Andamento do Processo n. 116.921 - Recurso em Habeas Corpus - 29/08/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista dos Autos às Partes pelo prazo legal para regularizar representação processual nos termos da certidão constante dos autos:

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 116.921 - BA (2019/0247623-1)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : CLAUDEMIR DE LEMOS MELO (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

C. de L. M. alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no HC n. 8006676-46.2019.8.05.0000.

Em consulta ao site do Tribunal a quo, o gabinete verificou que o recorrente foi condenado como incurso nas penas do art. 121, § 9º, do Código Penal, no âmbito da Lei n. 11.340/2006 e absolvido pelo crime de ameaça. A pena foi fixada em 11 meses de detenção em regime aberto, oportunidade em que lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade, em razão do quantum da pena aplicado, do regime de cumprimento adotado e em função da inexistência de fatos recentes de violência.

Evidencia-se, dessa forma, a prejudicialidade do pedido aqui formuladorevogação da custódia preventiva .

À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus , pela perda superveniente de seu objeto.

Em tempo, diante da prática de crime em contexto de violência doméstica, corrija-se a autuação para constar apenas as iniciais do nome do recorrente, haja vista que há, na hipótese, motivo legal para a ocultação da identidade do réu, a fim de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da ofendida, com fulcro no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 27 de agosto de 2019.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