Andamento do Processo n. 0000238-45.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade Civil - 30/08/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Juizados Especiais Cíveis e Criminais

1º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0268/2019

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL) - Processo 0000238-45.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - DEMANDADO: Telefônica Brasil S/A - Autos nº 0000238-45.2019.8.02.0091 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Demandante: Tereza Maria Sampaio Barros de Oliveira Demandado: Telefônica Brasil S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória proposta por TEREZA MARIA SAMPAIO BARROS DE OLIVEIRA em desfavor da TELEFÔNICA BRASIL S/A atribuindo à causa o valor de R$ 19.960,00 (dezenove mil novecentos e sessenta reais). Devidamente citada/intimada para comparecer à audiência de conciliação e instrução e, consequentemente, apresentar defesa, a empresa promovida assim o fez, conforme se vê às fls. 64/78. Decido. Quanto à preliminar de complexidade da causa por necessidade de prova pericial, tenho por não acolhê-la, visto que os autos tratam de supostas cobranças indevidas reconhecidas e objetos de acordo em sede administrativa, fatos facilmente demonstrados através de documentos, não sendo matéria complexa. Em relação à preliminar de carência da ação, tenho por não acolhê-la, visto que a impossibilidade de resolução administrativa do problema instaurou o conflito entre as partes, razão pela qual a demandante possui interesse de agir e não é carecedor de ação. Passo à análise do mérito. Ante os fatos e fundamentos aqui alegados, verifica-se que a demandante fora cobrada por débitos pagos e que fora isenta, descumprindo a demandada o acordo extrajudicial, conforme se vê à fl. 08. Ao se defender, a demandada limitou a arguir, de forma vaga e genérica, a inocorrência de qualquer dano, sem apresentar documentos que afastassem o direito reclamado pela demandante, mesmo ciente de sua incumbência, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC/15. Sabe-se que a atividade exercida pela promovida se acha expressamente inserida no conceito de serviço, estabelecido pelo art. , § 2º, do CDC, in verbis: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (grifei). Considerando que quem autorizou as cobranças indevidas - por débito pelo qual a demandante fora isenta - foi a empresa promovida, é sua a responsabilidade pelos danos suportados pela promovente. Estabelece o art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002 que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Dessa maneira, é imperioso reconhecer, na espécie, a responsabilidade civil da promovida, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e do art. , V e X da CRFB/1988. Com efeito, tem aplicação aqui a teoria do risco da atividade, que estabelece que aquele que desenvolver atividade no mercado de consumo responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa. Incidente, na espécie, o art. 14 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, assim disposto: “O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.”. Assim, verifica-se que o promovido agiu de forma nociva, cometendo erro grave, o qual vulnera a intangibilidade jurídica e atinge a personalidade da promovente, qualificando-se como fato gerador de ofensa à honra, dignidade, autoestima e decoro desta, de forma a legitimar a outorga em seu favor de uma compensação pecuniária, objetivando compensá-la pela dor que experimentou. Observado todo transtorno sofrido pela promovente em razão de ato praticado pela demandada, deve ser a mesma compensada pelos danos morais sofridos, em face da falha na prestação de serviço. Isto posto, com fulcro os arts. - IV e VI e 14, § 1º - I e II do CPDC c/c o art. , V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo PROCEDENTE, em parte, a presente ação, declarando rescindida a relação jurídica entre a demandada TELEFÔNICA BRASIL S/A e a promovente TEREZA MARIA SAMPAIO BARROS DE OLIVEIRA. Condeno a demandada TELEFÔNICA BRASIL S/A a pagar à promovente a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação pelos danos morais que lhe causou, cobrando a demandante por débito que a isentou, descumprindo acordo extra judicial realizado. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, caso não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, inicie-se a execução. Fica desde já a demandada advertida que, após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, em caso de

inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do CPC/15 e, a requerimento do credor, realizar-se-á a Penhora de valores ou bens, na ordem do art. 835 do citado diploma legal. Publique-se. Registrese. Intimações devidas. Maceió-AL., 29 de agosto de 2019. Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito