Andamento do Processo n. 0005008-28.2012.4.01.3603 - Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0005008-28.2012.4.01.3603/MT

: APARECIDO DE PAULA - ESPOLIO

APELANTE

ADVOGADO : PR00018139 - WILSON LUIZ DE PAULA E OUTRO (A)

APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto pelo IBAMA com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal, ementado como a seguir transcrito:

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA. DESMATAMENTO DE RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. CONEXÃO NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES OU OUTROS VÍCIOS NO AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ATOS ADMINISTRATIVOS VÁLIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESONERAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA.

I - Não são comuns o objeto e/ou causa de pedir entre ação anulatória de auto de infração ambiental e ação civil pública ambiental para fins de regularização de passivo ambiental. A ação anulatória discute a legalidade e validade de atos administrativos praticados pelo IBAMA, bem como pretende desconstituir atos e procedimentos voltados à responsabilidade administrativa ambiental. Por outro lado, a ação civil pública noticiada discute responsabilidade civil ambiental, que tem por causa de pedir a ocorrência de um dano ambiental, pelo qual se pretende a reparação integral.

II - Independência entre as instâncias e cumulatividade entre as responsabilidades criminal, administrativa e cível, em matéria ambiental, nos termos do art. 225, § 3º da CF/88, art. da Lei nº 9.605/98 e art. 14, caput e § 1º da Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente).

III – Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, incumbindo a quem os impugnar o ônus de provar os vícios alegados. No entanto, na hipótese dos autos, a parte autora não logrou êxito em desconstituir as premissas de fato e de direito, pelas quais foi autuado por desmatar a corte raso 1.169,08 hectares em área de reserva legal, objeto de especial preservação por se tratar de Floresta Amazônica, sem autorização da autoridade competente.

III - A multa ambiental deve observar “a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente” (art. , I da Lei nº 9.605/98). Ademais, a multa por infração administrativa “terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com objeto jurídico lesado” (art. 74 da Lei nº 9.605/98), bem como o “valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei” (art. 75 da Lei nº 9.605/98).

IV – A desoneração de que trata o art. 44, inciso III e § 6º da Lei nº 4.771/1965, não se aplica à hipótese dos autos, consoante expressa dicção do art. 44-C, ao preceituar “O proprietário ou possuidor que, a partir da vigência da , suprimiu, total ou parcialmente florestas ou demais formas de vegetação nativa, situadas no interior de sua propriedade ou posse, sem as devidas autorizações exigidas por Lei, não pode fazer uso dos benefícios previstos no inciso III do art. 44. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)”. Logo, demonstrados que os desmatamentos ocorreram entre 2003 e 2006, a sentença deve ser mantida, neste particular.

V - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 000500828.2012.4.01.3603/MT, JUÍZA FEDERAL MARA ELISA ANDRADE (CONV.), TRF1 -QUINTA TURMA, e-DJF1 31/01/2019 PAG)

Dizendo omisso o julgado à luz do artigo 1020, I e II do diploma processual civil, pugnando ainda, pela anulação do feito face à violação dos artigos 55, caput e § 3º, 58, 59 e 66, III, todos do código de processo civil, hipótese em que, faz-se necessário reunir o presente aos autos da ação civil pública nº 000230612.2012.4.01.3603/MT para evitar-se decisões conflitantes sobre o mesmo objeto. No mérito, sustenta possível a regularização da reserva legal objeto do auto de infração, mediante a compensação ambiental pela doação de terras pendentes de regularização fundiária, conforme artigo 44, § 6º da Lei nº 4.771/1965 ou artigo 66, caput, III c/c § 5º, III e § 6º, da Lei nº 12.651/2012 e por consequência, promover a redução da multa em 90% (noventa por cento) autorizada pelo artigo 60, § 3º do Decreto-Lei nº 3.179/1999 ou convertê-la em prestação de serviços, na forma do artigo 59, § 5º da Lei nº 12.651/2012 e artigo 11, parágrafo único do Decreto nº 8.235/2014. Ou ainda, regularizar a área de reserva legal, através de compensação ambiental mediante a doação de terras pendentes de regularização fundiária, aplicando-se a legislação estadual referente, assim, artigo 62-A, II da Lei Complementar Estadual nº 232/2005 ou artigo 12, III, a, c/c § 5º, da Lei Complementar Estadual nº 343/2008, extinguindo a multa nos termos do artigo 8º, § 4º, LC Estadual nº 232/2005 ou, se for o caso, o artigo 14, § 5º da LC Estadual nº 343/2008. Por fim, suspender a validade do auto de infração e respectiva multa, como determina o artigo 59, § 4º da Lei nº 12.651/2012 e artigo do Decreto nº 8.235/2014, conforme estabelece o Código Florestal.

Decido.

Não se admite o recurso especial pela violação ao art. 1022, I e II, do CPC, se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal decide fundamentadamente a questão. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional (AgRg no AgRg no Ag 1353640/MG, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado 19/06/2012, DJe 25/06/2012; AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014).

Não é cabível o exame de suposta violação a decreto regulamentar, por se tratar de espécie normativa não abrangida no conceito de lei federal, apta a ensejar a via especial (STJ, AgRg no REsp 1.421.807/MG, Rel. Ministro HERMAN

BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2014). Ver também: AgRg no AREsp 566.614/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015, e REsp 1318180/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 29/05/2013.

Também, para fins da interposição do apelo excepcional, é inviável a análise de contrariedade a ato normativo secundário, tais como Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e Circulares, por não se equipararem ao conceito de lei federal.

Além disso, em cotejo dos fundamentos em que se ampara o acórdão recorrido - quanto à ponderação do contexto fático-probatório na aplicação da sanção administrativa - que importou na rejeição do pedido de desoneração -, o enfrentamento da questão, nos moldes em que delimitada na causa, não dispensaria novo exame sobre o acervo probatório constante dos autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. (AgInt no REsp 1598747/RS, rel. min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 03/10/2016 e AgInt no REsp 1634320/ES, rel. min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 23/05/2017). O tema, alias, foi objeto de exame pela egrégia Corte superior em julgado cuja ementa transcrevo a seguir:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL E COMPENSAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NOVO CÓDIGO FLORESTAL INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. Irretocável a decisão agravada fundada no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, diante da Súmula 568/STJ, que autoriza o relator a negar provimento ao recurso especial que for contrário à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

2. Não há falar em omissão no julgado recorrido, uma vez que a Corte estadual tenha decidido a lide de forma fundamentada apenas não adotando as razões da agravante.

3. Inviável, por revelar nítida inovação recursal, a análise de questão que não tenha sido objeto de insurgência no recurso especial interposto e que sequer tenha sido alvo de manifestação pela Corte de origem. Além disso, tratando-se de matéria ambiental, prevalece o disposto no princípio tempus regit actum, que impõe obediência à lei em vigor por ocasião da ocorrência do fato ilícito, sendo, portanto, inaplicável o novo Código Florestal a situações pretéritas. Precedentes.

4. A Corte de origem - alicerçada na prova dos autos e à luz da legislação ambiental em vigor à época dos fatos - assegura não ter a recorrente atendido aos requisitos exigidos para a instituição e compensação da reserva legal. Modificar tal conclusão como pretende a agravante demanda profunda incursão na seara fática da causa, medida sabidamente vedada em recurso especial, conforme estabelecido na Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1285999/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018)

Diante do exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 25 de julho de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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