Andamento do Processo n. 0001133-05.2017.4.03.6324 - 30/08/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de São José do Rio Preto

Juizado Especial Federal de São José do Rio Preto

Juizado Especial Federal Cível S.josé do Rio Preto

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE S.J. RIO PRETO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL S.JOSÉ DO RIO PRETO

EXPEDIENTE Nº 2019/6324000408

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Vistos etc. À vista do pagamento e/ou cumprimento da obrigação noticiado nos autos, JULGO EXTINTA a presente execução, com julgamento do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 ambos do novo Código de Processo Civil. Sendo devido o pagamento de custas judiciais, intime-se. Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P. R. I.

0001133-05.2017.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6324012274

AUTOR: RICARDO FERREIRA DOS SANTOS (SP185633 - ERIKA DA COSTA LIMA)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (P FN) (SP209278 - LIVIA JOYCE CAVALHIERI DA CRUZ)

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por Ricardo Ferreira dos Santos em face da União Federal, por meio da qual postula o desbloqueio do CP F n.º

355.334.858-56, o cancelamento do CP F n.º 456.746.158-45 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Alega o autor que o seu CP F n.º 355.334.858-56 foi bloqueado devido a existência de outro CP F (n.º 456.746.158-45) em seu nome, situação que está lhe impedindo de obter crédito junto a agentes financeiros.

A União Federal, através de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, alega que, nos termos da Lei Complementar n.º 73, a Advocacia Geral da União é que possui atribuição pra representa-la judicialmente. Sustenta ainda a falta de interesse de agir, ao argumento de que o pedido administrativo foi acolhido, regularizando o CP F do autor.

No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade por falta de nexo causal e culpa exclusiva de terceiro.

É o essencial para o relatório. Decido.

Inicialmente, quanto à representação da União Federal, destaco que, embora em feito desta natureza a representação seja atribuição da Advocacia Geral da União, a contestação apresentada abordou todos os fatos alegados na inicial e rebateu de forma exaustiva todas as questões alegadas pelo autor em sua inicial, de modo que não vislumbro a necessidade de proceder nova citação da União Federal junto à Advocacia Geral da União, considerando a ausência de prejuízo.

Consoante se verifica da cópia do processo administrativo anexados aos autos, a Receita Federal adotou as providências que lhe competiam, procedendo ao cancelamento do CP F 456.746.158-45 por fraude e torando regular o CP F 355.334.858-56, razão pela qual o processo deve ser parcialmente extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Passa-se à análise do pedido de indenização por danos morais.

A responsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, encontra fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o que permite concluir que o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria do risco administrativo, pelo qual ao agente, para fazer jus ao ressarcimento, basta comprovar a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade.

Assim, em regra, qualquer ato ilícito emanado do Poder Público que cause indevidamente prejuízos a terceiros poderá ensejar a responsabilidade objetiva do Estado, independentemente da comprovação do elemento subjetivo dolo ou culpa.

Isto não significa, porém, que a parte autora esteja dispensada de comprovar os demais elementos que compõem a responsabilidade objetiva, pois, além de demonstrar o dano e o nexo causal, é preciso que a conduta imputada ao agente estatal esteja imbuída de ilicitude.

No entanto, ao se tratar de caracterização da responsabilidade civil do Estado por uma conduta omissiva genérica, como no caso em análise, mostra-se imprescindível, além daqueles fatores, a presença do elemento culpa pelo descumprimento de dever legal, para que se possa apurar a responsabilidade subjetiva do Estado, consoante prescrevem os arts. 186 e 927 do Código Civil.

Examinando o pedido do autor, entendo que a situação narrada nos autos não enseja a condenação em danos morais visto que decorrente de ato praticado por terceiros.

Os elementos constantes dos autos não deixam dúvidas de que o lançamento equivocado foi motivado pela prestação de informações fraudulentas à Receita Federal por terceiro alheio à lide – hipótese que exclui o nexo causal entre o comportamento estatal e o dano.

Sobre o tema, trago à colação alguns precedentes:

ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CP F EM DUP LICIDADE. HOMÔNIMOS. MÁ P RESTAÇÃO DO SERVIÇO P ÚBLICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMP LENTES. INDENIZAÇÃO P OR DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. CANCELAMENTO DO CP F E NOVA INSCRIÇÃO COM OUTRA NUMERAÇÃO. P OSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E AP ELAÇÃO DESP ROVIDAS. 1. É cediço que o Poder Público possui responsabilidade objetiva fundamentada pela teoria do risco administrativo, com o consequente enquadramento dos atos lesivos praticados por seus

agentes no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, desde que comprovada a conduta lesiva, o resultado danoso e o nexo de causalidade. 2. No caso em apreço, inexiste violação à legalidade, à tipicidade ou à segurança jurídica, diante da expressa autorização para o cancelamento da inscrição por determinação judicial no inciso IV do artigo 30 da IN 1042, atualmente prevista no artigo 16, IV da IN 1548/2015. 3. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não se verifica o nexo causal entre o dano e a atuação da administração, não se sustentando o inconformismo da parte autora quanto à responsabilidade da Receita Federal, uma vez que não houve, de fato, emissão em duplicidade do mesmo número de CP F, mas sim a indevida utilização dos dados do autor para a obtenção de crédito e outras vantagens em razão de fraude praticada por terceiros. 4. De fato, não se comprovou, em nenhum momento, que a Receita Federal tivesse expedido um CP F com a mesma numeração para algum homônimo do apelante. Portanto, não havendo provas da emissão dúplice, improcedente a pretensão indenizatória. 5. Remessa necessária e apelação desprovidas.

(ApelRemNec 0009441-03.2011.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2019.) destaquei

“TRIBUTÁRIO. IMP OSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. ANULAÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS.

1. As provas acostadas aos autos comprovaram que o crédito tributário foi constituído em decorrência de atos praticados por falsários, que utilizaram os dados do Sr. Severino Barbosa de Sousa para o inserir no quadro societário da Empresa Metalúrgica Electro Indústria e Comércio Ltda. e responsabilizá-lo pelos débitos da empresa, realizando, inclusive, declaração de rendimentos falsa.

2. Trata-se, portanto, de uma das diversas formas de tentativa de fraude contra o Fisco, mediante a entrega de falsas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física feitas por terceiros em nome dos contribuintes.

3. Da leitura do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, conclui-se que os elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade são: a) dano; b) a conduta comissiva ou omissiva do agente do Estado e c) causalidade material entre o eventus damni e a conduta do agente.

4. Na presente demanda não há configuração da responsabilidade civil, dado que à União não cabe responder por danos morais decorrentes de atos de terceiros, que fizeram uso fraudulento de documento da apelada. Logo, não há que se falar em erro imputável à Receita Federal, mas, sim, em conduta criminosa de responsabilidade de outrem.

5. Tendo sucumbido as duas partes, impõe-se que cada uma suporte os honorários de seus próprios advogados. 6. Apelação parcialmente provida, para afastar os danos morais.

(TRF5,AC 00001915020134058201, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJe 12/03/2015). destaquei

Assim, presente circunstância excludente da responsabilidade da ré, resta afastada a possibilidade de condenação a indenizar por danos morais. Ante o exposto acolho a preliminar arguida pela ré, julgando o autor carecedor da ação, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos de desbloqueio do CP F n.º 355.334.858-56, e de cancelamento do CP F n.º 456.746.158-45 e JULGO IMP ROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e materiais, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem recolhimento de custas processuais e pagamento de honorários de advogado, nesta instância judicial.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.