Andamento do Processo n. 0024548-67.2015.5.24.0003 - AIRR - 29/08/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Incidente de Recursos Repetitivos, que Trata de Casos Anteriores à

Processo Nº AIRR-0024548-67.2015.5.24.0003

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Agravante IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS

Advogado Dr. Francisco Luiz do Lago Viégas(OAB: 67617/RJ)

Advogado Dr. Giovanni Frangella Marchese(OAB: 90950/RJ)

Agravado PAULO ROBERTO DA SILVA

Advogado Dr. Ivan Gibim Lacerda(OAB: 5951/MS)

2687

Advogado Dr. Ademilson da Silva Oliveira(OAB: 12199/MS)

Agravado FUNDAÇÃO MATO-GROSSENSE DO SUL DE COMUNICAÇÃO -FUMAGROS

Advogado Dr. Francisco Luiz do Lago Viégas(OAB: 67617/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDAÇÃO MATO-GROSSENSE DO SUL DE COMUNICAÇÃO - FUMAGROS

- IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS

- PAULO ROBERTO DA SILVA

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, pela qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema ora impugnados "VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. PASTOR DE IGREJA. REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 do TST". Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

Preenchidos os pressupostos recursais.

O recurso de revista interposto pela reclamada foi denegado, consoante os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/10/2018 - f 576 -Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 22/10/2018 - f 535, por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, f 270/272.

Satisfeito o preparo (f 417, 467, 525, 562 e 561).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO

Alegação(ões):

- violação ao(s) artigo(s) 3º da CLT;

- divergência jurisprudencial.

As insurgências encontram-se desfundamentadas, porquanto o recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.

Dispõe o artigo 896, §1º-A, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014:

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. (...)

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."

No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo impugnado do acórdão, não transcreveu, "in litteris", os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização das partes da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões

controvertidas.

Ressalte-se que a transcrição do acórdão trazida inicialmente (540/543) não supre a necessidade de transcrever nas razões do recurso de revista, pois é nesse momento que se fará o cotejo analítico entre o decidido pela Turma e a argumentação trazida pela recorrente.

Nesse sentido é a jurisprudência iterativa, notória e atual do Colendo TST: ARR - 1971-08.2013.5.22.0105, Ac 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, in DEJT 17.2.2017; AIRR - 215 -44.2015.5.06.0232, Ac 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 24.2.2017; AIRR - 2099-19.2014.5.03.0106, Ac 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 3.3.2017; AIRR - 1830-52.2014.5.09.0028, Ac 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, in DEJT 17.2.2017; AIRR -1970-26.2012.5.07.0024, Ac 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, in DEJT 2.9.2016;

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."(págs. 586 e 587, destacou-se)

Na hipótese, ao contrário do que consta do despacho denegatório do recurso de revista, a reclamada satisfez a exigência quanto à indicação do trecho da decisão recorrida em que se prequestionou a matéria impugnada, pois, nas razões do recurso de revista, consta a transcrição do trecho em que se consubstancia os aspectos fáticos relevantes ao deslinde da demanda, de forma que há de se considerar que a exigência processual disposta no artigo 896, § 1ºA, inciso I, da CLT, referente à indicação do trecho da decisão recorrida, ficou satisfeita.

Nesses termos, o recurso de revista ultrapassa a barreira do conhecimento. Afastado o óbice do não preenchimento de pressupostos específicos do recurso de revista imposto no despacho denegatório do apelo, procede-se ao exame dos temas nele trazidos, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial n° 282 da SbDI-1 do TST.

Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Renova sua insurgência, contida nas razões do recurso de revista, contra o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, argumentando que não foram preenchidos todos os requisitos insculpidos no artigo 3º da CLT.

Indica violação do artigo 3º da CLT.

Sem razão.

Quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, o Regional manifestou-se da seguinte forma:

"VÍNCULO DE EMPREGO

O juiz da origem indeferiu a prova oral e afastou o reconhecimento do vínculo empregatício pretendido na origem.

Recorre o autor pedindo a declaração de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, o reconhecimento do vínculo de emprego.

Dou provimento ao recurso.

Restou incontroverso o vínculo jurídico desde março/2000 e até junho/2014, o que afasta a possibilidade de se reconhecer trabalho eventual

Também restou incontroversa a onerosidade, ainda que a ré a intitule de "prebenda", pois reconhece que o valor era destinado a "assegurar a sua subsistência e de sua família, com a finalidade de propiciar maior disponibilidade na dedicação à difusão e fortalecimento da crença divina" (p. 260).

A negativa de pessoalidade, apresentada em contestação, é pueril. Claro está que o vínculo do autor era personalíssimo, tanto que foi transferido diversas vezes durante a relação jurídica, assumiu a direção estadual da igreja em Mato Grosso do Sul e exerceu a função de apresentador de programa de televisão promovido pela Igreja.

Finalmente, a subordinação jurídica é muito clara, pois até mesmo uma instituição religiosa precisa de organização, com observância de hierarquização, orientação administrativa e distribuição de tarefas. Ainda que não se reconheça finalidade lucrativa, a falta de comando, organização e disciplina resultam em caos, onde nenhum objetivo, por mais espiritual que fosse, seria alcançado.

Não é o que se verifica.

A ré tornou-se uma instituição portentosa, com milhões de fiéis e milhares de igrejas espalhadas pelo Brasil, com patrimônio gigantesco, programas de televisão e uma variação enorme de atividades, várias delas com feição econômica.

E tanto o autor integrava a hierarquia da ré que, como já referido, foi transferido diversas vezes até assumir a direção Estadual da Igreja em Mato Grosso do Sul. Negar a subordinação jurídica nessas circunstâncias é inadmissível, pois é evidente que mesmo como administrador regional o autor deveria prestar contas à instituição que representava.

Na verdade, o único argumento apresentado pela ré e que não contraria os fatos que nortearam a relação jurídica, diz respeito à convicção religiosa que unia o autor à instituição, afinal, não se concebe que o Pastor de uma igreja não professe a fé daquela instituição.

Indiscutível, portanto, que o autor estava efetivamente integrado à religião pregada pela demandada, sendo esse um requisito indispensável para que a Igreja o tivesse admitido como "Pastor evangélico", bem como era seu desejo (do autor) assim se tornar e dessa atividade tirar seu sustento.

O fato de o autor ser vocacionado para a missão religiosa e professar a fé que o identifica com a Igreja que o alçou à condição de "pastor evangélico", data venia, não é suficiente para afastar o vínculo empregatício pretendido, pois, evidentemente, a relação jurídica entre as partes não se limitava à identidade de crença religiosa e o trabalho prestado pelo autor não foi meramente voluntário ou simplesmente altruístico.

Pode parecer contraditório associar o exercício de uma atividade de objetivos essencialmente espirituais com um vínculo jurídico de natureza trabalhista, porém é preciso perceber que, embora os propósitos do autor fossem os mais puros e santificados possíveis, mostra-se indiscutível que a atividade de "pastor evangélico" (e não foi essa a única função exercida) foi abraçada por ele não apenas como missão, mas também como profissão, pois era dela que tirava o sustento familiar, auferindo da Igreja remuneração, que, inclusive, permitia a ele se dedicar integralmente aos objetivos da Igreja, sem exercer qualquer outra atividade econômica.

Ora, a partir do momento em que a Igreja, ainda que em razão da identidade de princípios e crenças, tenha optado por erigir o autor à PASTOR EVAGÉLICO, remunerando-o e dele exigindo integral dedicação, a relação jurídica, certamente, extravasou os limites da fé, do trabalho voluntário e desinteressado, para alcançar contornos mais materiais.

Tal dualidade foi muito bem ilustrada na Bíblia Sagrada, quando Jesus Cristo, interpelado pelos fariseus acerca da necessidade de se pagar impostos, indagou quem estava estampado nas moedas romanas para, logo a seguir, ensinar para toda a humanidade: Dai, pois, a César o que é de César e a Deus o que é de Deus.

De fato, é induvidoso que a identidade de crença e a efetiva vontade de contribuir para um objetivo nobre se constituem em prérequisito para o exercício de uma missão religiosa, mas a par

destes predicados espirituais, existem as necessidades humanas, que precisam ser satisfeitas, sem que isso se constitua em demérito para aquelas que se dedicam ao trabalho religioso.

Nos autos, restou incontroverso que o autor, por mais de 14 anos, se dedicou integralmente à atividade para a qual foi nomeado pela Igreja, fazendo dessa missão a sua profissão e dela tirando o sustento de sua família.

Ademais, como evidenciado, todos os requisitos previstos no art. 3º da CLT estão preenchidos e as instituições religiosas também podem assumir a figura do empregador, estando sujeitas à legislação trabalhista.

Com a maior das vênias, dizer que o autor, por mais de 14 anos, prestou tais serviços movido, exclusivamente, pela fé e para cumprir uma missão divina não se coaduna com a prova dos autos, pois a atividade foi desenvolvida de forma onerosa e era dela que o autor tirava o sustento familiar.

Não se concebe que a identidade de crença afaste a natureza contraprestacional dos serviços executados pelo autor e que a identificação religiosa retire do trabalhador a proteção legal garantida para qualquer cidadão.

Nesse contexto, tem-se que a relação do autor com a Igreja não era apenas espiritual e fraternal, eis que, como agora se reconhece, havia entre as partes verdadeiro vínculo empregatício.

Considerando a supressão da audiência instrutória, com o indeferimento de provas indispensáveis para o esclarecimento de diversos pontos controvertidos e relevantes, inclusive pertinentes ao dano extrapatrimonial, não há como prosseguir no julgamento do mérito.

Assim, dou provimento ao recurso do autor para reconhecer o vínculo de emprego alegado na petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para que sejam colhidas as provas orais pretendidas pelas partes e indispensáveis ao julgamento do mérito das pretensões."(págs. 491-494, destacou-se)

O Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reformou a decisão do Juízo de origem e julgou procedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, sob o fundamento de que foram comprovados os requisitos do artigo 3º da CLT.

Inicialmente, a Corte de origem esclareceu que o trabalho prestado pelo autor em prol da ré, na função de pastor evangélico, não detinha caráter eventual, por ser incontroversa a relação firmada entre os litigantes por mais de 14 anos (no período compreendido entre março de 2000 a junho de 2014).

Ainda, o Tribunal a quo consignou que o requisito da onerosidade também ficou demonstrado, visto que, "ainda que a ré o intitule de "prebenda", pois reconhece que o valor era destinado a "assegurar a sua subsistência e de sua família" (pág. 492), bem como o requisito da pessoalidade.

Por fim, o Regional assentou ser latente o requisito da subordinação, pois "o autor integrava a hierarquia da ré que, como já referido, foi transferido diversas vezes até assumir a direção Estadual da Igreja em Mato Grosso do Sul. Negar a subordinação jurídica nessas circunstâncias é inadmissível, pois é evidente que mesmo como administrador regional o autor deveria prestar contas à instituição que representava" (pág. 492).

Diante desse cenário, torna-se inviável afastar a conclusão do Tribunal Regional, visto que não reconhecer o vínculo de emprego pretendido importaria em reexame da valoração do acervo probatório feita pelas esferas ordinárias, não permitido a esta instância recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviabilizada, por consequência, a análise da apontada ofensa ao artigo 3º da CLT. Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Publique-se.

Brasília, 22 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator