. 238, § ÚNICO, DO CPC. DEVER DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO AO JUÍZO. APLICAÇÃO, ENTRETANTO, DA SÚMULA Nº 240 DO STJ, SEGUNDO A QUAL A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU.

SENTENÇA CASSADA.

RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 3º, DA LEI Nº 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 318 DO CPC. RETORNO DO FEITO À

ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nas razões do recurso especial, alega violação aos artigos , LIV, LV, LXXVIII, da Constituição Federal; e 162, § 2º, 238, § único, 317, 515, § 3º, e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973.

Defende "não ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, quando houver a interposição de Recurso de Apelação em detrimento do Agravo de Instrumento, em ação que houver a extinção da ação principal e a continuidade da reconvenção ou vice-versa" (e-STJ, fl. 2.095 - SIC).

Contrarrazões, às fls. 2.156 - 2.163 (e-STJ).

O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 2.178 -2.179 (e-STJ).

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Sem razão o recorrente.

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte.

Inicialmente cumpre destacar a impropriedade da via eleita para a pretensão de análise a violação de dispositivos da Constituição Federal, sendo certo que a medida é vedada a esta Corte Superior, sob pena de invasão da competência atribuída exclusivamente ao STF.

Ao concluir pela aplicação do princípio da fungibilidade na hipótese dos autos, a Corte local registrou que (e-STJ, fls. 2.070 - 2.071):

Colhe-se dos autos que a Autora da presente demanda (Embargada) insurgiu-se, por meio de recurso de apelação, contra a decisão que extinguiu, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil, a ação proposta, e determinou o prosseguimento do feito em relação à reconvenção ofertada pela ora Embargante, consoante determina o art. 317 da mesma Lei processual.

Contudo, o ato judicial impugnado, embora tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 267 da Lei Adjetiva Civil, tem natureza de mera decisão interlocutória, haja vista não ter posto fim

ao processo, que deveria prosseguir - tendo em vista a autonomia das demandas - em relação à reconvenção, motivo pelo qual o recurso cabível, na situação em tela, é o agravo de instrumento e não o recurso de apelação.

(...) Todavia, a interposição de apelação, in casu, por existir dúvida objetiva, cuida-se de erro escusável, desde que observado o prazo para a interposição do agravo. Isso porque a decisão recorrida trata-se de sentença baseada no art. 267 do Código de Processo Civil, sem que, entretanto, tenha sido colocado fim ao processo, razão pela qual, excepcionalmente, o ato em questão deve ser atacado via agravo de instrumento.

Portanto, partindo da premissa de que há dúvidas concretas a respeito da admissibilidade de um ou outro recurso na situação vertente (ainda que, a meu ver, infundadas), mister se faz aplicar o princípio da fungibilidade no presente caso.

Verifica-se que, diante da dúvida concreta destacada na origem, acerca do recurso cabível na hipótese, a providência adotada no sentido de aplicar o princípio da fungibilidade está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, não merecendo reparo no ponto, em vista da incidência da Súmula 83/STJ.

A propósito:

PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE EXCLUI O DEVEDOR. CONTINUAÇÃO DO PROCESSO ENTRE OS CREDORES. ATO JUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 162, CPC. EXEGESE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. PRAZO MENOR. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. MAIORIA.

I - O sistema do Código de Processo, calcado no art. 162, conceitua os atos do juiz, a cada ato correspondendo um recurso cabível. A sentença, nesse contexto, se caracteriza como o ato que põe termo ao processo, com ou sem exame do mérito.

II - Se efetivamente houve extinção do processo, sem prosseguimento do feito, foi proferida uma sentença. Se, ao contrário, se ensejou a continuação do processo, resolvida situação

incidente, ainda que tenha sido extinto o feito em relação a um dos litisconsortes, ou quando extinta a reconvenção, a decisão tem natureza jurídica de interlocutória, sendo agravável, portanto.

III - O ato pelo qual o juiz exclui um dos participantes do litígio tem natureza jurídica de decisão interlocutória, uma vez que o processo continua no tocante às partes remanescentes. Nesse caso, a decisão sujeita-se à interposição do recurso de agravo.

IV - Aplica-se no caso o princípio da fungibilidade, uma vez presente dúvida objetiva a respeito do recurso cabível, e também por inocorrer erro grosseiro e má-fé, sendo dispensável o pressuposto do prazo menor como requisito.

(REsp 113443 / PR, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Relator p/ Acórdão, Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, Julgamento 11/12/2001, DJ 01/07/2004 p. 195).

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 23 de agosto de 2019.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora