Andamento do Processo n. 25.081 - Mandado de Segurança - 30/08/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.081 - DF (2019/0085284-6)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

IMPETRANTE : EVALDO BARBOZA FILHO

ADVOGADO : LAÉRCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO - PE020533

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

INTERES. : UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TESTEMUNHO PRESTADO POR PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADE QUE TEVE SUA FINALIDADE CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE NOVA TENTATIVA DE INQUIRIÇÃO DE PESSOA QUE, INTIMADA, DEIXOU DE COMPARECER À INSTRUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.112/90. REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO. CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A RECEBER PENALIDADE DIVERSA DA APLICADA. PROPORCIONALIDADE. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. ORDEM

DENEGADA.

DECISÃO

Trata-se mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Evaldo

Barboza Filho contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública (fl.

398), por meio do qual lhe teria sido aplicada a penalidade de cassação da aposentadoria

diante do que apurado no Processo Administrativo Disciplinar 08654.008277/2015-92.

O impetrante narra, em síntese, que teve cassada a sua aposentadoria do cargo

de Policial Rodoviário Federal, face a responsabilização pela prática de suposta

irregularidade na liberação da motocicleta de placas KHA 7222 no Posto da PRF de

Garanhuns/PE, na noite do plantão de 25/11/2015, quando ainda na ativa.

Conta que a motocicleta em questão fora apreendida em 02.11.2015 pelo PRF

C. RAMOS na UOP de Garanhuns na ocasião o veículo era conduzido pelo Sr Evandro

de Souza Freitas, que não era o proprietário do veículo, além de não ser habilitado nem

alfabetizado.

Relata que a Comissão processante do PAD, em seu Relatório Final, considerou

que a liberação não poderia haver ocorrido, pois não haviam sido sanadas as

irregularidades, "dentre elas placa ilegível, lacre da placa violado, e veículo sem

licenciamento desde 2010, e sem o pagamento de nenhum dos débitos acima

mencionados, que na data da liberação somavam mais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)" (fl. 5/e-STJ).

Alega que a comissão processante lastreou a cassação de aposentadoria em único depoimento que, tomado de pessoa analfabeta (Evandro de Souza Freitas), não observou as formalidades legalmente estabelecidas, tal como a exigência do art. 216 do CPP, pois, no entender do impetrante, não teria sido pedido a alguém que lesse o termo de depoimento na presença da testemunha nem foi o termo assinado por terceiro em sua presença.

Aduz que pela testemunha foi referido um "menino' de nome 'Elias' que possivelmente esteve na casa do Sr. Evandro para lhe solicitar valores no sentido de liberar a moto" (fl. 13/e-STJ). Sustenta que a Comissão não poderia ter dispensado a inquirição do Sr. Elias Francisco Santos da Silva e apresenta os termos de declaração que o Sr. Elias teria efetuado por meio de Escritura Pública.

Afirma que o impetrante não estava presente ao ato e que apresentou o termo de declarações prestadas pelo Sr. Elias.

Destaca que, no caso concreto, não houve nomeação de defesa técnica para acompanhar as audiências na fase instrutória, a fim de garantir a ampla defesa e o contraditório.

Defende a aplicabilidade da razoabilidade e proporcionalidade no caso em tela, pois é servidor público há mais de vinte anos, sem qualquer mácula em sua ficha funcional, e teria liberado a motocicleta a seu proprietário, "pois o próprio Evandro disse que a motocicleta lhe foi entregue" (fl. 19/e-STJ).

Requer a anulação do PAD por falta de designação de defensor ad hoc para a instrução processual e pela não aplicação de razoabilidade e proporcionalidade (fl. 20/e-STJ).

Aduz que a cassação de aposentadoria não se alinha mais ao sistema legal pátrio, até porque a sua aplicação importaria em enriquecimento sem causa do poder estatal, uma vez que os descontos previdenciários ocorridos não serão ressarcidos ao servidor penalizado.

Requer liminarmente a suspensão da Portaria que cassou sua aposentadoria.

Ao final, pede a anulação da Portaria e o restabelecimento da sua aposentadoria, para que volte a perceber os seus proventos, inclusive com pagamento dos valores atrasados.

A gratuidade foi deferida à fl. 453.

Antecipação dos efeitos da tutela indeferida monocraticamente às fls. 459/460, sem a interposição de Agravo Interno.

A União manifestou interesse no feito (fl. 469).

A autoridade impetrada prestou informações (fls. 477/1396). Relata que o impetrante constituiu advogado para apresentar sua defesa escrita no PAD, no qual foram ouvidos dois Policiais Rodoviário Federais, o condutor da motocicleta quando ela foi apreendida (Sr. Evandro de Souza Freitas), e que não foi ouvido o possível intermediador das negociações (Sr. Elias Francisco Santos da Silva) porque, apesar de intimado, deixou de comparecer. Acrescenta que o impetrante, apesar de citado por hora certa, não compareceu a seu interrogatório. Relata que o impetrante foi indiciado por liberar irregularmente a motocicleta a Elias Francisco Santos da Silva, obtendo vantagem indevida no valor de R$ 1.000,00 pagos por Evandro de Souza Freitas. Conta que em sua defesa escrita no PAD o impetrante sustentou, dentre outras teses, a de que a fase instrutória deveria ser reaberta para a oitiva de Elias Francisco Santos da Silva, juntando

escritura pública de declaração por este efetuada; no mérito, alegou que a motocicleta foi liberada a seu condutor, que as multas do veículo estavam em fase recursal e por isso não impediam a liberação da motocicleta e que, quanto à necessidade de pagamento das diárias, não tinha conhecimento da então recente Portaria 1070/2015; negou haver recebido vantagem indevida. Afirma que todas as teses foram pontualmente refutadas no Relatório Final da Comissão processante, que sugeriu a punição do impetrante e o encaminhamento dos autos ao MPF para instrução do inquérito civil que tratava dos mesmos fatos.

