Andamento do Processo n. 27962-68.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 30/08/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 28/08/2019 NR. NOTAS : 32 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 1. JUIZADO DA MULHER ESCRIVÃO(Ã) : VINICIUS TEIXEIRA DA SILVA JUIZ DE DIREITO : VANDERLEI CAIRES PINHEIRO

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NR. PROTOCOLO : 27962-68.2019.8.09.0175

AUTOS NR. : 305 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ADRIANO CASSIANO DUTRA VITIMA : THAYNARA GARCIA FERREIRA MARTINS ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA

DESPACHO : PROTOCOLO N: 201900279627 VISTOS , ETC. TRATA-SE DE AÇÃO PENAL PU BLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS EM DESFAV OR DE A DRIANO CASSIANO DUTRA PELA PRATICA, EM TESE, DE INFRACOES

PENAIS NO AMBITO DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA FOI DETERMINADA A CITACAO DO ACUSADO, QU E, POR MEIO DE DEFENSOR TECNICO APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, N OS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIERAM-ME OS A UTOS CONCLUSOS PARA DECISAO. E O RELATORIO . DECIDO . ESTABELECE O ART. 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE: ART. 396-A. NA RES POSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE I NTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPEC IFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDOAS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. 1A EXCECAO SERA

PROCESSADA EM APARTADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 95 A 112 DESTE CODI GO. 2NAO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O ACUSADO, CITADO, NAO CONSTITUIR DEFENSOR, O JUIZ NOMEARA DEFENSOR PARA OFE RECE-LA, CONCEDENDO-LHE VISTA DOS AUTOS POR 10 (DEZ) DIAS. ASSIM,

IMPORTA CONSIDERAR QUE AS PRELIMINARES DE QUE TRATAM OS REFERIDO S DISPOSITIVOS, SÃO ALEGACOES LIGADAS AO PROCESSO E SEU REGULAR D ESENVOLVIMENTO QUE, TRATANDO-SE DE MATERIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVE M SER RESOLVIDAS TAO LOGO SEJAM INVOCADAS. SÃO, EM SUMA, QUESTOES

QUE NAO TEM VALOR PROPRIO, NEM TAMPOUCO EXISTENCIA INDEPENDENTE DO RITO PROCESSUAL. ALEM DISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 397 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSAD O QUANDO VERIFICAR: I - A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENT E DA ILICITUDE DO FATO; II - A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCL UDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III -QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; OU IV - EXT INTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. NAO SE APLICAM AO PRESENTE CASO AS

HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. C OM EFEITO, O ACUSADO NAO DEMONSTROU A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAU SA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO OU DA CULPABILIDADE DO AGENTE;

DE QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; OU DE C AUSA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. DE OUTRO LADO, NO ATUAL MOMENTO

PROCESSUAL, NAO SE EXIGE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, DEVENDO O P EDIDO DE ABSOLVICAO SUMARIA TER POR BASE PROVA INEQUIVOCA SUFICIE NTE PARA AFASTAR DE PLANO EVENTUAL CONDENACAO. NO PRESENTE MOMENT O, NAO VISLUMBRO TAMBEM QUALQUER IRREGULARIDADE NO ANDAMENTO DO F EITO. POR ESSE MOTIVO, ENTENDO DE BOM ALVITRE O SEGUIMENTO DO PRO CESSO, OPORTUNIDADE EM QUE DESIGNO O DIA 28/11/2019, AS 14 H 30MI N PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO , NOS TERMOS DO ART. 3 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO AO DENUNCIADO OS BENEFICIO S DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DO INCISO LXXIV,

DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O MINI STERIO PÚBLICO, O ACUSADO E SEU DEFENSOR, ALEM DAS TESTEMUNHAS AR ROLADAS PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS, AS QUAIS DEVEM SER ADVERTIDAS

DE QUE A AUSENCIA INJUSTIFICADA PODERA IMPORTAR EM CONDUCAO COER CITIVA E EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIME DE DESOBEDIENCIA. SUBLINHE M-SE QUE O S CUMPRIMENTO S DOS MANDADOS DE INTIMAC OES PODERAO OC

ORRER FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADO S, DOMINGOS E FERIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 212 2 DO NCPC, CASO RESTEM FRUSTRADAS AS DEMAIS TENTATIVAS, CIENTIFICANDO-SE O OFICIA L DE JUSTIÇA . CUMPRA-SE. GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2019 CARLOS LU IZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO