Andamento do Processo n. 0000721-49.2012.8.20.0114 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - 30/08/2019 do TJRN

Grande do Norte

Juízo de Direito da Vara Única

Relação Nº 0149/2019

ADV: VICTO LUIZ GONÇALVES SARMENTO (OAB 5954/RN) - Processo 0000721-49.2012.8.20.0114 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - Autor: COSMO DE ABREU - SENTENÇA I-RELATÓRIO COSMO DE ABREU, já qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, aduzindo ter sido vítima de torturas físicas e psicológicas por parte de policiais militares. Alega o autor que foi aleatoriamente agredido e torturado por policiais militares, envolvendo chutes, socos, pontapés e apenas com roupas de baixo agredido com chapa de facão, ficando algemado à grade de uma cela durante dois dias, forçado a permanecer em posição ereta, com espancamentos intercalados a banhos de água fria, obrigado a fazer suas necessidades fisiológica onde estava, sendo forçado assumir um crime de estupro. Afirma que deste fato narrado derivou a Ação Penal 114.03.000303-5, da qual resultou na condenação dos policiais militares envolvidos pelo crime de tortura (Lei 9455/97). Fundamenta sua pretensão na sentença penal condenatória e na responsabilidade objetiva do estado e, no mérito, pede a condenação do demandado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Juntou documentos de fls. 15/66. Devidamente citado para contestar, o Estado do Rio Grande do Norte alegou, em preliminar, a ocorrência da prescrição e a denunciação da lide. No mérito, pede a improcedência do pedido autoral de danos materiais. É o que importa relatar. Passo a decidir. II-FUNDAMENTOS II.1- PRELIMINARES II.1.1-PRESCRIÇÃO Alega o demandado que não seria maís possível a procedência do pedido autoral, uma vez que já teria ocorrido a prescrição. Pois bem, a prescrição da pretensão indenizatória em face da Fazenda Pública é regulada pelo art. do Decreto 20.910/32, o qual fixa em 5 (cinco) anos, a contar do evento danoso. No entanto, verifico que foi instaurada Ação Penal para a apuração de eventuais crimes que teriam sido cometidos pelos policiais militares, o que inclusive resultou na condenação destes pelo crime de tortura, tendo havido o trânsito em julgado 09/08/2018, momento posterior ao ajuizamento da presente demanda. Diante disto, incide o art. 200 do Código Civil, in verbis: "Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva." Com efeito, levando-se em consideração que os atos praticados pelos policiais militares configurariam, o que de fato se comprovou em Ação Penal, crime de tortura, a prescrição da pretensão indenizatória civil sequer começou a correr. Em assim sendo, rejeito a preliminar da prescrição. II.1.2-DENUNCIAÇÃO DA LIDE Requer o demandado que os agentes públicos, possíveis causadores das lesões reclamadas pelo autor, sejam integrados na relação jurídico-processual através da denunciação da lide. Tal instituto serve para trazer à demanda quem estiver obrigado, seja por lei ou contrato, em ação regressiva, a indenizar o prejuízo do que perder a ação. Superada que está, jurisprudencialmente e doutrinariamente, a celeuma envolvendo a possibilidade de se aplicar o instituto da denunciação da lide para as demandas que envolvam o Estado, este, em tese, obrigado objetivamente pelos danos causados por seus agentes públicos, possui direito de regresso contra estes, nos termos da parte final do § 6º do art. 37 da Magna Carta: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Contudo, por vezes, trazer ao processo os agentes causadores do dano pode trazer dificuldades para a regular marcha processual, mormente pois, nessa hipótese, seria necessária a avaliação da culpa dos supostos lesionadores, em contrapartida a, tendo apenas o Estado no polo passivo da demanda, os pressupostos da responsabilidade se limitarem à conduta, dano e nexo de causalidade. Além disso, levando-se em consideração que são quatro os supostos causadores das lesões, seriam necessárias quatro novas citações, com quatro novas contestações e respectivas réplicas, o que resultaria em grande prejuízo ao princípio da razoável duração do processo. É jurisprudência pacífica no STJ a facultatividade da denunciação da lide nas causas que envolvam responsabilidade civil objetiva do Estado. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATO PRATICADO POR MILITARES. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ARTS. 70, III E 76 DO CPC. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1- A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no entendimento de que, nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6o.), não é obrigatória a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo. 2- Agravo regimental da UNIÃO desprovido." Com efeito, indefiro o pedido de denunciação da lide. II.2- DO MÉRITO Antes mesmo de adentrar no mérito propriamente dito, ressalto que apesar da ciência deste Juízo quanto a existência de ação de justificação tombada sob o nº 0100891-19.2018.8.20.0114, em trâmite nesta Comarca, para, supostamente, fundamentar posterior revisão criminal quanto ao fato objeto desta ação na esfera penal, entendo por não determinar a suspensão do processo, porque não visualizo a possibilidade de haver julgamentos conflitantes nas esferas civil e penal, diante do trânsito em julgado da Ação Penal que condenou os policiais militares. Nesse sentido entende o STJ: PROCESSO CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO - AÇÃO CÍVEL E AÇÃO PENAL CONEXAS - ARTS. