Andamento do Processo n. 224736-59.2017.8.09.0137 - Ação Penal - 29/08/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 27/08/2019 NR. NOTAS : 40 COMARCA DE RIO VERDE ESCRIVANIA : 3A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : MAX BARRETO MANSO JUIZ DE DIREITO : EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA

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NR. PROTOCOLO : 224736-59.2017.8.09.0137

AUTOS NR. : 1836 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : SEGURANÇA VIARIA ACUSADO : MARCELO SILVA FERRAZ

DESPACHO : ASSIM, CONSIDERANDO A NORMA ACIMA ESPOSADA, RESTA PONDERAR QUE, N O CASO DOS AUTOS, O ACUSADO MARCELO SILVA FERRAZ, DEVIDAMENTE CIT ADO POR EDITAL, NAO OFERECEU RESPOSTA ESCRITA E TAMPOUCO CONSTITU IU ADVOGADO, SENDO, PORTANTO, ADEQUADA A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SEM A PRODUCAO ANTECIPADA DE PRO VAS, PORQUANTO, IN CASU, EXTERIORIZA-SE DESNECESSARIA. VERIFICO, OUTROSSIM, INEXISTIR NO PRESENTE MOMENTO AS CIRCUNSTANCIAS QUE AU TORIZAM A CONSTRICAO CAUTELAR DE MARCELO SILVA FERRAZ (ART. 312 D O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PERIODO DE 8 (OITO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. RESSALTO QUE O PRAZO PAR A A DEFESA COMECARA A FLUIR A PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA

ACUSADA OU DE DEFENSOR CONSTITUIDO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 39 6 DO CPP, ALTERADO PELA LEI 11.719/08). INTIME-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 22 DE AGOSTO DE 2019. EDUARDO ALVARES DE

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