Andamento do Processo n. 8000981-61.2019.8.05.0146 - 29/08/2019 do DJBA

Comarca de(a) Juazeiro

1ª Vara da Fazenda Pública R.Cícero Feitosa, S/n, Alagadiço, Juazeiro - Ba, 48904-350

DECISÃO

VISTOS, ETC...

Aprecio, por ora, o pedido de tutela embutido na inicial.

Pretende o Autor ADALBERTO DA CUNHA MOURA seja concedida a Tutela de Urgência, de natureza antecipada, inaudita altera parte, determinando ao Município de Juazeiro a continuidade da readaptação do Requerente na função de auxiliar de disciplina e concedendo-lhe horário especial com redução de 50% da carga horária sem prejuízo de seus vencimentos, recebendo todos os proventos e vantagens pertinentes ao cargo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)

Alega o Requerente que “é integrante do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Juazeiro/BA, no cargo de professor com carga horária de 40 horas, readaptado à 8 horas diárias desde o ano de 2012, para a função de auxiliar de disciplina, no Colégio Municipal Paulo VI, tendo sido admitido na função desde o ano de 1991, quando passou no concurso público, com 28 anos de tempo de contribuição, sendo 21 anos em sala de aula e 7 anos readaptado, por motivo de saúde. Ocorre que, neste ano de 2019, após sete anos de readaptação no seu serviço na função de auxiliar de disciplina e faltando apenas dois anos para completar o tempo de sua aposentadoria, o requerente que hoje está com mais de 70 anos de idade, foi convocado a uma perícia, que foi realizada por um único médico, que cancelou a sua readaptação sem considerar os laudos e exames do médico especialista que acompanha o requerente há muitos anos e o estar obrigando a voltar à sala de aula. Saliente-se que o médico perito que cancelou a readaptação não possui especialidade médica na área de saúde a qual o requerente tem limitações, e, mesmo assim, está desconsiderando os laudos do médico que é especialista em cardiologia, que acompanha o paciente há muitos anos e atesta a necessidade de readaptação dele. Inclusive, ao longo desses sete anos de readaptação, os outros médicos peritos do IPJ – Instituto de Previdência de Juazeiro, confirmaram a necessidade da readaptação por várias vezes, pois a perícia era realizada de três em três meses. Seguem anexos laudos médicos do especialista, com os devidos exames médicos e também formulário em que o médico perito da Prefeitura atesta a reabilitação do requerido, sem ter sido feito nenhum exame médico, além da consulta. Nesse sentindo, não restou alternativa ao requerente senão buscar a via Judicial, para compelir a requerida a levar em consideração os laudos apresentados pelo requerente e manter a readaptação deste na função de auxiliar de disciplina, pois o requerente, além de possuir limitações de saúde, por conta da idade e sofrer de pressão alta, ainda é genitor de uma pessoa deficiente que precisa de seus cuidados para realizar todos os atos da vida cotidiana, buscando a Justiça também para solicitar horário especial de jornada de trabalho, com redução de carga horária, correspondente a 50%, para acompanhamento médico e terapêutico de filha com deficiência mental e física, portadora de necessidades especiais, sem compensação de horário e sem redução em seus vencimentos. A concessão de horário especial também é imprescindível, pois o requerente tem uma filha deficiente mental e física, diagnosticada com o transtorno do espectro autista (autismo), em seu grau mais severo. Ela manifesta comportamentos e movimentos corporais repetitivos, não conseguiu desenvolver a sua linguagem, pois desde o seu nascimento ela não fala nenhuma palavra, apresentando grande dificuldade de comunicação e de entendimento, tornando-se extremamente dependente de outras pessoas para as suas necessidades mais básicas. A filha do requerente, hoje está com quarenta anos de idade, há quatro anos ela foi diagnosticada, também com diabetes tipo B, ocasionando a amputação de parte do seu pé esquerdo e de dois dos seus dedos, e até a presente data refazendo os curativos no pé, pois suas feridas ainda estão expostas. Por esse motivo, há aproximadamente dois anos ela faz tratamento de oxigenoterapia hiperbárica, que precisa ser levada pelo requerente (pai) à Clínica Todo Ser em Petrolina/PE, todos os dias no período da tarde, pois esse tratamento auxilia na cicatrização do pé e vem surtindo efeitos também no seu comportamento psicológico e motor, sendo imprescindível a sua continuidade por tempo ainda não definido pelo médico. Além da necessidade de acompanhamento constante para evitar que ela arranque os curativos, por não ter a capacidade de entender a sua enfermidade. Nesse contexto, segue anexo os laudos médicos demonstrando a veracidade dos fatos acima narrados, motivo pelo qual resta evidenciada a indispensabilidade da presença do pai no acompanhamento pessoal e constante da sua filha, que depende completamente do apoio familiar com cuidados diários e rotineiros, além de tratamento com medicamentos e terapias específicas ao seu caso. Desta forma, em razão da necessidade de acompanhamento constante e dos procedimentos médicos e terapêuticos, aos quais são essenciais à filha deficiente do requerente, devido aos seus impedimentos de natureza física, mental, intelectual e motora, que a incapacita para a vida independente. Faz-se imprescindível, além de se manter a readaptação no trabalho do requerente, também a redução na sua jornada de trabalho, em 50%, para que o requerente possa cuidar da sua saúde e da saúde de sua filha, que carece de atenção especial e acompanhamento nos tratamentos específicos, além das consultas e exames médicos.”

Juntou documentos.

É o relatório. DECIDO.

Observa-se que em 01/08/2019 a readaptação do Autor ao cargo de auxiliar de disciplina foi cancelada, adaptação esta que teve início em 12/112012, por ter problemas cardíacos (HAS, Cardiopatia Hipertensiva, Hipertrofia ventricular esquerda). Entretanto, observa-se que os mesmos problemas persistem, visto que juntou laudos médicos atualizados – Id’s 32237434. Assim, vislumbra-se que, pelo menos a priori, é de direito que o Autor permaneça readaptado, distante do cargo de professor, para que exerça a função de auxiliar de disciplina, visto que conforme Laudo médico “apresenta mal estar geral aos pequenos esforços físicos”, somado ao fato de ser o Autor idoso (tem 70 anos de idade).

O Autor, além da continuidade da readaptação do Requerente na função de auxiliar de disciplina, requereu também a concessão de horário especial com redução de 50% da carga horária sem prejuízo de seus vencimentos, recebendo todos os proventos e vantagens pertinentes ao cargo, tendo em vista que tem uma filha de 40 anos, portadora do transtorno do espectro autista (autismo), em seu grau mais severo, foi diagnosticada, também com diabetes tipo B, ocasionando a amputação de parte do seu pé esquerdo e de dois dos seus dedos, e até a presente data refazendo os curativos no pé, pois suas feridas ainda estão expostas e que por esse motivo, há aproximadamente dois anos ela faz tratamento de oxigenoterapia hiperbárica, que precisa ser levada pelo requerente (pai) à Clínica Todo Ser em Petrolina/PE, todos os dias no período da tarde.

O pedido de tutela merece guarida.

Dispõe o Art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Diante do quadro apresentado, presume-se ilegítima a postura da Administração em reconduzir o Autor ao cargo de professor, sendo que seu problema de saúde persiste, além de obrigar o Autor a cumprir carga horária de 40 horas, mesmo tendo sua filha com grave problema de saúde. Adaptando-se a Jurisprudência ao caso em tela, chega-se à legalidade do pleito. Vejamos:

“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO, FUNDADA NO ART. 61, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011. DISTINÇÃO DE TRATAMENTO LEGISLATIVO ENTRE A SITUAÇÃO DO SERVIDOR E DO DEPENDENTE, FUNDADA EM FACE DA PRÓPRIA DEFICIÊNCIA.

1. A Lei Complementar Distrital nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal, já previa a concessão de horário especial, sem necessidade de compensação, ao servidor deficiente e, por seu turno, horário especial, mas com necessidade de compensação, ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.2. O tratamento diferenciado conferido pelo § 2º do art. 61 da Lei Complementar Distrital 840/2011, ao exigir a compensação de horário na unidade administrativa, revela-se incompatível com as previsões constitucionais, à medida que confere tratamento menos abrangente ao portador de deficiência sob os cuidados do servidor, do que ao servidor quando ele próprio é o portador da deficiência, estabelecendo um injustificável tratamento preferencial ao adulto com deficiência em relação à criança com deficiência.3. Conferir horário especial à mãe da criança com deficiência é garantir o interesse da criança, e não de seus pais.4. Restando comprovado por laudos médicos que o filho da servidora padece de paralisia cerebral que lhe exige assistência diuturna, impõe-se a concessão de horário especial de trabalho à mãe, sem compensação de horário, tendo em vista que as normas constitucionais que dispensam especial proteção à família e à pessoa portadora de necessidades especiais devem se sobrepor na presente hipótese, frente à gravidade da situação do menor.5. Recursos conhecidos e desprovido.(Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110377499 DF 0015644-98.2016.8.07.0018;Processo:20160110377499 DF 0015644-98.2016.8.07.0018;Orgão Julgador:6ª TURMA CÍVEL;Publicação:Publicado no DJE : 05/09/2017 . Pág.: 310/353;Julgamento:9 de Agosto de 2017;Relator:CARLOS RODRIGUES.)”