Quanto às teses levantadas na defesa escrita no PAD, manifesta que apenas caberia recurso das multas lavradas pela PRF no contexto da apreensão da motocicleta, não quanto às multas estaduais, no valor de R$ 2.031,23, que deveria ser recolhido para a liberação da motocicleta e não foi. Aduz que o testemunho de Evandro foi firme. Acrescenta que o impetrante foi apenado com suspensão em outro PAD e responde ainda a mais 2.

Transcreve (fls. 493-504/eSTJ) os termos em que no Relatório Final se concluiu pela desnecessidade de reabertura da instrução para inquirição da testemunha faltante, bem ainda os termos como concluiu comprovada a infração disciplinar pela qual o impetrante foi apenado, destacando-se o seguinte trecho:

[...] 135. Assim, e nessa condição, é bom que se diga que, se ELIAS servidor fosse, estaria no pólo passivo do PAD junto a EVALDO, dado seu envolvimento nos fatos. Esta, portanto, é a óbvia razão da CPAD não "reiterar o comparecimento do Sr. Elias", inclusive porque seria inviável compromissá-lo com a verdade.

136. Isto posto, como convocar alguém envolvido nos fatos para depor e não lhe assegurar o direito ao silêncio, o direito de não se autoincriminar? Sim, pois simplesmente deixar de compromissá-lo não seria suficiente, haja vista a lei exigir que lhe seja assegurado o direito de calar-se, o que não é permitido às testemunhas.

[...] 148. Conforme se vê nos trechos destacados percebe-se nitidamente que a defesa tenta inverter o rito processual determinado na Lei nº 8.11.2/90 e pretende transferir a fase de instrução para após o Despacho de Indiciamento, numa tentativa de fazer crer que antes do indiciamento os "fundamentos acusatórios" eram desconhecidos e por isso teria sido cerceada no direito de produzir as contraprovas.

[...] 151. Também tinha conhecimento dos "fundamentos acusatórios" quando dos depoimentos, em 07.02.2017, já que também naquela ocasião detinha acesso on line aos autos.

[...] 153. Isto porque, e conforme fartamente já demonstrado, a defesa quedou-se inerte em todas as oportunidades ofertadas pela comissão para que o conjunto probatório fosse construído mutuamente. No entanto, optou por apenas acompanhar o desenrolar do PAD e a produção de provas como um telespectador distante, porém atento, apenas aguardando estrategicamente a formulação do indiciamento e a exposição das motivações que conduziram ao convencimento da comissão, ainda que preliminar, para, só então, construir a versão que ora se apresenta, totalmente moldada aos termos do

indiciamento, e não à realidade dos fatos, conforme demonstraremos adiante.

[...]

164. Note-se, ainda, que a intenção de ELIAS ao comparecer naquela UOP às 21h do dia 25.11.2015 era precisamente liberar a motocicleta de EVANDRO, não obstante tal

intenção tenha sido ocultada do policial de plantão que lhe atendeu na ocasião, PRF TENÓRIO, a quem ELIAS somente perguntou se EVALDO estava presente, e na ausência deste nada revelou a TENÓRIO, pondo-se a ligar e aguardar pela indispensável presença de EVALDO, denotando que a liberação pretendida somente poderia ser tratada com este último .

[...]

172. Mas e os débitos de IPVA, DPVAT e demais taxas e outras multas, todos vencidos desde 2011 e totalizando R$ 2.031,23 em débitos com o erário estadual, e que também eram a razão de uma das autuações lavradas em 02.11.2015 (veículo não licenciado)?

173. Afinal, EVALDO recolheu um CRLV do ano de 2010, mediante o preenchimento de documento já em desuso na PRF desde 2012 (RRDD), e tudo isso na calada da noite e na ausência de seu colega de plantão, liberando, irregularmente, um veículo que não possuía sequer o mais básico requisito para circulação: licenciamento em dia.

174. ELIAS reafirma que EVANDRO se fazia presente e que lhe pediu que assinasse a liberação por ser analfabeto. Curioso que ELIAS, pessoa diretamente envolvida nos fatos, interessada no resultado do processo e insuscetível de ser compromissada legalmente, é o único que afirme que EVANDRO se fazia presente, sendo sua extemporânea versão contraditória a duas outras testemunhas, o próprio EVANDRO e o PRF TENÓRIO.

[...]

184. De um lado , uma versão apoiada em duas narrativas harmoniosas, complementares e convergentes de duas testemunhas sem absolutamente nenhuma relação entre si e que jamais haviam sequer se visto (TENÓRIO e EVANDRO).

