Andamento do Processo n. 1.551.576 - Agravo em Recurso Especial - 29/08/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.576 - MT (2019/0218772-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADO : DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT011660

AGRAVADO : JAIR OLIVEIRA

AGRAVADO : JACIRA DO NASCIMENTO MARTINS

AGRAVADO : JOSE DE ARIMATEIA NASCIMENTO

AGRAVADO : FIRMINO SANTANA DA SILVA

AGRAVADO : DANIEL CURTI DE ALMEIDA

AGRAVADO : JOAMIL ESMAEL NASCIMENTO

AGRAVADO : ELIZABETH BENEDITA DE MORAES

AGRAVADO : LAERCIO CAETANO DA SILVA

AGRAVADO : HOZANA GONCALVES DE ARRUDA SILVA

AGRAVADO : LUCIA PEDROSA DA SILVA

AGRAVADO : BENJAMIN PEREIRA DE CARVALHO

AGRAVADO : IRACEMA DOS SANTOS SILVA

AGRAVADO : DARIO GOMES

AGRAVADO : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

ADVOGADO : FELIPE SOUZA GALVAO - MT019340A

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : SANDRO MARTINHO TIEGS - MT008423 EBER SARAIVA DE SOUZA - MT008267 CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA - MT010309

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por CAIXA SEGURADORA S.A. contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial que discute o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na participação do processo e a consequente competência da Justiça Federal nas ações de responsabilidade securitária relativas a imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação.

É o relatório. Decido.

O Plenário do egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE 827.996/PR, por maioria de votos, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à possível existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceiro interessado nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza (Tema 1011).

Nesse contexto, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e o Superior Tribunal de Justiça, os recursos que

tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do recurso extraordinário, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Nesse sentido deliberou a colenda Quarta Turma, ao analisar os Agravos Internos nos AREsps 966.543/PR e 826.653/PR, de minha relatoria, na sessão de 16 de outubro de 2018, nos termos da ementa a seguir transcrita:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 827.996/PR). DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.

Cumpre destacar que apenas após essa providência é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema de repercussão geral ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem.

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, em observância aos citados arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida: i) negue-se seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou ii) proceda-se ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema de repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 26 de agosto de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO, Relator