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. HORÁRIO ESPECIAL SEM COMPENSAÇÃO. FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. ART. 98, § 3º DA LEI 8.112/90. 1. Hipótese em que a autora, servidora pública federal, pleiteia a concessão de horário especial, com a redução da jornada de trabalho, sem a necessidade de compensação, para permitir-lhe cuidar de seu filho, portador de necessidades especiais - Síndrome de Down. 2. Conforme o art. 98, § 3º da Lei 8.112/90 será concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, quando comprovada a necessidade por junta médica. Em regra, a concessão em questão, ocorrerá mediante compensação de horário. 3. In casu, a juntada de relatórios e laudos médicos aos autos atesta ser o filho da autora portador de necessidades especiais que necessita da assistência direta e constante da mãe. 4. No que diz respeito à compensação de horário, a jurisprudência desta Corte Regional, em casos tais, tem entendido que as normas constitucionais que dispensam especial proteção à família devem se sobrepor frente à gravidade da situação devidamente comprovada nos autos. 5. Apelação da União e remessa oficial não providas.

(AMS 0000492-50.2016.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 24/02/2017)”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. STATUS DE DIREITO FUNDAMENTAL. ART. , § 3, DA CONSTITUIÇÃO. FILHO DEFICIENTE. AUTISMO. ART. 98, §§ 2º E , DA LEI 8.112/90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.370/2016. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Brasil ratificou, em 01/08/2008, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em 30/03/2007 e promulgada por meio do Decreto nº 6.949/2009. Trata-se do primeiro tratado internacional de Direitos Humanos aprovado com força de emenda constitucional, nos termos do art. , § 3º, da Constituição, com redação dada pela EC 45/2004, o que confere aos direitos previstos na Convenção status de direitos fundamentais. 2. Prevê a Convenção, em seu art. 7º, em relação às crianças com deficiência, que os Estados Partes deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. 3. Na linha da orientação jurisprudencial que se formava, no sentido de se assegurar horário especial, sem compensação, aos servidores públicos que dele necessitassem, foi editada a Lei nº 13.370, de 12/12/2016, dando nova redação ao § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/90, com extensão do direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, comprovada por junta médica oficial, sem exigência de compensação de horário e sem redução da remuneração. 4. Porém, não importa redução de remuneração a dispensa do servidor beneficiário da redução de jornada, nos termos da Lei n. 13.370, do exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, destinados à chefia e ao assessoramento, a critério da Administração. 5. Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.112/90, o servidor cumprirá jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, de modo que se afigura razoável a fixação ao servidor beneficiário do favor legal de jornada semanal de 20 (vinte) horas de trabalho. 6. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF-1 - AI: 00634230720164010000 0063423-07.2016.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/06/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 04/07/2017 e-DJF1)”

“TJ-DF - 07424336520178070016 DF 0742433-65.2017.8.07.0016 (TJ-DF);Data de publicação: 08/05/2018.

Ementa: DIREITO ADMINISTATIVO. SERVIDOR. POLICIAL CIVIL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO. DEPENDENTE COM NECESSIDADE ESPECIAL. 1. Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Policial civil. Redução da jornada de trabalho sem compensação. Dependente com necessidades especiais. Na forma do artigo 98 , §§ 2º e , da Lei 8112 /1990, com redação dada pela Lei 13.370 /2016, aplicável aos policiais civis do Distrito Federal por disposição inserta na Lei 4.878 /1965 (art. 62) que regula a carreira, é cabível a redução da jornada de trabalho do servidor com dependente que apresenta comprovada necessidades especiais (ID 3731202/3731203/3731216), independentemente de compensação. 3. Princípio da legalidade. Inexistência de violação. A disposição inserta no § 1º do artigo 98 da Lei 8.112 /90 exige a compensação para a hipótese de redução da jornada para o servidor estudante em que houver incompatibilidade de horário escolar com o da repartição onde exerce a sua função, situação não contemplada no caso concreto. A situação do processo se enquadra na hipótese dos §§ 2º e 3º do artigo 98, da norma de regência, de modo que resta afastada a tese de violação ao princípio da legalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 4. Recurso conhecido e não provido. A recorrente arcará com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sem custas, em razão da isenção legal (art. 1º, Decreto-lei 500/1969). 02

Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF”

Ante o exposto, e, presentes os elementos para a concessão da medida pretendida, DEFIRO o pedido para determinar ao Município de Juazeiro a continuidade da readaptação do Autor na função de auxiliar de disciplina e concedendo-lhe horário especial com redução de 50% da carga horária sem prejuízo de seus vencimentos, recebendo todos os proventos e vantagens pertinentes ao cargo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (Mil reais) em caso de descumprimento.

Fica deferida provisoriamente a gratuidade judicial

Dou à presente força de mandado.

Cite-se.

P. I. Cumpra-se com prioridade.

Juazeiro/BA, 2019-08-27

José Goes Silva Filho Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO

8000981-61.2019.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Autor: Jose De Jesus Santana Advogado: Taianne Reis Silva Dos Anjos (OAB:0057600/BA) Réu: Estado Da Bahia Réu: Municipio De Juazeiro

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO