Andamento do Processo n. 0000965-22.2015.8.21.0024 - 29/08/2019 do TJRS

Rio Pardo

2ª Vara da Comarca de Rio Pardo Nota de Expediente Nº 88/2019

024/1.15.0000494-5 (CNJ 0000965-22.2015.8.21.0024) - ALECIO CÂMARA (PP. ANDERSON SAUZEM MACHADO 78181/RS) X MUNICIPIO DE PANTANO GRANDE (PP. DIOGO DURIGON 60822/RS E EDUARDO

JORGE MENDES 91312/RS).

VISTOS. ALÉCIO CÂMARA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE PANTANO

GRANDE. NA DECISÃO DA FL. 28, FOI DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DETERMINADA A CITAÇÃO DO RÉU. CITADO (FL. 31), O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO. ARGUIU, EM PRELIMINAR, A

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE. NO MÉRITO, REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INTIMADA, A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU RÉPLICA (FL. 41-VERSO). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. PASSO A ANÁLISE DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU. 1.DA ILEGITIMIDADE PASSIVA REFEREM OS ARTS. 67 E 69, DA LEI 050/2005 QUE TRATA DA REESTRUTURA DO RPPS DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE QUE, ART. 67 PARA OPERAR OS PLANOS DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS DO RPPS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS

ESTABELECIDOS NESTA LEI, FICA CRIADO, DE ACORDO COM O ART. 71 DA LEI N.º 4.320, DE 17-03-64, O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO FPS. ART. 69 - TODOS OS PROVENTOS DE

APOSENTADORIA E PENSÃO ATUALMENTE PAGOS PELO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 102/00, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000,

PASSARÃO A SER CUSTEADOS COM RECURSOS DO FPS, A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI. 1º - PERMANECEM CUSTEADOS EXCLUSIVAMENTE PELO MUNICÍPIO, POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

PRÓPRIAS, OS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE JÁ CONCEDIDOS E DECORRENTES DE SISTEMA PRÓPRIO NÃO CONTRIBUTIVO. 2º - O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO AOS SERVIDORES SERÁ CUSTEADO COM RECURSOS NÃO VINCULADOS AO FPS. ASSIM, MUITO EMBORA TENHA O MUNICÍPIO CRIADO UM FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA OPERAR OS BENEFÍCIOS DO RPPS, TAL SE TRATA DE UM ÓRGÃO, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, QUE PERMANECE VINCULADO AO PODER EXECUTIVO. OUTROSSIM, O FATO DE POSSUIR UM NÚMERO DE CNPJ, POR SI SÓ, NÃO REPRESENTA SUA CAPACIDADE DE POSTULAR EM JUÍZO, UMA VEZ QUE TAL É NECESSÁRIO PARA GERIR OS RECURSOS RPPS. NO CASO DOS AUTOS, POSTULA A PARTE AUTORA A

INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SENDO LEGITIMADO O MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, UMA VEZ QUE O DEMANDANTE POSTULA O PERCEBIMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. NESSE SENTIDO CITO A DECISÃO DO RECURSO CÍVEL Nº 71006602080, DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO RELATORA A

DESA. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, JULGADO EM 28/06/2017, DE SEGUINTE EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE

ARVOREZINHA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS E 1/3 DE FÉRIAS. DESCABIMENTO. CESSAÇÃO DO DESCONTO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PRELIMINARES AFASTADAS. O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ARVOREZINHA É VINCULADO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE MODO QUE A

LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO É DO PRÓPRIO MUNICÍPIO, O QUAL É RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E RESPECTIVOS VALORES ARRECADADOS. NO MÉRITO, TRATANDO-SE DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, QUE NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO PARA A APOSENTADORIA, DESCABIDA A INCIDÊNCIA DE

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS E TERÇO DE FÉRIAS, EM RAZÃO DO CARÁTER PROPTER LABOREM. ASSIM, HAVENDO A SENTENÇA DO

MAGISTRADO A QUO ESGOTADO CORRETAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS, É DE SER MANTIDA, NA ÍNTEGRA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, ÚLTIMA PARTE, DA LEI FEDERAL 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. DESSA FORMA, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (I.) REJEITO A PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA E (II.) DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE DECLINEM, COM OBJETIVIDADE, QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,

JUSTIFICANDO A PRETENSÃO E RELACIONANDO O MEIO DE PROVA AO FATO PROBANDO, A FIM DE QUE SEJA APRECIADA A PERTINÊNCIA. HAVENDO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL,

DEVERÁ SER APRESENTADO ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS, NO PRAZO DE 20 DIAS, CONTADOS DA PRESENTE DATA, PARA FIM DE ADEQUAÇÃO DA PAUTA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. NO SILÊNCIO O FEITO SERÁ JULGADO, DEVENDO RETORNAR CONCLUSO PARA SENTENÇA. DILIGÊNCIAS LEGAIS.