Andamento do Processo n. 0020879-30.2014.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 29/08/2019 do TRF-1

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0020879-30.2014.4.01.3700/MA

: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA APELANTE EDUCACAO - FNDE

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELANTE : LEANDRO CARLOS MENDES BISNETO

DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -OAB DPU

APELADO : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA - MA

D E C I S Ã O

Recurso especial interposto com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal, cuja ementa transcrevo a seguir:

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. FIANÇA CONVENCIONAL. FUNDO DE GARANTIA DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO - FGEDUC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que, em ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido inicial, para determinar ao réu que promova a modificação da modalidade de garantia do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES, de fiança convencional para a cobertura pelo Fundo de Garantia das Operações de Crédito Educativo - FGEDUC. 2. O Juízo a quo assim decidiu ao fundamento de que, se a mãe do autor, sua fiadora, já estava inscrita em cadastros restritivos de crédito na data da contratação (e não houve qualquer óbice nesse sentido para assinatura do instrumento contratual), e uma vez que a mantenedora da Faculdade Estácio de Sá, à época da inscrição do autor no FIES, já possuía adesão ao FGEDUC, não se afigura razoável impedi-lo de prosseguir nos estudos, com a substituição da garantia do financiamento.

3. No caso, observa-se que o autor firmou contrato de FIES em 13.02.2012, mas foi impedido de aditar o seu contrato, em 2014, porque a sua fiadora está inscrita em cadastros de inadimplentes desde 25.05.2009.

4. Considerando que, em 13.01.2011, a mantenedora da instituição de ensino que o autor se encontra vinculado aderiu ao FGEDU, o autor já poderia, pois, à época da contratação do FIES no Banco do Brasil S/A, em 13.01.2012, ter escolhido a opção pelo FGEDUC, razão pela qual não merece reparos a sentença recorrida, que julgou procedente o pedido inicial.

5. A atual jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assentou no sentido de que "também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública" (REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011)

6. No caso, a Defensoria Pública da União assim como o FNDE pertencem à mesma Fazenda Pública Federal, ou seja, à União Federal, não sendo devidos honorários advocatícios em favor da DPU, porque isso representaria mera transferência de receitas entre entidades mantidas pela mesma Fazenda Pública.

7. Remessa necessária e apelações do FNDE e da DPU a que se nega provimento. (AC 0020879-30.2014.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 23/01/2017 PAG.)

Dizendo omissivo o julgado à luz do artigo 1022, II do diploma processual civil sobre as normas previstas no artigo , III e VIII, § 9º, I, II e § 11, da Lei nº 10.260/2001; artigos , III e , § 4º, V da Lei nº 12.087/2009, e afirmando, ao mais, que o ora recorrido pretende alterar, ilegalmente, a garantia de fiança pessoal para a cobertura pelo FGEDUC, no mérito, sustenta que a garantia fiduciária nos contratos do FIES foi reconhecida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e destinada a complementar as operações de crédito educativo nos contratos formalizados a partir de 1º de fevereiro de 2014, como se vê das disposições contidas na Portaria Normativa nº 3, de 13 de janeiro de 2014, hipótese em que não poderia retroagir para alcançar o ora recorrido. Lembra ao mais, que a garantia oferecida pelo FGEDUC não é integral e está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, cabendo ao interessado providenciar outra forma, caso seja necessário a complementação do valor. Assegura que a instituição ao tempo da assinatura do contrato do FIES, já possuía adesão ao FGEDUC, nada impedindo que o estudante aderisse ao sistema na ocasião, exatamente para permitir ao sistema a verificação da disponibilidade financeira do FIES/FGEDUC. Reitera ao final, que não há possibilidade de alteração da modalidade de garantia, salvo duas situações muito específicas que menciona, e tampouco, aplicação retroativa do sistema sem autorização expressa da mantenedora.

Decido.

