Andamento do Processo n. 2.719 - Ag.reg. / Ação Rescisória - 30/08/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses

Plenário

Pauta de Julgamentos

Acórdãos

AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.719 (474)

ORIGEM : 2719 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : CSE MECANICA E INSTRUMENTACAO LTDA

ADV.(A/S) : DANIEL FRANCISCO MITIDIERO (73316/PR, 56555/RS) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que negava provimento ao agravo, com imposição de multa, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 09.05.2019.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.08.2019.

AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO RESCINDENDO – APRECIAÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA – INADEQUAÇÃO. Não tendo o Supremo, no acórdão rescindendo, apreciado o mérito do conflito de interesses revelado com a ação, surge inadequada a rescisória, a teor do verbete nº 249 da Súmula deste Tribunal.

AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.