Andamento do Processo n. 1001593-28.2018.8.11.0004 - Procedimento de Conhecimento - 29/08/2019 do TJMT

Comarcas

Terceira Entrância

Comarca de Barra do Garças

Vara Especializada dos Juizados Especiais

Sentença Classe: CNJ-49 PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO

Processo Número: 1001593-28.2018.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo:

DIORLEY GOMES DE FARIA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

IZADORA LOPES NOGUEIRA REIS OAB - MT0021035A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

FABIO RIVELLI OAB - MT19023-A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s):

FERNANDO DA FONSECA MELO

. Autos nº 1001593-28.2018.8.11.0004 Polo Ativo: DIORLEY GOMES DE FARIA Polo Passivo: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Inicialmente, entendo que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Novo Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, onde, em síntese, afirma o requerente que em março de 2017, abriu uma conta no site da reclamada chamada DIORLEY GOMES, inserindo no canal 38 vídeos caseiros de músicas de sua autoria, no entanto, 26 de junho de 2018 foi surpreendido com o encerramento de sua conta, sem motivo que o justificasse. Afirma, que o encerramento lhe causou prejuízos de ordem moral pois, é cantor e compositor e utilizava o canal para divulgar seu trabalho. Assevera que jamais violou a política de uso do site e por isso o encerramento foi indevido, razão pela qual pleiteia a indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de contestação afirma a reclamada que o bloqueio do canal do Autor foi legitimo pois, após acurada investigação pela controladora da mesma, foi constatado que houve reiteradas violações aos direitos autorais de terceiros, além de ter sido verificada tentativa do

Autor de burlar a ferramenta “Content ID”, a qual identifica o conteúdo protegido por direitos autorais e notifica o usuário proprietário da obra. Razão pela qual pleiteia pela improcedência da inicial. Pois bem. É sabido que os direitos autorais se encontram garantidos constitucionalmente, como fundamentais nos termos do artigo 5, inciso XXVII, da CF/88. Também, nos termos do artigo 7, incisos V e VI, da Lei 9.610/98, inclui-se a proteção dos direitos autorais as composições musicais e obras audiovisuais. Dessa forma, desde que dentro do prazo de proteção, que é de 70 anos, conforme artigo 44 da Lei 9.610/98, qualquer um que produzir, sem consentimento, composição musical ou obra audiovisual, viola direitos autorais e, consequentemente, poderá perder os exemplas reproduzidos, sem prejuízo de indenização cabível (art. 79 e 102 da 9.610/98). Entretanto, é mister ressaltar que ao autor incumbe provar fato constitutivo de seu direito e ao Réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do artigo 373 do CPC. No caso sub judice analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que não há qualquer comprovação das alegações da parte ré, a qual não se desincumbiu de seu encargo probatório quanto à existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte autora, vez que, não comprovou que os vídeos publicados pelo autor em seu canal violaram direitos autorais. Dispõe o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Desse modo, entendo que a conduta praticada pela parte Ré causou prejuízos de ordem moral ao autor, visto que este não pode divulgar mais o seu trabalho como cantor e compositor. Assim, considerando o transtorno sofrido pela parte Reclamante e o caráter punitivo-pedagógico aplicado à Reclamada, que poderia ter solucionado o conflito administrativamente, sem que precisasse chegar ao Judiciário, tenho que é cabível a indenização por danos morais. No que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, para: a) CONDENAR a Reclamada GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA a pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à título de indenização por danos morais ocasionados a (o) Reclamante DIORLEY GOMES DE FARIA, valor com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (54 STJ) e correção monetária pelo INPC devida a partir da data da publicação desta sentença (362 STJ). Fica a parte condenada ciente de que, após o trânsito em julgado deste ato sentencial, se não houver o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o montante condenatório, nos termos do artigo 523 e seus parágrafos, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) ENE CAROLINA F. SOUZA Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

Sentença Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1001720-63.2018.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo:

JOSE MIGUEL DE OLIVEIRA JUNIOR (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA ABUD OAB - MT0008963A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 0571-1 (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB - MT19081-A

(ADVOGADO (A))

SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB - MT14258-S (ADVOGADO (A))

Magistrado (s):

FERNANDO DA FONSECA MELO

Autos nº 1001720-63.2019.811.0004 Polo Ativo: JOSE MIGUEL DE OLIVEIRA JUNIOR Polo Passivo: BANCO DO BRASIL - AGENCIA 0571-1 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A inteligência do art. da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Da análise do processo, verifico que a parte autora requereu a desistência do processo, não havendo empecilho para acolher o pedido. De acordo com o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil Brasileiro, extingue-se o processo sem julgamento do mérito: “VIII – homologar a desistência da ação”. Assim, desistindo à parte autora da ação, não há porque a mesma prosseguir, uma vez que esta se encerra no momento da homologação de sua desistência. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, e SUGIRO EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Revogo liminar eventualmente concedida. Arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças/MT. (assinado digitalmente) ENE CAROLINA F. SOUZA Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.