Inicialmente, afasto a alegada ofensa aos artigos 1022 do diploma processual civil, no particular, à luz do princípio do livre convencimento do juiz que não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte quando já há fundamento suficiente para decidir a lide.

Na linha da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, se os fundamentos do acórdão se mostram insuficientes ou incorretos na opinião da recorrente, não significa que eles não existam. Não há, de fato, que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional.

De resto, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos:

(...) No caso, observa-se que o autor firmou contrato de FIES em 13.02.2012, mas foi impedido de aditar o seu contrato, em 2014, porque a sua fiadora está inscrita em cadastros de inadimplentes desde 25.05.2009. Contudo, considerando que, em 13.01.2011, a mantenedora da instituição de ensino que o autor se encontra vinculado aderiu ao FGEDU (fl. 58), o autor já poderia, pois, à época da contratação do FIES no Banco do Brasil S/A, em 13.01.2012, ter escolhido a opção pelo FGEDUC, razão pela qual não merece reparos a sentença recorrida, que julgou procedente o pedido inicial (fls. 87-95):

Merece guarida a pretensão deduzida na petição inicial.

(...)

De efeito, não se pode olvidar que o contrato do FIES não constitui um mero acordo de vontades, em que as partes contratantes estabelecem, dentro das normas de Direito Privado, as cláusulas que irão reger o negócio jurídico acertado entre elas. Ao revés, o referido financiamento decorre de um Programa Governamental de cunho social, regido por legislação específica, cujo objetivo é propiciar ao estudante carente a sua formação universitária, de modo a garantir-lhe o direito constitucional à educação, nos termos da CF/88, arts. e 205.

Sob esse enfoque, parece-me que a exigência no sentido de que a opção pelo FGEDUC somente pode ser realizada no momento da contratação do financiamento estudantil não prestigia o direito constitucional à educação e vai de encontro à própria finalidade social do Programa, que é justamente ampliar o acesso à educação superior.

Demais disso, a substituição da fiança convencional do autor não representa qualquer risco ao FNDE, uma vez que o seu deferimento limita-se à possibilidade de o estudante ingressar no FGEDUC em momento posterior à celebração do contrato de financiamento estudantil. Não se está a relativizar as exigências impostas pelo FNDE.

Esse quadro, se a mãe do autor, sua fiadora, já esta inscrita em cadastros restritivos de crédito na data da contratação (e não houve qualquer óbice nesse sentido para assinatura do instrumento contratual), e uma vez que a mantenedora da Faculdade Estácio de Sá, à época da inscrição do autor no FIES, já possuía adesão ao FGEDUC, não se me afigura minimamente razoável impedí-lo de prosseguir nos estudos, com a substituição da garantia do financiamento.

3-DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho o pedido formulado na petição inicial (CPC, art. 269, I), confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida, para o fim de determinar definitivamente ao réu que promova a modificação da modalidade de garantia do contrato FIES n. 589.500.231, de fiança pessoal para cobertura pelo FGEDUC.”

Anoto, ainda, que não é cabível o exame de suposta violação a decreto regulamentar, por se tratar de espécie normativa não abrangida no conceito de lei federal, apta a ensejar a via especial (STJ, AgRg no REsp 1.421.807/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2014). Ver também: AgRg no AREsp 566.614/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015, e REsp 1318180/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 29/05/2013.

Também, para fins da interposição do apelo excepcional, é inviável a análise de contrariedade a ato normativo secundário, tais como Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e Circulares, por não se equipararem ao conceito de lei federal.

Ora, embora o recorrente sustente sua irresignação na violação aos mencionados dispositivos da Lei nº 10.260/2001 e 12.087/2009, em verdade, a vedação à mudança na modalidade de garantia do FIES está lastreada na Portaria Normativa nº 3, de 13 de janeiro de 2014, cujo reexame como visto, é rejeitado pela Corte superior.

Ao fim, rever a decisão demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, no particular, os contratos e termos de aditamento, procedimento inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Assim, diante do exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 8 de julho de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região