Portaria n. 148/2019 - 29/08/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 10 meses
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Corregedoria das Comarcas do Interior

Gabinete

PORTARIA Nº CCI - 148/2019-GSEC

O DESEMBARGADOR EMILIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando o que consta do Processo Administrativo nº. TJ-ADM-2019/48943,

RESOLVE:

Art. . Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor da Srª CONCEIÇÃO DE MARIA DE ABREU FERREIRA MACHADO, Delegatária do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Candeias, a fim de apurar a inobservância das exigências legais para a concessão do benefício da isenção de emolumentos, afrontando, em tese, os artigos 29, V, VIII e 45, parágrafo 1º, da Lei 8935/94, e artigos 453, parágrafo único, 454, parágrafos 3º e 4º, além do 455, parágrafo 2º, do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia. ;

Art. 2º. Designar o Bel. Paulo Roberto dos Santos Oliveira, MM. Juiz Assessor Especial desta Corregedoria - 1ª Região, para presidir e conduzir a apuração do feito, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para conclusão e apresentação de Relatório Final.

Secretaria da Corregedoria, 28 de agosto de 2019.

EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR