Andamento do Processo n. 0011174-78.2013.4.01.3300 - Apelação/reexame Necessário - 29/08/2019 do TRF-1

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0011174-78.2013.4.01.3300/BA

: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E APELANTE TECNOLOGIA DA BAHIA - IFBAHIA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELANTE : REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO

PROCURADOR : OSVALDO ALMEIDA NETO

APELADO : CASSIO EDUARDO BUSCARATTO

ADVOGADO : BA00026698 - ALISSON MENEZES DOS SANTOS E OUTRO (A)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA - BA

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por Cássio Eduardo Buscaratto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a da CF/88, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região que concluiu que: “O edital do certame exigia para o cargo de Professor de História a formação em “Licenciatura em História com Mestrado na área ou em Educação”. O impetrante apresentou o Diploma de mestrado em Educação (Máster em Ciencias de La Educación) obtido na Universidad San Carlos, no Paraguai, sem a devida revalidação. Não se reconhece, na presente hipótese, o direito à nomeação e posse no cargo público, vez que não cumpriu totalmente com os requisitos especificados no Edital de regência”.

Alega o recorrente que houve violação ao art. e art. § único da Constituição Federal,bem como aos princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e ao princípio da Proibição do Retrocesso.

Não foram oferecidas contrarrazões.

É o relatório. Decido.

É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa apenas indireta à Constituição Federal – quando imprescindível para a solução da lide a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie.

Com efeito, a análise da violação invocada pelo recorrente, depende, primeiramente, da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, o que configura clara hipótese de ofensa reflexa ou indireta á Constituição Federal.

Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 27 de junho de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região