185. Do outro lado , uma versão apoiada em uma única narrativa, de duas pessoas com

interesses no resultado do processo e insuscetíveis de serem compromissadas porquanto envolvidos nos fatos, e que mantem relação pessoal entre si (EVALDO e ELIAS), inclusive admitida por ambos nas peças trazidas por ocasião da defesa escrita, e cuja relação propiciou a ocorrência dos fatos e seus envolvimentos diretos.

186. Portanto, as 3 narrativas devem ser valoradas não só por seu conteúdo, mas também, e sobretudo, pelo momento em que apresentadas.

187. As narrativas de EVANDRO e TENÓRIO foram colhidas durante a instrução e mediante questionamentos formulados pela comissão. E, mesmo sem que as testemunhas tivessem conhecimentos prévios das respectivas declarações, ainda assim apresentam-se harmoniosas entre si e também com os dados constantes dos autos, sobretudo horários e dinâmica dos fatos.

188. Já a narrativa única de EVALDO e ELIAS somente veio à luz no findar da instrução, após exaustiva e deliberada ocultação do acusado, sendo entregue à comissão pronta, sem possibilidade de questionamentos, e após ambos terem "tomado conhecimento" dos depoimentos de EVANDRO e TENÓRIO, e da exposição pormenorizada do convencimento preliminar da comissão, contra o qual sobreveio a extemporânea apresentação do

indigitado SEBASTIÃO TRINDADE, o suposto causador deste imbróglio. 189. E neste confronto entre narrativas sobressai a verossimilhança, coerência e convergência daquelas que apontam para o fato de que ELIAS esteve na UOP às 21h, desacompanhado de EVANDRO, para liberar a motocicleta às escondidas de qualquer outro servidor que não EVALDO, em razão daquela liberação ser, sabidamente, contrária às normas vigentes, sendo esta a razão maior da necessidade de um "policial amigo" ser o responsável pela liberação pretendida.

190. E em corroboração à veracidade desta versão, e revelando sua absoluta conformidade com os eventos que se passaram naquela data, temos o comportamento evasivo do acusado, que embora afirme que em nada se desviou das normas, esquivou-se o quanto pode da apuração, impedindo e evitando a revelação desta verdadeira versão dos fatos.

[...]

Defende a validade do testemunho prestado por pessoa analfabeta, observando que foi cumprido o disposto no art. 209 do CPC e que no Termo de Depoimento há expressa menção ao analfabetismo da testemunha, sendo ao final registrado que o termo foi lido e achado de acordo pelo inquirido.

Quanto à tese de inconstitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria, menciona que o STF já reconheceu sua constitucionalidade.

Por último, a respeito da tese de que devesse ser nomeado defensor ad hoc, alega que se trata de inovação defensiva, pois a questão não havia sido levada ao PAD. Observa que o art. 164 da Lei 8.112 apenas determina a nomeação de defensor dativo ao acusado revel.

Parecer do Ministério Público Federal às fls. 1398/1410, pela concessão da ordem, ao entendimento de que é inaplicável a penalidade de cassação de aposentadoria, dependendo o art. 134 da Lei 8.112 de delineamento, concluindo-se que o servidor aposentado apenas poderia responder por dano ou multa.

É o relatório.

Trata-se de apreciar mandado de segurança que impugna a validade do PAD que conduziu à cassação da aposentadoria do impetrante, aos fundamentos, em síntese, de: (a) invalidade do testemunho prestado por pessoa analfabeta, por não haver sido observada a exigência do art. 216 do CPP; (b) cerceamento de defesa por (b.1) falta de inquirição da testemunha faltante (Sr. Elias Francisco Santos da Silva) e porque (b.2) não houve nomeação de defesa técnica para acompanhar as audiências na fase instrutória; (c) desproporcionalidade e ilegalidade/inconstitucionalidade da pena.

No que diz respeito ao termo de depoimento da testemunha Evandro Souza de Freitas, retratado na inicial às fls. 10-11/eSTJ, constata-se que foi assinado pelos três membros integrantes da Comissão processante e consta a digital da testemunha. Ao final daquele termo constou:

[...] A seguir foi feita a leitura do presente termo para que o depoente, se desejasse, indicasse as retificações que entendesse necessárias , de modo a registrar expressamente a espontaneidade de suas declarações, que foram prestadas sem nenhuma forma de coação, que disse não ter retificações a fazer, por estar de inteiro acordo com o seu teor. [...]

Assim sendo, foi finalidade da exigência do art. 216 do Código de Processo Penal, que tem a seguinte redação:

Art. 216. O depoimento da testemunha será reduzido a termo, assinado por ela, pelo juiz e pelas partes. Se a testemunha não souber assinar , ou não puder fazê-lo, pedirá a alguém que o faça por ela, depois de lido na

presença de ambos .

Com efeito, como o termo de depoimento foi assinado pelos três membros da Comissão Processante, que estavam presentes ao ato e, com suas assinaturas, atestaram que o termo foi lido para a testemunha analfabeta, "que disse não ter retificações a fazer, por estar de inteiro acordo com o seu teor", resulta que a testemunha estava ciente e de acordo com os termos daquele documento.

Diante deste panorama, não há como se reconhecer qualquer nulidade na falta de assinatura do termo de depoimento ainda por uma outra pessoa, diversa dos três membros da Comissão Processante, que acompanhavam o ato.

