Andamento do Processo n. 9009822-31.2019.8.21.0001 - 30/08/2019 do TJRS

Foro de Eleição Estabelecido entre as Partes

Foro Central - 7ª Vara da Fazenda Pública

7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 1403/2019

9009822-31.2019.8.21.0001(CNJ) - LUIZ CARLOS WEIZENMANN (ANA CRISTINA DA LUZ BRAGA WEIZENMANN 114235/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PASSO A ANALISAR A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.INICIALMENTE, CABE RESSALTAR QUE O ARTIGO 324 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO, PELA SUA IMPORTÂNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DA TUTELA A SER PRESTADA. DE OUTRA BANDA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE.NO CASO O PEDIDO DO AUTOR DIZ RESPEITO A DECLARAÇÃO DA

NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QU DETERMINOU A PERDA DA DELEGAÇÃO NOTORIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A COMINAÇÃO DE PENA MAIS GRAVOSA.DITO ISTO, QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA NÃO FOI ATRIBUÍDO QUALQUER VALOR À CAUSA, RAZÃO PELA QUAL SOBREVEIO DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO PARA QUE FOSSE ATENDIDO O INCISO V DO ARTIGO 319 DO CPC. ATO CONTÍNUO, SOBREVEIO A ATRIBUIÇÃO DO VALOR DE R$ 60.000,00 E, NOVAMENTE, SOBREVEIO A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE ADEQUASSE O VALOR DA CAUSA COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. PARA TANTO APRESENTOU A QUANTIA DE R$ 68.625,13AFIRMANDO SER O VALOR CORRESPONDENTE AO VALOR LÍQUIDO DO ÚLTIMO MÊS EM QUE ESTEVE À FRENTE DO 2º TABELIONATO DE NOTAS DE PORTO ALEGRE.É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA QUE O

VALOR A SER ATRIBUÍDO QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO ECONÔMICO PRETENDIDO. LOGO, DIANTE DAS RAZÕES DA ATRIBUIÇÃO À CAUSA APLICA-SE AO CASO

CONCRETO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VEZ QUE EVENTUAL CONCESSÃO DO PEDIDO ANULATÓRIO DA PERDA DA DELEGAÇÃO IMPORTARÁ NO SEU

RETORNO, POR TEMPO INDETERMINADO, DOS GANHOS MENSAIS NOTICIADOS.ASSIM, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA, QUAL SEJA R$ 823.501,56, OU SEJA UMA

ANUIDADE DOS RENDIMENTO LÍQUIDOS MENSAIS, E NÃO COMO CONSTOU. DIANTE DE TAIS LINEAMENTOS, É DE SE RECONHECER A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.ISTO POSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PARA O FIM DE DECLARAR COMO CORRETO O VALOR DA CAUSA A QUANTIA DE R$ 823.501,56.INTIMEM-SE.PRECLUSA A DECISÃO, À CONTADORIA PARA A ELABORAÇÃO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES,

INTIMANDO-SE, POSTERIORMENTE O AUTOR PARA O PAGAMENTO.