Andamento do Processo n. 0031952-60.2013.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 29/08/2019 do TRF-1

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

SUBSECRETARIA DE RECURSOS

AUTOS COM VISTAS AOS INTERESSADOS (402)

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Kassio Marques, Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, exarou decisão inadmitindo recurso especial, no processo abaixo relacionado:

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0031952-60.2013.4.01.3400/DF

: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - FUB

APELANTE

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : GUSTAVO NOGUEIRA ALVES

ADVOGADO : ES00019202 - CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 16A VARA - DF

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela Fundação Universidade de Brasília – FUB, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal Regional Federal, que, negando provimento à apelação e à remessa oficial, manteve a sentença que concedeu a ordem para que a autoridade impetrada desse vista ao impetrante das peças das sentenças civil e criminal por ele elaboradas no âmbito do concurso público destinado ao provimento

de vagas e cadastro de reserva do cargo de Juiz substituto do Estado do Espírito Santo (Edital 1/TJ/EX-2011).

Sustenta a Fundação, em síntese, a ocorrência de violação aos arts. 109, VIII, , XXXIII, XXXIV, LXXII, a e b, LV e 37, caput, todos da CF/1988, em razão, respectivamente, da alegada incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito e da inadequação da via eleita (habeas data) para se obter a pretensão posta nos autos.

É o relatório. Decido.

As matérias em discussão, como se vê, são exclusivamente de direito (violação aos arts. 109, VIII, , XXXIII, XXXIV, LXXII, a e b, LV e 37, caput, todos da CF/1988) e foi objeto de claro prequestionamento (fls. 100/102), sendo certo que a análise do recurso não encontra qualquer óbice sumular.

Em face do exposto, atendidos os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso extraordinário.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 28 de junho de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região