É neste sentido a assente jurisprudência desta Corte:

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO DEMONSTRADAS. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SANÇÃO DE FEITIO VINCULANTE PARA A AUTORIDADE COATORA. ORDEM DENEGADA.

(...) 7. O indeferimento de requerimento para produção de provas não é abusivo nem ilegal nas hipóteses em que autorizado pelo art. 156, § 1º, da Lei n. 8.112/1990. Ademais, em processo administrativo disciplinar, não há nulidade sem prejuízo . Precedentes.

(...)

10. Segurança denegada.

(MS 21.193/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 03/10/2018)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR.

AUDITORA-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO. OPERAÇÃO PARALELO 251. IMPUTAÇÃO DE FAVORECIMENTO E PROTEÇÃO A EMPRESAS FISCALIZADAS E IRREGULARIDADES NA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS FORMAIS E DE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS PROCESSUAIS (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E EMPREGO DE PROVA ILÍCITA). NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DISCIPLINAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

(...) 6. Os fatos revelados nos autos indicam, ao invés da pretendida violação de direitos individuais, a inobservância dos deveres impostos ao administrado pelo art. da Lei n. 9.784/1999, notadamente no que tange à prestação das informações solicitadas e à efetiva colaboração para esclarecimento dos fatos. Ademais, mesmo sem o depoimento da indiciada, a instrução processual prosseguiu e dela participaram a impetrante e seu advogado, que tiveram vista dos autos e, no momento adequado, apresentaram defesa escrita, esta devidamente considerada pela Comissão em seu parecer. Não se demonstrou, quanto a isso, prejuízo

algum, pelo que é também descabida, no ponto, a anulação do procedimento .

(...)

13. Ordem denegada.

(MS 17.900/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 29/08/2017)

Da mesma forma, também não assiste razão ao impetrante quanto à alegação de nulidade porque não houve nomeação de defesa técnica para acompanhar as audiências na fase instrutória.

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a defesa por advogado em Processo Administrativo Disciplinar é uma faculdade do servidor, mas não há nulidade pela falta de advogado a qualquer dos atos do PAD, mormente quando o servidor foi comunicado de todos os atos, teve a efetiva possibilidade de participar e, como se deu no caso ora em exame, até mesmo constituiu advogado que apresentou defesa por escrito, apenas deixou de comparecer à audiência de instrução à qual também não comparecer o impetrante (evitando, legitimamente, o interrogatório que ocorreria na oportunidade).

Nesse sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR POR EXCESSO DE PRAZO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE.

1. Nos termos da Súmula Vinculante nº 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa , como no caso.

2. Consoante jurisprudência firmada por esta Seção, o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de sua nulidade quando não demonstrado prejuízo à defesa do servidor. Precedentes.

3. Observância, na espécie, de devida motivação do ato de demissão do servidor público, que apontou provas suficientes da prática de infrações previstas na lei, bem como da proporcionalidade na aplicação da pena.

4. Segurança denegada.

(MS 13.245/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 31/05/2010)

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. INASSIDUIDADE HABITUAL. ART. 132, II DA LEI 8.112/90. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FORMALMENTE REGULAR. CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CONCLUSÃO. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA.

1. Com a edição da Súmula Vinculante 5, do colendo STF, não há mais que se falar em indispensabilidade, no Procedimento Administrativo Disciplinar, de que a defesa do indiciado seja necessariamente

realizada por Advogado, ou que, na ausência deste, a Administração esteja obrigada a nomear-lhe Defensor Dativo .

2. A presença de Causídico, nessa seara, não é essencial, uma vez que a própria lei prevê a manifestação pessoal do Servidor, fato este que, à toda evidência, não exclui a necessidade da existência de efetiva defesa, como decorrência, inclusive, do princípio do devido processo legal; a ausência de Defensor constituído no decorrer da instrução do Processo Administrativo Disciplinar não importa, necessariamente, em sua nulidade, desde que tenha sido oportunizada e efetivamente exercida a defesa do indiciado, ainda que pessoalmente.

3. In casu, o impetrante, devidamente citado para acompanhar o procedimento, ao invés de apresentar defesa escrita e acompanhar a oitiva das testemunhas, optou apenas por protocolizar pedido de demissão, que ficou sobrestado durante o decorrer do PAD, conforme preceitua o art. 172 da Lei 8.112/90. Em face de revelia do Servidor, foi regularmente designado Defensor Dativo, para exercer sua defesa, que oportunamente solicitou providências junto à Comissão Processante com vistas à elaboração da defesa, representando o impetrante de maneira ampla e irrestrita.

4. A não realização do interrogatório do indiciado e sua ausência à audiência de oitiva das testemunhas foram inviabilizadas por culpa exclusiva do próprio impetrante, que desapareceu durante o transcorrer de todo o Procedimento Administrativo Disciplinar, demonstrando sua intenção em não colaborar com o andamento da instrução processual.

