Andamento do Processo n. 0628036-97.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 29/08/2019 do DJCE

Despachos do Vice-presidente

Ementa e Conclusão de Acórdãos

O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, APESAR DE NÃO CONSAGRADO, TAMPOUCO VEDADO NA LEI Nº. 1.060/50, JÁ ERA UMA REALIDADE JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 481/STJ.4. O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO ACIMA FOI POSITIVADO, ENFIM, NO CAPUT DO ART. 98 DO CPC/15, MANTIDA, ENTRETANTO, A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE POBREZA, PREVISTA DESDE O ADVENTO DA LEI Nº 1.060/50 (ART. 4º), APENAS EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS NATURAIS, CONSOANTE SE INFERE DA LEITURA DO § 3º DO ART. 99 DO CPC/15.5. EM OBEDIÊNCIA AOS COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA) E, ATUALMENTE, TAMBÉM AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 99 DO CPC/15, DEVE O JULGADOR, ANTES DE DENEGADA A CONCESSÃO

DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, INVESTIGAR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE, AINDA QUE PESSOA JURÍDICA, FACULTANDO-LHE, PARA TANTO, PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO EFETIVA DO ALEGADO ESTADO DE CARÊNCIA FINANCEIRA.6. IN CASU, O JUIZ SINGULAR FACULTOU AO AGRAVANTE, PESSOA JURÍDICA, PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PRECARIEDADE FINANCEIRA, OBSERVANDO, ASSIM, O DISPOSTO NO MENCIONADO § 2º DO ART. 99 DO CPC/15 E, COM ISSO, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.7. ASSIM, CONSTATADOS NOS AUTOS OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE, IMPÕE-SE PELO SEU DEFERIMENTO. 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, PARA DEFERIR AO AGRAVANTE/EXEQUENTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO.MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESDESEMBARGADORA-RELATORA

0628036-97.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento . Agravante: Sueley Marjora Cunha Pinheiro. Advogado: Antônio César Guedes Filho (OAB: 32610/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITA POR PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A CARÊNCIA FINANCEIRA EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DEFERIR À AUTORA/AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.01. A PARTE AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INTERESSADA NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.02. NÃO SE EXIGE ESTADO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SENDO SUFICIENTE QUE SE VERIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM SACRIFICAR O SUSTENTO DO INTERESSADO E O DE SUA FAMÍLIA.03. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA É DISCIPLINADA PELA LEI Nº. 1.060/50, DISPONDO EM SEU ART. 4º, QUE: “A PARTE GOZARÁ DOS BENÉFICOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA.” NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: “PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL.”04. ASSIM, A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA FÍSICA SOMENTE PODE SER AFASTADA QUANDO CONSTATADOS NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.5. EM OBEDIÊNCIA AOS COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA) E, ATUALMENTE, TAMBÉM AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 99 DO CPC/15, DEVE O JULGADOR, ANTES DE DENEGADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, INVESTIGAR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE, FACULTANDO-LHE, PARA TANTO, PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO EFETIVA DO ALEGADO ESTADO DE CARÊNCIA FINANCEIRA.6. IN CASU, O JUIZ SINGULAR OPORTUNIZOU

O AGRAVANTE PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PRECARIEDADE FINANCEIRA, OBSERVANDO, ASSIM, O DISPOSTO NO MENCIONADO § 2º DO ART. 99 DO CPC/15.7. DE OUTRA BANDA, DIFERENTEMENTE DO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO DE PISO, NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS DA GRATUIDADE, MORMENTE CONSIDERANDO QUE EXERCE A PROFISSÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVA, PERCEBENDO RENDA BRUTA MENSAL DE R$ 2.532,39 (DOIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), CONSOANTE CONTRACHEQUE ATUALIZADO DE FL. 17, CUJOS GASTOS MENSAIS SÃO, INCLUSIVE, SUPERIORES AOS SEUS RENDIMENTOS (FLS. 18/23).8. E, SENDO CONSTATADOS NOS AUTOS OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA PELA AGRAVANTE NA INICIAL DOS AUTOS PRINCIPAIS NÃO RESTOU ILIDIDA, IMPONDO-SE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DA MESMA COM EFEITO EX TUNC.9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, PARA DEFERIR À AUTORA/AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0628036-97.2019.8.06.0000, EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO.MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESDESEMBARGADORA-RELATORA

