Andamento do Processo n. 1001678-39.2019.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - 30/08/2019 do TJSP

Cafelândia

Cível

1ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO GINA FONSECA CORRÊA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAÍS HELENA CAPATTO PRADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0197/2019

Processo 1001678-39.2019.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Sandra Gomes dos Santos - No caso em apreço, o autor afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do réu o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do NCPC). Assim, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento e concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento, bem como para o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701, do NCPC). O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado (art. 701, § 1º, do NCPC). Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória (art. 702, do NCPC), que suspenderão a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º, do NCPC). Não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 § 2º, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: EDUARDO LUIS TEIXEIRA (OAB 336732/SP), DEMETRIUS AFONSO TUCHI (OAB 292729/SP)