Andamento do Processo n. 524.077 - Recurso Extraordinário - 30/08/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.077 (857)

ORIGEM : AC - 200272020033002 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : POSTO DOS GALLI LTDA

ADV.(A/S) : ELEANDRO ANGELO BIONDO (11043/SC)

ADV.(A/S) : ENIO EXPEDITO FRANZONI (6036B/SC)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DESRESPEITO – INEXISTÊNCIA – SEGUIMENTO – NEGATIVA.

1. Afasto a suspensão determinada em 16 de dezembro de 2013.

2. Atentem para o decidido na origem. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, declarando a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.052/1983, nº 2.445/1988 e nº 2.449/1988, assentou o direito da recorrida a recolher a Contribuição para o Programa de Integracao SocialPIS, nos termos da Lei Complementar nº 7/1970. No extraordinário, a União aponta violado o artigo 97 da Constituição Federal. Frisando que o Supremo, no recurso extraordinário nº 148.754/RJ, apenas apreciou a legitimidade daqueles dois últimos decretos-leis, diz indevida a aplicação do artigo 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, no que excepciona a cláusula de reserva de plenário quando existente precedente do Tribunal sobre a questão.

Observem o seguinte trecho do ato atacado:

[…]

3 - O art. 16 do Decreto-Lei nº 2.052/83 assim estabelece:

Art. 16 - O Poder Executivo, através do Ministro da Fazenda, poderá expedir instruções para execução do presente Decreto-lei, inclusive referentes a:

I - prazos de apresentação, forma e conteúdo de declaração do contribuinte e prestação de informações adicionais no interesse da Administração;

II - prazos e forma de recolhimento das contribuições e seus acréscimos;

III - processo administrativo e de consulta;

IV - procedimentos de anistia, remissão e parcelamento de débitos. Com base nesse dispositivo, o Ministro da Fazenda editou a Portaria nº 238/84, instituindo o regime de substituição tributária relativamente à contribuição para o PIS incidente nas operações realizadas com derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Confira-se o seu

texto:

"O Ministro de Estado da Fazenda no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 16 do Decreto-lei nº 2.052, de 1983, resolve:

I - A contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS, prevista na letra b, do art. , da Lei complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, devida pelos comerciantes varejistas, realativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, será calculada sobre o valor estabelecido para a venda a varejo e devida na saída dos referidos produtos do respectivo estabelecimento fornecedor cabendo a este recolher o montante apurado, como substituto do comerciante varejista.

II - O estabelecimento fornecedor recolherá o montante apurado da contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS, de que trata o item I, a Caixa Econômica Federal, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao mês de faturamento independentemente do recolhimento da sua própria contribuição.

III - As disposições dos itens I e II aplicam-se a partir do mês de janeiro de 1985.

IV - sem prejuízo do disposto nos itens anteriores os comerciantes varejistas continuam obrigados a recolher a contribuição prevista na legislação vigente, calculada sobre a receita bruta das vendas e serviços - excluindo-se a receita da venda dos produtos objeto desta Portaria, a partir do recolhimento cuja base de cálculo for o faturamento de janeiro de 1985."

Como se vê, restou alterada a forma de cálculo da contribuição prevista no art. , parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70.

Posteriormente, o Decreto-Lei nº 2.445/88, em seu art. , estabeleceu:

Art. 7º A contribuição de que trata este decreto-lei, devida pelos comerciantes varejistas relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado, continuará a ser calculada sobre o valor estabelecido para a venda a varejo e devida na saída dos referidos produtos do estabelecimento fornecedor, cabendo a este recolher o montante apurado, como substituto do comerciante varejista.

§ 1º O estabelecimento fornecedor recolherá o montante apurado da contribuição até o último dia útil do mês seguinte ao do faturamento.

§ 2º Sem prejuízo do recolhimento de que trata o parágrafo anterior, os comerciantes varejistas continuarão obrigados a recolher a contribuição prevista neste decreto-lei, calculada sobre a respectiva receita operacional bruta, nela não computado o valor da venda dos produtos referidos neste artigo.