0629774-57.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento . Agravante: Banco do Brasil S/A. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE). Agravado: José Evandro Ferreira de Souza. Advogado: Eder Cavalcante Rodrigues (OAB: 18999/CE). Advogado: Fábio da Costa Alves (OAB: 20134/CE). Advogada: Sabrina Lago Falcao (OAB: 22228/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO DE CORRENTISTA EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ANÁLISE QUE SE LIMITA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/15, NÃO ADENTRANDO NO MÉRITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VERBA BLOQUEADA DECORRENTE DE PROVENTOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. PRECEDENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA DA DECISÃO. NECESSIDADES DO CONSUMIDOR QUE SE SOBRESSAEM AO SUPOSTO DÉBITO, QUE VEM SENDO PAGO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INTEGRALMENTE MANTIDA.1. VALIOSO FRISAR QUE, NESTA FASE PROCESSUAL (ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR DA AÇÃO DE ORIGEM), NÃO SE DISCUTE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DA LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL (FLS. 22/25 AÇÃO DE ORIGEM), NEM SUAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, E SIM A POSSIBILIDADE DE TAL BLOQUEIO SER REALIZADO NA CONTA DE PROVENTOS DO CONSUMIDOR.2. VERIFICO A GRAVIDADE QUE É A EFETIVAÇÃO DE DESCONTO DIRETAMENTE NA CONTA DE VALORES SALARIAIS DE SEUS CLIENTES, SENDO TAL MEDIDA DAS MAIS CONSTRITIVAS E DEVENDO SER EFETUADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM A MÁXIMA CAUTELA

E RESPONSABILIDADE, O QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO PARECE TER OCORRIDO, EM ESPECIAL POR NÃO TER SIDO NEM AO MENOS INFORMADA A ORIGEM DOS DESCONTOS, TENDO O BANCO DO BRASIL S/A SILENCIADO QUANDO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR.3. A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR DA DEMANDA ORIGINÁRIA (AGRAVADO), CONSUMIDOR, PORTANTO, HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL, DEMONSTRA-SE EVIDENTE, A PARTIR DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL, PRINCIPALMENTE O EXTRATO JUNTADO À FL. 26 (AGÊNCIA 4732 / CONTA 111556), DEMONSTRANDO O RECEBIMENTO DE PROVENTOS E A IMEDIATA RETENÇÃO EM SUA TOTALIDADE.4. AO REALIZAR A CONSTRIÇÃO DE VALORES NA CONTA-CORRENTE DO CONSUMIDOR, O BANCO DO BRASIL S/A DEVERIA TER VERIFICADO SE OS VALORES NÃO SE TRATAVAM DE VERBAS ALIMENTARES, CONFIGURANDO O PERICULUM IN MORA, A MEDIDA EM QUE ESTÁ-SE DIANTE DOS INTERESSES DE NECESSIDADES BÁSICAS DO RECORRIDO, DIREITOS ESTES FUNDAMENTAIS E IMANENTES À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.5. EMBORA EXISTA SITUAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA DA DECISÃO, O CUSTEIO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DO CONSUMIDOR SE SOBRESSAI AO SUPOSTO DANO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DANO ESTE QUE NÃO EVIDENCIO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, VISTO QUE, MENSALMENTE, O RECORRIDO VEM DEPOSITANDO O VALOR DE R$ 1.802,15 (UM MIL E OITOCENTOS E DOIS REAIS E QUINZE CENTAVOS), EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO DE COMPROMISSO DE PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL.6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INTEGRALMENTE MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO DE Nº 0629774-57.2018.8.06.0000, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO VERGASTADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESDESEMBARGADORA RELATORA

