Andamento do Processo n. 0005829-11.2019.8.06.0112 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 29/08/2019 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Juazeiro do Norte - 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

JUIZ(A) DE DIREITO LARISSA BRAGA COSTA DE OLIVEIRA LIMA

DIRETOR(A) DE SECRETARIA ALEXANDRE SANTIAGO ASSUMPÇÃO CEARENSE

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0062/2019

ADV: FRANCISCO ALBERTO CARVALHO LIMA (OAB 8804/CE) - Processo 0005829-11.2019.8.06.0112 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável - AUTUADO: E.F.N. -VÍTIMA: F.E.S.A. - D.A.S. - : FRANSCISCO ELVYS DE SOUSA ALMEIDA - Destarte, mantenho o recebimento da denúncia de fls. 60 por não vislumbrar, nesta oportunidade, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, sendo certo inexistem manifestas causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, o fato narrado em tese constitui crime, assim como inexiste, até o momento, qualquer causa de extinção da punibilidade. Designoaudiência de instrução e julgamentopara a data de 08.10.2019, às 09:00 horas, com tomada de declarações da vítima, inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, acareações, se for o caso, o reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, ao final, o réu. Por fim, com fulcro no art. 284, § 5.º, do CPP, e considerando o estado de saúde do réu, REVOGO a medida cautelar de monitoramento eletrônico, ficando mantidas as demais medidas aplicadas na decisão de fls. 45/46. Comunique-se à Central de Monitoramento Eletrônico para cumprimento.