5. O prazo de 30 dias, prorrogável por mais 15, previsto no § 7o.

do art. 133 da Lei 8.112/90, para conclusão e julgamento do Processo Administrativo Disciplinar submetido ao procedimento sumário, foi regularmente observado pela Comissão Processante, que editou Portaria prorrogando o prazo e apresentou o Relatório Final dentro do lapso temporal esperado. Ademais, a ultrapassagem do prazo para conclusão do PAD não acarreta, por si só, a sua nulidade, em razão da previsão do § 1o. do art. 169 da mesma lei, segundo o qual o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

6. A conduta infracional de inassiduidade habitual, caracterizada pelas faltas injustificadas no período de 60 dias interpolados em até 12 meses, pressupõe o animus de se ausentar do serviço, aferível pela ausência de apresentação de justificativa para a falta ao serviço; apenas se houver causa justificável para a ausência ao trabalho, fica descaracterizado o dolo específico da inassiduidade habitual.

7. A sanção punitiva em causa decorreu de atividade administrativa do Poder Público que respeitou, com estrita fidelidade, as prescrições relativas à exigência de regularidade formal do procedimento disciplinar e à observância de todos os postulados constitucionais aplicáveis a espécie, mormente o da proporcionalidade e da razoabilidade, vez que a conduta apurada é grave e possui a demissão como sanção disciplinar a ela cominada (art. 132, II da Lei 8.112/90).

8. Ordem denegada.

(MS 13.340/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 04/06/2009)

Da mesma sorte, não tinha o impetrante direito subjetivo à inquirição da testemunha que, intimada, deixou de comparecer perante a Comissão Processante na data designada para sua inquirição.

Note-se que não há notícia de que se tratava de testemunha que houvesse sido

arrolada pela defesa. Ademais, a defesa não pleiteou oportunamente que fosse designada nova data para nova tentativa de inquirição daquele "testemunha".

Não fosse isso, de forma fundamentada, o Relatório Final elaborado pela Comissão Processante fez consignar que a "testemunha", em verdade, era pessoa interessada em evitar a apuração dos fatos, uma vez que poderia ser até mesmo criminalmente implicada. Assim sendo, a "testemunha" gozava do direito ao silêncio a respeito de sua participação nos fatos em apuração.

Além disso, a escritura pública que documentava as declarações prestadas pela "testemunha" faltante foi levada, ainda que extemporaneamente, ao PAD e foi analiticamente examinada pela Comissão Processante, que confrontou a versão da "testemunha" com as declarações prestadas pelos dois Policiais Rodoviários ouvidos no PAD e pela testemunha que era o condutor da motocicleta quando ela foi apreendida e que relatou o que sabia a respeito da liberação da motocicleta pelo impetrante.

Assim decidindo, a Comissão Processante denegou requerimento (intempestivo) de produção de prova considerada sem interesse para o esclarecimento dos fato, o que encontra fundamento no parágrafo 1º do art. 156 da Lei 8.112/90 e na jurisprudência desta Corte. Nessa linha, confiram-se os julgados assim ementados:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR.

AUDITORA-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO. IMPUTAÇÃO DE FAVORECIMENTO E PROTEÇÃO A EMPRESAS FISCALIZADAS E IRREGULARIDADES NA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DE GARANTIAS (PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, RAZOABILIDADE). NÃO OCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. O termo de indiciação e o relatório conclusivo da Comissão Processante são coerentes com os fatos apurados e atendem, quanto à forma e conteúdo, o exigido pelo art. 133, §§ 2.º e 3.º, da Lei n.

8.112/1990, neles não se evidenciando eivas de ilegalidade ou abuso de poder, que denotassem maltrato ao devido processo legal e às garantias processuais asseguradas à servidora impetrante.

2. O intento de obter a concessão da segurança mediante a singela alegação de presunção de inocência não prospera na via mandamental, instrumento que impõe à parte impetrante o ônus da demonstração inequívoca da liquidez e certeza do direito que afirma possuir (inteligência do art. 1.º da Lei n. 12.016/2009).

3. O art. 156, § 1º, da Lei n. 8.112/1990 expressamente confere ao Presidente da Comissão disciplinar a possibilidade de indeferir pedidos que considerar impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Logo, não se pode, no caso em exame, ter por ilegal ou abusivo o indeferimento adequadamente motivado de requerimentos probatórios que padeciam dessas nódoas. 4. A Lei n. 8.112/1990, a teor de seu art. 166, não contempla o exercício do contraditório pelo servidor investigado após a apresentação do relatório final pela Comissão Processante. Por isso, não há falar em cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para a servidora manifestar-se acerca de pareceres posteriormente emitidos pela Corregedoria e pela Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego, cujas peças, sem caráter vinculante e sem agregar novas provas ao PAD, limitaram-se a subsidiar a decisão da autoridade julgadora.

5. Cabe à Comissão Processante zelar pela produção e preservação de provas, bem como pela guarda do processo, pelo que não se afigura ilegal nem abusiva, à luz das Leis 8.112/1990 (art. 161, § 1.º) e 9.784/1999 (art. 46), a recusa de pedido para a retirada de autos da repartição, nada obstante seja assegurado aos interessados o direito à vista e, com as ressalvas da lei, de obter cópias.

6. Segundo a atual jurisprudência do STF, o mandado de segurança, por não comportar dilação probatória, não se traduz em meio procedimental adequado para questionar a razoabilidade ou proporcionalidade da sanção administrativa aplicada ao servidor (MS 32.246 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/11/2016 e RMS 33.666, Rel. p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/09/2016). Já no âmbito do STJ, decidiu-se que, "Acerca da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão, é firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que, caracterizada conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa" (MS 14.667/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/12/2014)

7. Ordem denegada.

(MS 17.742/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 22/09/2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. AGENTES PENITENCIÁRIOS FEDERAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PENA DE DEMISSÃO. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. INOBSERVÂNCIA DOS 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS ENTRE A INTIMAÇÃO DOS INDICIADOS E A REALIZAÇÃO DO ATO. ART. 41 DA LEI N. 9.784/99. PREJUÍZO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.

I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por oito agentes penitenciários federais contra atos praticados pelo Sr. Ministro de Estado da Justiça, que demitiu os Impetrantes do cargo, em razão de agressões praticadas contra internos da Penitenciária Federal de Catanduvas, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar n. 08016.000526/2010-11.

II. Nos termos do art. 156, §§ 1º e , da Lei n. 8.112/1990, o indeferimento do pedido de produção de provas pela comissão disciplinar, desde que devidamente motivado, não causa a nulidade do processo administrativo. Precedentes.

(...) (MS 17.543/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 15/05/2017)

Havendo sido observado o contraditório e a ampla defesa, o devido processo legal, a legalidade, não há que se falar em revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Incursionar nas razões da autoridade impetrada importaria adentrar ao mérito administrativo, o que é vedado no controle jurisdicional das decisões proferidas em sede de Processo Administrativo Disciplinar. Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS

QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL EM CASOS DE MANIFESTA OU OSTENSIVA INJURIDICIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

(...)

3. A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto aos limites da atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo, o qual restringe-se à verificação de vícios capazes de ensejar a sua nulidade, sendo-lhe defeso incursionar no mérito administrativo, salvo patente infração a garantias processuais ou princípios da ordem jurídica, como a razoabilidade ou a proporcionalidade. Precedente: AgRg no RMS 40.969/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, julgado em 02.06.2015, DJe 30.06.2015.

4. Recurso Ordinário desprovido.

(RMS 33.678/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PAD. AMPLA DEFESA CONFIGURADA.

(...)

3. De acordo com a apuração ocorrida no processo administrativo disciplinar, chegou-se à conclusão de que a servidora agiu de má-fé. A análise da situação de boa ou má-fé da servidora pertence ao âmbito do mérito administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário, na via estreita do mandamus, apuração do elemento subjetivo .

(...)

6. Recurso a que se nega provimento.

(RMS 44.394/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TECNOLOGISTA DE PESQUISA GEOGRÁFICA E ESTATÍSTICA E TÉCNICO DE ESTUDO E PESQUISA DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA -IBGE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, IX, DA LEI 8.112/1990. CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. EXAME DA PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENA DEMISSÓRIA QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PRATICADA. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Pretendem os impetrantes, ex-Técnologista de Pesquisa Geográfica e Estatística e ex-Técnico de Estudo e Pesquisa, ambos do Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a

concessão da segurança para anular o ato coator que lhe impôs a pena de demissão, com base no art. 117, IX, da Lei 8.112/1990, ao fundamento de que teria sido observada a regra do art. 128 da Lei 8.112/1990 e que o conjunto probatório seria insuficiente para o reconhecimento da infração disciplinar.

2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a atuação do Poder Judiciário no controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar - PAD limita-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar . Precedentes. (...)

6. Segurança denegada.

(MS 20.348/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015).

Como se verifica dos precedentes acima enumerados, ao Judiciário não é dado decidir em lugar do Administrador Público. Cabe ao Judiciário apenas examinar a adequação do ato praticado pelo Administrador Público aos parâmetros jurídicos.

Da mesma sorte, não merece ser acolhida a alegação de que se devesse aplicar penalidade diversa da cassação de aposentadoria. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não incumbe ao Judiciário, uma vez configurada infração à qual a lei impõe a penalidade efetivamente imposta pela Administração Pública, aplicar penalidade diversa.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA. ANÁLISE. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTROLE JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE PARA O ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a autoridade julgadora pode aplicar sanção diversa daquela sugerida pela comissão processante, agravando ou abrandando a penalidade, ou até mesmo isentando o servidor da responsabilidade imputada, desde que apresente a devida fundamentação, como ocorreu na hipótese.

2. Não havendo qualquer decisão administrativa definitiva quanto à ilegalidade da concessão da aposentadoria ao servidor impetrante, mostra-se despicienda a alegação de que o disposto no art. 172, caput, da Lei n. 8.112/1990 (que dispõe acerca da necessidade de sobrestamento dos pedidos de aposentadoria voluntárias na hipótese de o servidor estar respondendo a processo disciplinar) deve ser interpretado de forma sistemática, em consonância com os demais dispositivos da referida Lei. 3. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça de que é constitucional a pena de cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei n. 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes. 4. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o ato de aposentação é complexo - ato único, que somente se aperfeiçoa com a integração da última vontade: o registro definitivo pelo Tribunal de Contas, de modo que não há que se falar em decadência no período compreendido entre o ato administrativo concessivo da aposentadoria e o posterior julgamento de sua legalidade pela Corte de

Contas. Precedentes do STJ. 5. Hipótese em que, apesar de existir nos autos menção de que o impetrante teria obtido aposentadoria em maio de 2008, não há elementos que possibilitem a verificação de quando teria ocorrido o aperfeiçoamento do ato com o registro definitivo pelo Tribunal de Contas, o que torna inviável a análise da aduzida decadência do direito da Administração rever o ato concessivo do benefício, sendo certo que, em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, restando inviável a dilação probatória.

6. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, de maneira que se mostra inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar para adotar conclusão diversa da fixada pela autoridade administrativa competente.

7. Acerca da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão, é tranquila a posição desta Corte Superior de Justiça de que, caracterizada conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa.

8. Processo administrativo no qual as provas produzidas convergiram no sentido da prática do ilícito disciplinar previsto no art. 117, XV, Lei n. 8.112/1990 - proceder de forma desidiosa - não restando à autoridade apontada como coatora outra opção, senão a de aplicar a sanção de cassação de aposentadoria ao servidor, conforme previsto na lei em comento.

9. Ordem denegada.

(MS 22.289/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 25/10/2018)

Não fosse isso, é de se ver que a infração pela qual o impetrante foi apenado é da maior gravidade: liberou irregularmente motocicleta apreendida pela Polícia Rodoviária Federal, sem que fossem regularmente recolhidos os valores correspondentes a diversas multas pendentes de pagamento e sem o prévio recolhimento das diárias correspondentes aos dias que o veículo esteve apreendido, mediante recebimento de vantagem pecuniária. Tal conduta importa um enorme descrédito à Polícia Rodoviária Federal e à moralidade administrativa, não havendo que se falar em desproporcionalidade da penalidade. Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA RECEITA FEDERAL. DESVIO DE CARGA DESTINADA À DESTRUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PENA DE DEMISSÃO. CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE.

1. Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante incidiu em valimento da função de servidor da Receita Federal ao participar ativamente do desvio de cargas de bens (apreendidos pela Polícia Federal por serem falsificados) que a Receita Federal havia destinado à destruição.

2. A Portaria inaugural de instauração do PAD tem por finalidade principal constituir a Comissão Processante. A a exposição detalhada dos fatos

imputados ao servidor só é indispensável na fase de indiciamento, a teor do disposto nos arts. 151 e 161, da Lei n.º 8.112/1990.

3. O impetrante teve acesso às deliberações da Comissão Processante e pode exercer o direito à ampla defesa. Foi intimado previamente para participação da produção da prova oral e não teve prejuízo com a ciência dos documentos e demais provas apenas após sua juntada aos autos do PAD.

4. O exame da prova produzida no PAD foi feito de forma fundamentada pela autoridade impetrada, que conclui pela participação do impetrante nos atos a ele imputados a partir dos elementos de prova indicados e sopesados no Relatório Final da Comissão processante, adotado pela autoridade impetrada.

5. A avaliação da gravidade da infração efetuada em sede de Processo Administrativo Disciplinar, se não ultrapassa a esfera do proporcional e do razoável, como nos presentes autos, não se sujeita à revisão judicial .

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no MS 24.045/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 30/04/2019)

No que diz respeito à tese de inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria, a jurísprudência desta Corte, inclusive a mais recente, é assente no sentido de que, uma vez aposentado o servidor que haveria de ser punido com a penalidade de demissão, deve ser-lhe aplicada a penalidade de cassação da aposentadoria.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NO CASO EM CONCRETO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. No caso em concreto, a aplicação da penalidade de demissão, seguida da cassação de aposentadoria, foi devidamente motivada pela Autoridade Administrativa, com base nos elementos probatórios contidos nos autos do referido processo administrativo disciplinar.

2. Ademais, as conclusões da autoridade coatora apontam para a prática de infrações disciplinares que ensejam a imposição da penalidade de demissão, nos termos do art. 132, da Lei nº 8112/90 e, por conseguinte, a cassação da aposentadoria, na inteligência do art. 134 da mesma lei de regência.

3. Portanto, caracterizada conduta dos Impetrantes para a qual o Estatuto dos Servidores Públicos Federal comina a pena de demissão (e, por conseguinte, de cassação de aposentadoria), não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de sanção diversa .

4. O fato de não ter havido cominação de perda do cargo nas instâncias judiciais (criminal e improbidade administrativa) não é circunstância que tem por condão autorizar a concessão da segurança pleiteada. Isso porque, em primeiro lugar, há independência das instâncias judiciais e administrativa. Além disso, houve efetivamente condenação dos impetrantes pelos mesmos fatos que foram objeto do Processo Administrativo Disciplinar nº 08672002015/2008-77, razão pela qual não há falar em prejudicialidade à decisão tomada na esfera administrativa. 5. Por fim, os precedentes firmados no âmbito dos mandados de segurança nº 17.490/DF e 17.499/DF não são aplicáveis ao caso em concreto. Isso

porque nestes precedentes, a penalidade foi anulada tendo em vista a falta de motivação baseada nos autos a ensejar a sua aplicação. Ao contrário, no caso em concreto, houve devida motivação quanto à subsunção das condutas às hipóteses do art. 132, da Lei nº 8112/90, razão pela qual não há falar em ilegalidade a ser reparada na via do mandado de segurança.

6. Segurança denegada, ressalvadas as vias ordinárias.

(MS 23.681/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PENALIDADE. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. INSURGÊNCIA DEDUZIDA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O objeto do presente agravo interno é a decisão que denegou a medida liminar pleiteada pelo ora Impetrante com a impetração do mandamus. Não representa, portanto, análise do mérito da insurgência, o que será feito em momento oportuno.