Este dispositivo regulou inteiramente a exigência da contribuição para o PIS incidente sobre as operações com derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, cobrada mediante o mecanismo de substituição tributária, inclusive quanto ao cálculo da contribuição.

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, e, posteriormente, a Resolução nº 49/95 suspendeu a execução dos referidos diplomas.

Afastado o Decreto-Lei nº 2.445/88 do cenário jurídico, a contribuição para o PIS devida pelos comerciantes varejistas relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado voltou a ser disciplinada pela Lei Complementar nº 07/1970.

De se ressaltar que não ocorre o efeito repristinatório da Portaria nº 238/84, mesmo porque, essa Portaria, como já referido, foi editada com base no Decreto-Lei nº 2.052/83, que é inconstitucional, porquanto, à época de sua edição, a contribuição para o PIS não era tributo e, conseqüentemente, não integrava as "finanças públicas", de modo que não poderia ser normatizada por tal via legislativa.

Tenho que é aplicável, relativamente ao Decreto-Lei nº 2.303/83, a exceção prevista no art. 481, parágrafo único, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, segundo o qual "os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão". Isso porque, o Plenário do Supremo Tribunal já assentou que a contribuição para o PIS não podia ser regulada por Decreto-Lei.

Portanto, a Portaria nº 238/84 não tem base de sustentação válida. Não se diga que o Decreto-Lei nº 2.303/83 apenas fixou regras para cobrança, fiscalização e processo administrativo da contribuição para o PIS, porquanto ele promoveu significativas alterações na citada contribuição.

3. A leitura do ato impugnado revela que o Colegiado de origem proclamou – certo ou errado, descabe perquirir, considerada a amplitude do efeito devolutivo do recurso – a inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 2.052/1983, ante o entendimento do Supremo, no recurso extraordinário nº 148.754/RJ, redator para o acórdão o ministro Francisco Rezek, com publicação no Diário da Justiça de 4 de março de 1994.

O que se exige, conforme previsto nos artigos 97 da Constituição Federal e 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à situação concreta, é a submissão da matéria ao Pleno ou ao Órgão Especial do Tribunal, mostrando-se irrelevante a numeração do dispositivo ou o diploma legal que o contenha. É desnecessária a reapreciação do mesmo tema pelo Colegiado Maior, presente a edição de sucessivas e distintas normas. Confiram as seguintes ementas, nas quais retratada a óptica do Tribunal:

AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ICMS. ADICIONAL. INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. CONVALIDAÇÃO PELO ART. DA EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003. AGRAVOS IMPROVIDOS.

I – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver orientação consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida.

II – Possibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelos órgãos fracionários dos Tribunais, com base em julgamentos do plenário ou órgão especial que, embora não guardem identidade absoluta com o caso em concreto, analisaram matéria constitucional equivalente.

[...]

(Agravo regimental no recurso extraordinário nº 571.968, Segunda Turma, relator o ministro Ricardo Lewandowski, Diário da Justiça eletrônico de 5 de junho de 2012)

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. IPTU. PROGRESSIVIDADE FISCAL. VEDAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À EC 29/2000. PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. PROCEDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

[...]

2. Não há reserva de Plenário (art. 97 da Constituição)à aplicação de jurisprudência firmada pelo Pleno ou por ambas as Turmas desta Corte. Ademais, não é necessária identidade absoluta para aplicação dos precedentes dos quais resultem a declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade. Requer-se, sim, que as matérias examinadas sejam equivalentes. Assim, cabe à parte que se entende prejudicada discutir a simetria entre as questões fáticas e jurídicas que lhe são peculiares e a orientação firmada por esta Corte.

[...]

(Agravo regimental no agravo de instrumento nº 607.616, Segunda Turma, relator o ministro Joaquim Barbosa, Diário da Justiça eletrônico de 1º de outubro de 2010)

4. Ante o quadro, nego seguimento ao recurso.

5. Publiquem.

Brasília, 27 de agosto de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator