Andamento do Processo n. 5505850.03.2019.8.09.0000 - 30/08/2019 do TJGO

SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

RESCISÃO DE CONTRATO E DESPEJO. LEGALIDADE.

1 -. Em se tratando de sentença ultra petita , o Tribunal, por meio de Órgão Colegiado, mesmo de ofício, pode decotar aquilo que não foi pretendido,

readequando a lide aos limites do pedido das partes.

2 – Celebrado o contrato sob a vigência do CC/1916, as regras de validade, eficácia e prescrição encontram-se subordinadas a este diploma legal.

Consumado o prazo prescricional para alegação de simulação de negócio

jurídico, bem como considerando o óbice previsto no artigo 104 do CC,

impõe-se o não conhecimento da alegação de simulação de contrato de

arrendamento rural pelo arrendatário inadimplente.

3 – Inexistindo comprovação de inobservância do requisito previsto no artigo 11, § 1º do Decreto nº 59.566/1966, qual seja, que o arrendador se

encontrava na posse do imóvel no momento da celebração do contrato, não há que se falar em nulidade do contrato sub judice.

4 - Incontroversa a inadimplência do réu relativamente aos alugueres

ajustados no contrato de arrendamento rural, impõe-se o acolhimento do

pedido de rescisão do contrato e consequente despejo do arrendatário, com fulcro no artigo 27 c/c artigo 41, inciso I e 32 do Decreto nº 59.566/66.

Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada em parte.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 28/08/2019 15:06:38

LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL

NR.PROCESSO : 5505850.03.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Habeas Corpus

POLO ATIVO : CAIO SOARES STURARO

POLO PASSIVO : 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRISTALINA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CAIO SOARES STURARO

ADVG. PARTE : 55726 GO - CAIO SOARES STURARO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

HABEAS CORPUS nº 5505850.03.2019.8.09.0000

Comarca : Cristalina

Impetrante : Caio Soares Sturaro

Paciente : Márcio Leandro do Couto

Relatora : Dra. Lília Mônica de Castro Borges Escher

Juíza Substituta em 2º Grau

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido liminar impetrado pelo advogado Caio Soares Sturaro, com fundamento no artigo , incisos III, XV, XXXIV, alínea a, XXXV, XLVIII, XLIX, LXI, LXV, LXXVIII, § 4º, e artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, em benefício de Márcio Leandro do Couto , devidamente qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cristalina/GO.

Consta dos autos que o paciente e o corréu Igor Gonçalves Pereira foram presos em flagrante no dia 26/06/2019, o primeiro, pela suposta prática da conduta que se amolda ao artigo 157, § 3º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II e, o segundo, pelo delito do artigo 121, § 2º, incisos V e VII, c/c 14, inciso II, todos do Código Penal.

Alega que o paciente sofre constrangimento ilegal provocado pelo excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que “até a presente data não foi ofertada denúncia contra o paciente, e inclusive o inquérito policial não foi concluído, tendo INDICIOS DE FRAUDE PROCESSUAL por parte dos policiais militares e do médico”. Invoca observância ao princípio da duração razoável do processo.

Alega ausência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva, porquanto baseado na gravidade em abstrato do crime e no risco de reiteração delitiva reputando ausentes os requisitos do artigo 312 Código de Processo Penal.

Ressalta que o paciente é possuidor de bons predicados pessoais, preenchendo, por isso, os requisitos do parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal, o que, a seu ver, garante-lhe o direito de responder ao processo em liberdade.

Ao final, requer seja concedida a ordem liminarmente, revogando-se a custódia preventiva do paciente, com a imposição, se necessário, de medidas cautelares diversas da prisão, expedindo-se em seu favor o competente alvará de soltura.

A inicial veio instruída com os documentos anexados digitalmente

(movimentação 1). É o breve relatório.

Feito esse breve relato, passo à decisão, ponderando, contudo, a impossibilidade de deferimento da tutela de urgência. É que, como se sabe, ao relator de um habeas corpus, quando da apreciação monocrática de um pedido de liminar, não incumbe o enfrentamento minudente e categórico de questões que constituam o próprio mérito da impetração, sob pena de arvorar-se de competência do Órgão colegiado, juízo natural da ação constitucional impetrada contra ato de magistrado de primeiro grau, por força normativa do artigo 15, inciso I, alínea b, do RI-TJGO.

E, no caso, não há como negar a realidade de que, as teses sustentadas pelo impetrante consistem, genuinamente, no próprio mérito da impetração, motivo pelo qual sua análise compete ao Órgão colegiado, ao depois do desenvolvimento completo da causa com a colheita das informações do juízo indigitado coator e do parecer do fiscal do ordenamento jurídico, na esteira da intelecção do STJ:

“O reiterado posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérito da impetração, por implicar exame indevido e prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus, de competência do colegiado julgador, que não pode e não deve ser apreciada nos limites da cognição sumária do relator. Precedentes do STJ” (STJ, 5ª Turma, AgRg. nº HC. nº 115.631/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ. de 24.11.2008).

Forte em tais considerações, indefiro o pedido de concessão liminar do habeas corpus e determino a requisição de informações ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cristalina/GO, a serem prestadas no prazo legal, colhendo-se, na sequência, o parecer da ilustre Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, venham-me os autos conclusos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Goiânia, 28 de agosto de 2019.

Lília Mônica de Castro Borges Escher

Juíza Substituta em 2º Grau

Relatora

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