Andamento do Processo n. 0002640-11.2013.5.02.0431 - AP - 29/08/2019 do TRT-2

11ª Turma Despacho Despacho

Pauta de Julgamento

Pauta Ordinária de Julgamento da 11ª Turma do dia 10/09/2019 às 13:00

Processo Nº AP-0002640-11.2013.5.02.0431

Relator PAULO JOSE RIBEIRO MOTA

CUSTOS LEGIS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO EDUARDO APARECIDO ROCHA

ADVOGADO JOAO APARICIO HONORIO PEREIRA (OAB: 67358/SP)

CUSTOS LEGIS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- EDUARDO APARECIDO ROCHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - SP PROCESSO: 0002640-11.2013.5.02.0431 AGRAVANTE: UNIÃO (INSS)

AGRAVADO: EDUARDO APARECIDO ROCHA e

BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATOR: PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA RELATOR: PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA

RELATÓRIO

A União interpõe agravo de petição contra a r. decisão sob id. 234c6fa.

Pretende o recebimento de contribuições previdenciárias com incidência dos acréscimos legais e moratórios desde a época da prestação de serviços, e aplicação da taxa SELIC.

Contraminuta - id. 5d41575.

Parecer do Ministério Público do Trabalho - id. e16bfc3.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo.

Recurso firmado por procurador federal.

Preparo inexigível.

Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso.

JUÍZO DE MÉRITO FATO GERADOR - ÉPOCA DA INCIDÊNCIA - MULTA

A União pretende o recolhimento da contribuição previdenciária com juros e correção monetária, aplicação da taxa SELIC, com base na sentença de liquidação sob id. 234c6fa. Defende que deve ser considerado o fato gerador na época da prestação de serviços -regime de competência.

Não há litígio com relação ao montante apurado de verbas com natureza salarial, fixado na conta de liquidação homologada. O litígio pende, simplesmente, sobre o momento a ser considerado como fato gerador das contribuições previdenciárias, o da homologação dos cálculos dos direitos reconhecidos, ou a época efetiva do trabalho prestado, que deu origem aos valores principais.

A Constituição Federal determina:

"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; ...".

Nesse passo, a r. sentença que homologou os valores devidos e fixou o valor do INSS incidente sobre as verbas salariais da condenação, determinou o "crédito" da reclamante e, pois, as contribuições sociais incidentes.

Anote-se que os valores devidos já se encontram devidamente atualizados na data da homologação do acordo. Nesse mesmo sentido a súmula nº 368, II e III, do C. TST.

Permanece válida a previsão regulamentar do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, para incidência em verbas decorrentes de acordos ou sentenças trabalhistas.

O regime de competência somente é considerado para apuração do valor devido de contribuição previdenciária, mas o vencimento somente ocorre no mês seguinte ao da homologação dos cálculos ou do acordo, de forma que antes dessa data inexistem outras incidências a serem consideradas.

Nesse sentido, também a Lei nº 8.212/91, em seu art. 43, parágrafo 3º:

"As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e

acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado o mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas." (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Fixado por lei a data de vencimento depois da sentença de liquidação ou acordo, obviamente não há que se falar em multas e outras incidências, retroativamente.

A lei demanda interpretação lógica, de modo que a referência ao tempo da prestação de serviços se limita à verificação de alíquotas e limites do salário de contribuição.

Não há, pois, desrespeito ao parágrafo 2º,do artigoo de lei em trato, posto que deve ser considerado o fato gerador, para efeito de cálculo e limites, na data da prestação de serviços, mas a constituição do crédito somente ocorre com a homologação do crédito, a partir de quanto se abre o prazo de pagamento e passa a incidir juros e correção monetária.

Conforme fundamentado, o presente entendimento está ancorado e não ofende as disposições dos arts. 22, I, 30, I, a,34 e 35, I, 43, §§ 2º e , da Lei nº 8.212/91, e arts. , XXXVI,114, VIII, e 195, I, da Constituição Federal, como visto.

Também não há, em consequência, ofensa ao art. 97 da Constituição Federal - reserva de plenário.

Adoto, como fundamento, o entendimento da súmula nº 17 deste Regional, com força, registre-se, de decisão plenária:

"Contribuições previdenciárias. Fato gerador. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-de-contribuição. Não incidem juros e multa a partir da época da prestação dos serviços. (Res. nº 01/2014- DOEletrônico -02/04/2014)".

Por fim, anote-se que não foi negada vigência e tampouco declarada a inconstitucionalidade, ou a aplicação, da Lei nº 8.212/91, artigo 43, § 2º, mas sim, aplicado o seu § 3º, como expressamente prevê.

A jurisprudência citada do bojo do recurso interposto não é vinculante.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Conforme dispõe a súmula nº 297 do Colendo TST, o requisito do prequestionamento encontra-se satisfeito quando há tese explícita sobre a matéria versada na lide.

Assim, despicienda qualquer manifestação adicional, posto que todas as questões postas em segundo grau se encontram analisadas e fundamentadas.

Acórdão

Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação.

Custas processuais no importe de R$ 44,26. Isentada.

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora CÍNTIA TÁFFARI.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA (Desembargador Relator), CÍNTIA TÁFFARI (Desembargadora Revisora) e ROBERTO BARROS DA SILVA (Terceiro Magistrado Votante).

Presente o (a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA

Desembargador Relator

(AG)