2. A insurgência deduzida no presente feito cinge-se à alegação de que a pena de cassação de aposentadoria não teria sido recepcionada pela Constituição Federal e que, além disso, não poderia ter sido aplicada, já que as condutas que a ensejaram (corrupção passiva e violação de sigilo profissional) teriam sido desconsideradas na via judicial criminal.

3. A orientação jurisprudencial tanto do Supremo Tribunal Federal quanto deste Superior Tribunal de Justiça aponta para a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei n. 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário.

Precedentes.

4. Em cognição precária, não está presente fumus boni iuris necessário para o deferimento da liminar, porquanto, consoante a narração dos fatos, a autoridade coatora não atuou de forma ilegal.

Conforme larga documentação juntada à petição inicial e a sua emenda percebe-se que o devido processo administrativo foi, em análise primeva, atendido de forma escorreita.

5. Há reconhecida independência das instâncias civil, penal e administrativa, que é afastada tão-somente quando a esfera penal taxativamente afirmar que não houve o fato e/ou, acaso existente, houver demonstrações inequívocas de que o agente não foi o seu causador. Tal fundamento, inclusive, autoriza a conclusão no sentido de que as penalidades aplicadas, embora possam incidir na restrição de um mesmo direito, são distintas entre si, tendo em vista que se assentam em distintos planos.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no MS 22.966/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL FEDERAL. ACUSAÇÃO DE LIBERAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULOS QUE SE ENCONTRAVAM RETIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DO POSTO DA

PRF. PENA APLICADA: CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE, CONTUDO, É DEFESO NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.

1. Segundo noticia a inicial, os impetrantes tiveram suas aposentadorias cassadas em razão de terem atendido solicitação de parlamentar estadual para liberar indevidamente veículos que se encontravam retidos nas dependências do Posto da Polícia Rodoviária Federal de Itaúna. 2. Os impetrantes asseveram que não há ilegalidade nas condutas por eles perpetradas, uma vez que a liberação dos carros ocorreu em atenção às normas legais e regulamentares. Ainda, argumentam não existir sentença penal condenatória, que são ilícitas as provas nas quais lastreada a sanção aplicada e que a cassação das aposentadorias fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Entretanto, não há nos autos documentação que comprove as afirmações acerca da ilegalidade das provas prestadas, tendo sido juntados apenas os autos de infração e notificação e os termos dos depoimentos prestados pelos impetrantes e por testemunhas.

4. As questões trazidas a lume pelos impetrantes são inegavelmente desafiadoras e controversas, o que torna inviável a sua apreciação na via estreita do Mandado de Segurança, porquanto tal ação, de natureza constitucional, visa a proteger direito líquido e certo já existente e que independe de dilação probatória. 5. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de transgressão disciplinar e a aplicação da punição respectiva não dependem do julgamento no âmbito criminal, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos, pois as instâncias penal, civil e administrativa guardam independência e autonomia entre si.

6. Comungo com o entendimento acima exposto, mas curvo-me ao posicionamento da 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, já manifestado em outras oportunidades, quanto à constitucionalidade da pena aplicada, conforme atestam recentes precedentes. A orientação que hoje prevalece no STJ é a de que é legal a sanção de cassação de aposentadoria (MS 20470/DF e MS 20936/DF), de modo que a divergência tem valia apenas como ponto de vista doutrinário minoritário, não suficiente, por enquanto, para servir de fundamento de decisões judiciais.

7. Ordem denegada, com ressalva das vias ordinárias.

(MS 19.779/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017)

Não é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos acórdãos a seguir ementados: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGÊNCIA: CPC/1973. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E INDIGNIDADE NA FUNÇÃO PÚBLICA. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO CRIME: PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI PENAL. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA RELATIVA

ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA: ATO VINCULADO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA (ART. 134 DA LEI N. 8.112/1990). PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.

(RMS 33937, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 18-11-2016 PUBLIC 21-11-2016)

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INAPLICÁVEL O ART. 85, § 11, DO CPC/2015, HAJA VISTA TRATAR-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009, ART. 25).

(RE 848019 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 30-09-2016 PUBLIC 03-10-2016)

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. Militar estadual. Reserva remunerada. Condenação penal por crime cometido em atividade. Cassação da aposentadoria. Prescrição. Lei Estadual 6.783/74. Violação de direito local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13). 3. O recurso extraordinário não se presta para a análise da legislação local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. A Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de cassação da aposentadoria, em que pese o caráter contributivo do benefício previdenciário . 5. Agravo regimental não provido.

(ARE 892262 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 10-05-2016 PUBLIC 11-05-2016)

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EX-POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DEMISSÃO. ENQUADRAMENTO EM INFRAÇÕES DISCIPLINARES TIPIFICADAS COMO CRIME. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.5.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

(ARE 866877 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 09-09-2015 PUBLIC 10-09-2015)

Por tais razões, não havendo direito líquido e certo do impetrante ao reconhecimento de de qualquer nulidade, denego a segurança (artigo 34, inciso XIX RI/STJ) .

Custas pelo impetrante. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 28 de agosto de 2019.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

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