0631506-03.2000.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Itaú Unibanco S.A.. Advogado: Moisés Neto de Oliveira (OAB: 8012/CE). Apelado: INAVE S.A..-Indústria de Navegação. Apelada: Elisa Maria Gradvhol Bezerra. Apelado: Antônio Gil Fernandes Bezerra. Advogado: José Stelio Dias Magalhaes (OAB: 1509/CE). Advogada: Terezinha Alves de Magalhaes (OAB: 3587/CE). Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PAUTANDO-SE NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO INCIDÊNCIA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 285 DO CPC/73. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 02 DO STJ JULGAMENTO NOS TERMOS DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA.1. PRELIMINARMENTE, REGISTRO QUE A PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL FOI INTERPOSTA OBSERVANDO-SE OS FUNDAMENTOS DO CPC DE 1973, POR ISSO QUE SUA APRECIAÇÃO POR ESTA RELATORIA DEVERÁ TER POR BASE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, COMO PRECONIZA O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO STJ DE Nº 02.2. TRATAM-SE OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO ITAU S/A, BUSCANDO A REFORMA DE SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, OPOSTOS POR INAVE S/A., INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO, ELISA MARIA GRADVHOL BEZERRA E ANTONIO GIL FERNANDES BEZERRA.3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE, QUE O MAGISTRADO A QUO JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE SEM OPORTUNIZAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTRETANTO, DA MINUCIOSA ANÁLISE DO CASO SUB OCULIS, VERIFICA SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE POSSUÍA FÁCIL ACESSO AOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A EXTINÇÃO, MODIFICAÇÃO OU IMPEDIMENTO DO DIREITO DA EMPRESA EMBARGANTE, HAJA VISTA QUE À ÉPOCA DETINHA TODOS OS DOCUMENTOS REFERENTES AO HISTÓRICO/EXTRATO BANCÁRIO DESTA, INCLUINDO OS COMPROVANTES DE NÃO REALIZAÇÃO DO DÉBITO DE FORMA INDEVIDA. PORTANTO, ENTENDO QUE CABERIA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR OS DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR O ALEGADO JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO, POIS NENHUMA OPERAÇÃO BANCÁRIA É REALIZADA SEM QUE TUDO FIQUE REGISTRADO NO SISTEMA INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4. DO MÉRITO DO RECURSO. ALEGA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORA APELANTE, QUE NO CONTRATO PACTUADO COM AS EMBARGANTES O DESCONTO MEDIANTE DÉBITO ESTAVA EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÓPICO 4; QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO DO VALOR COBRADO, PERFAZENDO OS INCONTROVERSO NOS TERMOS DO ARTIGO 334, III, DO CPC; NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO VERGASTA; DESPROPORCIONAL FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DA MINUCIOSA ANÁLISE DOS AUTOS E PARA O MELHOR DESLINDE DA CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES, EXAMINEI OS AUTOS N° 0287638-48.2000.8.06.0001, REFERENTE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORA APELANTE. O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR PENHOR MERCANTIL ESTÁ ACOSTADO ÀS FLS. 8/9 DOS REFERIDOS AUTOS, E NÃO CONTÉM NENHUMA CLÁUSULA QUE PERMITE O BANCO UTILIZAR O VALOR “ADERIDO” A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO PARA AUTO LIQUIDAR-SE DE CRÉDITOS JUNTO A EMPRESA APELADA, MOTIVO PELO QUAL ENTENDO QUE OCORRERA O DESVIO DE FINALIDADE, E POR CONSEGUINTE O TÍTULO NÃO GOZA DE EXIGIBILIDADE. NO TOCANTE A ALEGATIVA DE DESPROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ENTENDO QUE NÃO PROSPERA, POIS FORAM ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 20, §3°, DO CPC/73.SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO APELO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. JUCID PEIXOTO DO AMARALRELATOR

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