Andamento do Processo n. 1029432-14.2018.8.11.0041 - 29/08/2019 do TJMT

Comarcas

Entrância Especial

Comarca de Cuiabá

5ª Vara Especializada da Fazenda Pública

Sentença Classe: CNJ-128 EMBARGOS À EXECUÇÃO

Processo Número: 1029432-14.2018.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A (EMBARGANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB - MT14258-S (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CUIABÁ (EMBARGADO)

Magistrado (s):

FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE 1 - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL Nº 1029432-14.2018.8.11.0041 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 05/09/2018 16:39:07 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. CNPJ Nº 00.000.000/0001-91 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VALOR DA CAUSA: R$ 31.827,28- SENTENÇA 220 VISTOS, EM CORREIÇÃO PERMANENTE... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL interpostos em 05/09/2018 via PJe pelo BANCO DO BRASIL S.A. – CNPJ nº 00.000.000/0001-91 – em defesa da EXECUÇÃO FISCAL nº 1010090-51.2017.8.11.0041, que lhe foi promovida em 31/03/2017 pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ambos qualificados na exordial. Aduz, em síntese, a NULIDADE DA CITAÇÃO, sob a alegação de que foi realizada por meio de pessoa que não possui poderes para representar a instituição; a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA, diante da não indicação da origem, da natureza e do fundamento legal da dívida, tampouco do livro e da folha de inscrição na dívida ativa; bem como a NULIDADE DA CDA executada, por ausência de juntada do Processo Administrativo Tributário e por ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados (ID 15203247). A petição inicial veio instruída com os documentos ID’s 15203266, 15203258, 15203277 e 15203285. Em 08/03/2019 este Juízo proferiu decisão de admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal, determinando a juntada do Instrumento de Procuração, sob pena de indeferimento da petição inicial (ID 18418479). Em 13/03/2019 o Banco Embargante peticionou nos autos, requerendo a juntada do Instrumento de Procuração e dos Atos Constitutivos (ID’s 18589185, 18589187, 18589189 e 18589341). Em 25/03/2019 o Município Embargado apresentou sua CONTESTAÇÃO, alegando a validade da citação e a desnecessidade de apresentação do Processo Administrativo Tributário. Destaca, ainda, que a origem da dívida, o seu fundamento legal estão indicados na CDA, atendendo aos requisitos previstos na legislação de regência (ID 18871779). Em 10/07/2019 a Secretaria do Juízo expediu Certidão de impulsionamento, atestando a vinculação do depósito ofertado como garantia do Juízo a estes autos (ID 20876776), conforme determinado na decisão ID 18418479. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, evidencia-se que as provas produzidas até o momento são suficientes para permitir o adequado deslinde da causa posta em Juízo, sendo desnecessária a produção de provas em audiência ou de qualquer outra prova adicional, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, inc. I, do CPC/2015. Com relação à questão prejudicial da VALIDADE DA CITAÇÃO, realizada por meio de Carta AR entregue no endereço do Banco Embargante, sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar o ato como válido, pela TEORIA DA APARÊNCIA, ainda que o recebimento tenha sido realizado por pessoa sem poderes para representar a Instituição Financeira e que não tenha formalizado nenhuma objeção imediata ao recebimento da correspondência na sede da pessoa jurídica executada. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENDEREÇO CORRETO. ASSINATURA. TERCEIRO ALHEIO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior é firme quanto à

validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. 3. No caso concreto, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. A decretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo, exigência não atendida no caso concreto. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, AgInt no AREsp 1167808/SP, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) (negritei e grifei). “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. VALIDADE. PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO. TEORIA DA APARÊNCIA.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, prevalecendo a teoria da aparência. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para aferir a validade da citação realizada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, AgInt no AREsp 1241724/SP, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018) (negritei e grifei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENTENDIMENTO DOMINANTE. SÚMULA 568/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA . NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa do art. 932 do novo Código de Processo Civil, porquanto esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata. 3. Quando a Corte de origem, com base no conjunto probatório dos autos, aplica a teoria da aparência para conferir legitimidade a ato praticado por quem não tinha poderes específicos para tanto, mas comprovadamente agia como tal, é inviável a revisão desse entendimento ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, AgInt no AREsp 1348261/SP, julgado em 28/05/2019, DJe 03/06/2019) (negritei e grifei). Ademais, no caso concreto, há de se ressaltar a ausência de prejuízo decorrente do alegado vício de citação, na medida em que o Banco Embargante compareceu aos autos e ingressou com Embargos à Execução Fiscal, que foram recebidos e estão sendo analisados, o que só vem a afastar a tese arguida, face o PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. Do mesmo modo, não procede a arguição de NULIDADE DA CDA executada, amparada na suposta ausência de indicação da origem, da natureza e do fundamento legal da Dívida, bem como da indicação do livro e da folha de inscrição. Com efeito, constata-se da simples leitura da CDA executada que há, sim, no referido título indicação da origem da dívida e a sua natureza, v.g., PROCESSO PROCON 452/2008 – PAT 85767/2015 – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – LIVRO 1, FOLHA 155499, conforme ID 15203266 – p. 3, bem como o seu fundamento legal, v.g., Arts. 14, 56, inc. I e 57 da Lei nº 8.078/1990 c/c Arts. 18, inc. I, 24 e 28 do Decreto Federal nº 2.181/1997, conforme documento supra citado anexado a estes autos eletrônicos, o que afasta o argumento do Banco Embargante acerca de tais vícios. Nesse ponto, registro que em momento algum o Banco Embargante alega que lhe foi negado acesso aos autos do Processo Administrativo Tributário em âmbito administrativo, o que só vem a afastar a arguição de nulidade por eventual ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados, já que se sabe que a possibilidade de acesso aos autos do Processo Administrativo Tributário afasta a ARGUIÇÃO GENÉRICA de cerceamento de defesa. No que concerne ao número do livro e da folha