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP E 110 DO CPC - FACULDADE - PARALISAÇÃO DO FEITO CÍVEL: DESCABIMENTO - SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF - OFENSA AO ART. 468 DO CPC: INEXISTÊNCIA. 1. Não configurado o dissídio jurisprudencial quando não demonstrada a similitude fática entre acórdãos confrontados. 2. Acórdão que não analisou a questão à luz do art. 265, IV, a, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Não há ofensa ao art. 468 do CPC se o Tribunal não atribuiu eficácia de coisa julgada a acórdão proferido em agravo de instrumento. 4. As esferas cível e criminal são independentes e o comando contido nos arts. 64, parágrafo único, do CPP e 110 do CPC constitui faculdade do juiz. 5. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no entendimento de que a ação penal não paralisa a via cível, devendo ser analisado caso a caso para verificar a possibilidade de subsistirem decisões contraditórias. 6. Hipótese em que o Tribunal não estava obrigado a suspender a ação cível se, com base na prova dos autos, entendeu que não havia elementos suficientes para concluir que serão proferidas decisões contraditórias no âmbito cível e no criminal. Nessas circunstâncias, a constatação de ofensa à lei federal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. A presente lide constitui matéria de fato e de direito cujo o mérito não exige a produção de provas em audiência, circunstância que autoriza, necessariamente, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se a presente lide de responsabilidade civil por danos materiais e morais por terem os policiais militares Gilvan Antônio de Oliveira, Carlos Alberto de Lima, Manoel Estevão dos Santos e Ademir Matias de Barros supostamente causado sofrimento físico e psicológico à vítima, COSMO DE ABREU. De início constato, como já afirmado quando da análise das preliminares, ter havido, no dia 09/08/2018, trânsito em julgado da Ação Penal 002.02.000141-1, condenando os autores no crime do art. , inciso II, da Lei nº 9.455/97, fazendo incidir, com efeito, o art. 935 do Código Civil, vedando que este juízo reavalie a autoria e materialidade da conduta dos policiais militares já citados. "Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal" Decidido no juízo criminal que, de fato, os policiais militares já citados foram os autores dos danos físicos e psicológicos na vítima, entendo como presentes os três pressupostos da responsabilidade civil objetiva que devem estar presentes nas condutas comissivas do Estado que causem danos a terceiros: conduta, nexo de causalidade e dano. Nesse sentido é o entendimento do STJ: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA ESFERA CRIMINAL. SENTENÇA QUE TORNA CERTO O DEVER DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO CIVIL RECONHECER A CULPA CONCORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. VÍTIMA QUE PRATICA FURTO EM PROPRIEDADE ALHEIA NO MOMENTO EM FOI ALVEJADA POR TIRO. RELEVÂNCIA DA CONDUTA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE INTERFERE DECISIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1."A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal"(art. 935 do Código Civil). 2. A sentença penal condenatória decorrente da mesma situação fática geradora da responsabilidade civil provoca incontornável dever de indenizar, não podendo o aresto impugnado reexaminar os fundamentos do julgado criminal, sob pena de afronta direta ao art. 91, I, do CP."Em se tratando de responsabilidade do Estado, a Constituição Federal adotou, em regra, conforme preceitua o art. 37, § 6º, a teoria objetiva, fundamentada no risco da atividade administrativa, cabendo assim à pessoa jurídica de direito público responder pelos danos causados por seus agentes a terceiros, quando praticados no exercício da função pública. Para o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, Editora Malheiros, 15ª ed, 2003, p. 864/866): Responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incube a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano. Sobre o mesmo tema diz a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, Editora Atlas, 14ª ed, 2002, p. 529/530): Entende-se que, a partir da Constituição de 1946, ficou consagrada a teoria da responsabilidade objetiva do Estado; parte-se da idéia de que, se o dispositivo só exige culpa ou dolo para o direito de regresso contra o funcionário, é porque não quis fazer a mesma exigência para as pessoas jurídicas. No dispositivo constitucional estão compreendidas duas regras: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do funcionário. Neste contexto, o art. 927 do Código Civil Pátrio prescreve: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No que concerne ao pedido de dano material, este não se presume, deve ser comprovado. Não há como reconhecer o dever de indenizar neste aspecto se não restaram integralmente comprovados os valores que o autor deixou de receber em sua atividade laboral durante os dias que ficou recolhido na delegacia sendo torturado. In casu, o autor poderia ter anexado aos autos contracheque com a devida discriminação dos dias descontados por falta ao trabalho; o que não ocorrera, razão pela qual não merece prosperar tal pleito. Quanto à comprovação do dano moral, no caso, emerge in re ipsa e, "Não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova da dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social.

Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente" (in Reparação Civil por Danos Morais, 3.a ed. São Paulo: RT, 1998, p. 136). Ademais, comprovado que está a prática de tortura, causando lesões de natureza física e psicológica no autor, a violação à sua personalidade humana e, como consequência, à sua própria dignidade humana, é uma obviedade. Dito tudo isto, constato assistir razão ao autor quanto a existência do dano moral. No que se refere a quantificação da indenização, em se tratando de dano moral, vale destacar o que o Código Civil disciplina em seu artigo 944 que: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Neste contexto, o dano moral constitui numa lesão de natureza íntima, psíquica, suportada pelo ser humano, causando-lhe humilhação, tristeza, sofrimento, em decorrência de ato comissivo ou omissivo de outrem, de modo a afrontar direitos da personalidade. Na hipótese dos autos, não há dúvidas de que o autor, em virtude do fato ocorrido, sofreu prejuízos de ordem moral. Sobre o tema, leciona a Professora Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 16ª ed, 2002, p. 82): O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimenta os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente ao seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. P. ex.: se vemos alguém atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização, mesmo quando este fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entre nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas, tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofrida. Um outro aspecto a que se reportar é aquele pertinente à fixação do quantum a que faz jus a parte autora da pretensão em juízo, vítima do dano moral. João Casillo (Dano à pessoa e sua indenização, Ed. Revista dos Tribunais, p. 95), assim leciona: Quando o juiz se depara com a necessidade de fixar um valor que realmente compense a lesão sofrida pela vítima, enfrenta sempre um grau de dificuldade. Não se conhece ainda fórmula mágica que permita a exata reparação. Como já foi dito, não sirva este obstáculo como escusa para que o problema não seja resolvido. Este argumento da dificuldade ainda pode ser usado por alguns doutrinadores, principalmente quanto ao dano não patrimonial. Nunca o poderá ser pelo juiz brasileiro, que em sua tradição legal sempre teve o comando que o impele a uma decisão. Não sendo o dano moral auferível pecuniariamente, sua reparação trata-se, na realidade, de uma compensação, não devendo, entretanto, ser esta, causa de enriquecimento injustificável da vítima, também não devendo ser irrisória ou insignificante, cabendo assim ser razoável, condizente com a realidade das circunstâncias. Nesse sentido, dentre os fatores levados em conta para a quantificação indenizatória, devem constar a gravidade e intensidade da ofensa moral, o grau de culpabilidade do agente, a repercussão do fato danoso, a extensão do dano, a condição socioeconômica do ofensor e ofendido. Como a parte autora demonstrou, sem dúvida, a ocorrência de um fato ensejador de dano moral que decorre naturalmente de situações como a evidenciada nos autos, a estipulação dos valores da reparação do dano é uma tarefa imposta ao julgador com observância de regras de lógica, proporcionalidade, razoabilidade, bom senso e máximas da experiência comum. Assim, considerando as circunstâncias do fato e as consequências do evento danoso, que foram demonstradas nos autos, verifica-se ser justo e razoável que o autor seja reparado, nos termos do art. 944 do Código Civil, com a quantia total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). III-DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a pagar à autora o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, a incidir correção monetária nos termos da súmula 362 do STJ. Julgo improcedente o pedido de dano material. Os cálculos deverão ser apurados em liquidação e execução de sentença, e sobre os valores incidirão juros moratórios na forma da súmula nº 54 do STJ e correção monetária, tudo nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. O demandado arcará com ônus sucumbenciais cujos honorários advocatícios arbitro em 10% sobre os valores a serem executados. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Canguaretama/RN, 22 de agosto de 2019.

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