de inscrição na Dívida Ativa, requisitos estes previstos no Art. 202, Parágrafo Único, do Código Tributário Nacional, observo que a CDA executada cumpriu também com este requisito, conforme demonstrado acima (ID 15203266 – p. 3). Contudo, ainda que a CDA não contivesse o número do livro e da folha de inscrição na Dívida Ativa, o Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de tais elementos não caracteriza PREJUÍZO ESSENCIAL OU RELEVANTE à constituição formal do título e à defesa da Parte Executada, como se pode observar dos seguintes precedentes: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E FOLHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ESSENCIAL OU RELEVANTE À CONSTITUIÇÃO FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO E À DEFESA DO EXECUTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar da previsão legal e jurídica em sentido contrário, a jurisprudência desta Corte já orientou que meros vícios formais não têm o efeito de contaminar a validade da CDA, desde que possa o contribuinte/executado aferir com precisão a exação devida, tendo-lhe assegurado o exercício de ampla defesa. Nesse sentido aplica-se o o princípio da instrumentalidade das formas, quando a omissão é apenas da indicação do livro e da folha de inscrição da dívida. 2. No entanto, essa prática deve ser coibida, por representar uma dificuldade adicional à demonstração da regularidade da inscrição. 3. Agravo Regimental do contribuinte a que se nega provimento.” (STJ, PRIMEIRA TURMA, AgRg no REsp 1400594/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 06/02/2014, DJe 14/02/2014) (negritei e grifei). “PROCESSUAL CIVIL -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA CDA - REQUISITOS -SÚMULA 7/STJ - NÃO INDICAÇÃO DE LIVRO E FOLHAS DA INSCRIÇÃO -AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Em virtude da pretensão do embargante de modificar o resultado do julgamento monocrático e em observância ao princípio da fungibilidade e da economia processual, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2. Não há violação do art. 535, II, do CPC, quando o tribunal de origem analisa controvérsia de forma adequada e suficiente, descabendo, nessas circunstâncias, anular o acórdão de origem, por defeito na prestação jurisdicional. 3. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief). 4. Não há como acolher a pretensão de reconhecimento da nulidade da CDA, quando ela exige revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ, SEGUNDA TURMA, EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013) (negritei e grifei) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. NULIDADE. SELIC. APLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. O Tribunal constatou que a CDA continha todos os elementos indispensáveis à identificação perfeita do crédito tributário, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A ausência da menção do livro e da folha da inscrição da dívida constitui defeito formal de pequena monta, que não prejudica a defesa do executado nem compromete a validade do título executivo. 3. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento em torno da incidência da Taxa Selic como índice de atualização monetária de débitos tributários, inclusive na seara do artigo 543-C do CPC e Res. 8/2008/STJ, quando do julgamento do REsp 1111175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 01/07/2009. 4. É desnecessária notificação formal do lançamento quando o próprio contribuinte reconhece o crédito mediante declaração tributária. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ, SEGUNDA TURMA, AgRg no REsp 1172355/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 16/03/2010, DJe 26/03/2010)(negritei e grifei). Logo, ressaltando-se que inexistente o vício alegado no caso presente, a ausência de indicação do livro e da folha da inscrição da dívida constituem DEFEITO FORMAL DE PEQUENA MONTA, incapaz de prejudicar o direito de defesa do Banco Embargante, razão pela qual há de se rechaçar a alegação de NULIDADE da CDA com base neste argumento. Por fim, quanto à alegada NULIDADE decorrente da ausência de juntada do Processo Administrativo Tributário, a tese merece ser também rejeitada, pois além de não constar como um dos requisitos da CDA, estabelecidos no Art. , §§ 5º e da LEF e no Art. 202 do CTN, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico acerca da desnecessidade de tal providência, imputando ao Banco Embargante o ônus de juntar o Processo Administrativo Tributário aos autos, caso

entenda que tal providência seja imprescindível à defesa, o que não se observa no caso concreto. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS AVALIAÇÕES. SÚMULA Nº 284 DO STF. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. (REsp 1.627.811/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/04/2017) (...)” (STJ, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, AgInt no AREsp 1135936/SC, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). (negritei e grifei). “TRIBUTÁRIO. CDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. I - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/73 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o Tribunal a quo, explicitamente, discorrido sobre a questão atinente à extinção do feito e a aplicabilidade dos dispositivos apresentado. II - Neste panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça IV - No mérito, melhor sorte assiste ao recorrente. Em face da presunção de certeza e liquidez da CDA não se apresenta obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal pela fazenda pública, devendo a presunção referida ser ilidida por prova a cargo do devedor. Neste mesmo sentido: REsp 1682103/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017; REsp 1239257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011. V - Agravo interno improvido.” (STJ, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, AgInt no REsp 1650615/RJ, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018)(negritei e grifei). Dessa forma, a mera alegação de prejuízo decorrente da ausência de juntada do Processo Administrativo Tributário, sem a demonstração de PREJUÍZO ESPECÍFICO decorrente de tal fato, que, aliás, deve ser provado pela Parte Embargante, impõe-se a rejeição de tal argumento como causa de nulidade da Execução Fiscal. Assim, inexistindo outros fatos ou argumentos jurídicos a serem apreciados por este Juízo, é de rigor a extinção destes Embargos e o prosseguimento da respectiva Execução Fiscal, até a satisfação integral do crédito executado. ISTO POSTO, considerando o que constam dos autos, com fundamento no Art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES E DECLARO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1029432-14.2018.8.11.0041, para DETERMINAR o prosseguimento regular da referida Execução Fiscal, face a inexistência de qualquer nulidade ou irregularidade na CDA executada, tratando-se de título líquido, certo e exigível, e, nos termos do § 2º do Art. da LEF, DETERMINO ao Sr. Gestor Judicial a proceder imediatamente à VINCULAÇÃO AOS AUTOS PRINCIPAIS da EXECUÇÃO FISCAL Nº 1010090-51.2017.8.11.004, do valor de R$31.827,28- depositado em Juízo na data de 05/08/2018, conforme ID’s 15203277 e 20876776, no PRAZO DE 48 HORAS (Arts. 218 e 233 CPC/2015), sob pena de responsabilidade (Lei Compl. nº 04/1990) e desobediência (Art. 330 CP). Consequentemente, CONDENO o Banco Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios do Município Embargado/Exequente, os quais ARBITRO em 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do Art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015, a ser revertido em favor do Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria do Município de Cuiabá, em consonância com a Lei Municipal nº 2.654/1988. TRASLADE-SE imediatamente cópia desta sentença para os autos da EXECUÇÃO FISCAL Nº 1010090-51.2017.8.11.0041, CERTIFICANDO-SE em ambos os autos eletrônicos. INTIME-SE a Parte Executada/Embargante através de seus Advogados e pessoalmente (AR), conforme determinam os Arts. 269, § 3º

e 270, Parágrafo único, do CPC/2015. INTIME-SE o Município Exequente/Embargado, através do Sr. Procurador Fiscal que subscreveu a contestação nestes autos eletrônicos (ID 18871779), conforme determinam os Arts. 269, § 3º e 270, Parágrafo único, do CPC/2015. DEIXO de determinar a REMESSA dos autos para reexame desta sentença ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, em razão de não se aplicar o disposto no Art. 496 do CPC/2015, por se tratar de decisão favorável à Fazenda Pública Municipal, bem como porque o valor da causa (R$31.827,28) está abaixo de quinhentos salários mínimos, hoje R$998,00-, ou seja, R$499.000,00-, conforme expressa determinação do § 3º, inc. II, parte final, do referido artigo do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE nestes autos eletrônicos e DÊEM-SE BAIXAS na Distribuição e no Sistema PJe do Fórum José Vidal desta Comarca de Cuiabá. A seguir, ARQUIVEM-SE definitivamente estes autos eletrônicos. PUBLIQUE-SE (DJe), para fins do § 3º do Art. 205 CPC/2015. CUMPRA-SE sucessivamente. Cuiabá, 27 de agosto de 2019. FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Juíza de Direito frw - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL Art. - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. ... § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III -mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Art. 205. ... § 3º Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico. Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. ... § 3o A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável

por sua representação judicial. Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1o do art. 246. Art. 271. O juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: ... § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: ... II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; - LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: Ver tópico (15722 documentos) I - multa; ... Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor será aplicada mediante procedimento administrativo nos termos da lei, revertendo para o fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, sendo a infração ou dano de âmbito nacional, ou para os fundos estaduais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante nunca inferior a trezentas e não superior a três milhões de vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha substituí-lo. - DECRETO FEDERAL Nº 2.181/1997 Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; ... Art. 24. Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados: I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; II - os antecedentes do infrator, nos termos do art. 28 deste Decreto. Art. 28. Observado o disposto no art. 24 deste Decreto pela autoridade competente, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990. FIM

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