Andamento do Processo n. 1.496.433 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.433 - MS (2019/0124558-5)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : GRAFICA E EDITORA BRASILIA LTDA - ME ADVOGADOS : ROBERTO SOLIGO - MS002464 ANA CRISTHINA BALANIUC

AGRAVADO : WILSON SOUZA FONTOURA

ADVOGADOS : OSCAR LUIS OLIVEIRA - MS005588 CARLOS ALFREDO STORT FERREIRA - MS005159 ALFREDO CÂNDIDO SANTOS FERREIRA - MS001782A ÉLLEN CLEA STORT FERREIRA CERVIERI - MS006812

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA E OUTRO (S) -MS019645A

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso

especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 67-68, e-STJ):

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO- OESTE (FCO) – CESSÃO DE CRÉDITO – ALEGADA NULIDADE DO NEGÓCIO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO

DIREITO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.

1. Controvérsia centrada na discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada ao sobrestamento de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em razão da alegada nulidade da cessão de crédito realizada pelo então credor em favor do

cessionário.

2. O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser

de natureza cautelar ou antecipada.

3. Em sede recursal, a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que apreciou, na origem, pedido de tutela provisória de urgência, devolve ao Tribunal a apreciação desses requisitos (art. 299, parágrafo único, CPC/15), a fim de ser deferida, ou não, a

medida liminar pleiteada.

4. Na espécie, não se vislumbra, em princípio, a presença de probabilidade do direito; primeiro, em razão do fato de que a legalidade da cessão de crédito ora questionada na presente Ação Declaratória já foi apreciada, ainda em julho/2014, em decisão tomada no curso da Ação de Execução, a qual fora mantida em grau de recurso, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1411335-36.2014.8.12.0000, por decisão monocrática transitada em julgado, de modo que, a pretensão manifestada na Ação Declaratória em apreço, ao que tudo indica, pelo menos quanto à parte de seus fundamentos, esbarra na preclusão judicial (art. 507, CPC/15), pois já decidido no curso da Execução, que a cessão de crédito respeitou as disposições do Código Civil/2002, não havendo, portanto, ao que parece, margem para nova rediscussão da questão, sob essa ótica. 5. Outrossim, quanto aos poderes de representação conferidos à subscritora da cessão de crédito, na condição de representante do Banco do Brasil S/A (cedente), ao que tudo indica, não há qualquer vício, pois, conforme bem observou a decisão agravada, a subscritora tinha poderes para tanto.

6. Por fim, também não se vislumbra qualquer ilegalidade na cessão de crédito, à luz do regramento previsto na Lei Federal nº 7.827, de 27/09/1989 (que instituiu, dentre outros, o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO), porque o inc. VI, do art. 15, da referida lei, conferiu ao Banco do Brasil S/A a atribuição de "exercer outras atividades inerentes [...] à recuperação dos créditos, inclusive nos termos definidos nos arts. 15-B, 15-C e 15-D, e à renegociação de dívidas, de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional", no que se inclui a possibilidade de cessão de crédito.

7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões de recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 294; 300; 492 e art. 507, todos do Código de Processo Civil/2015; e art. 15, VI, da Lei n. 7.827/89, sustentando que a cessão de direitos ocorrida entre os agravados possui diversas nulidades, requerendo a reforma da decisão proferida na origem, para sobrestar a execução até o trânsito em julgado do feito.

Foram apresentadas contrarrazões.

O recurso especial não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 119-124, e-STJ.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte.

O recurso especial é oriundo de acórdão que manteve decisão singular que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, por entender o seguinte (fls. 70-73, e-STJ):

Na espécie, não se vislumbra, em princípio, a presença de probabilidade do direito; primeiro, em razão do fato de que a legalidade da cessão ora questionada na presente Ação Declaratória já foi apreciada, ainda em julho/2014 (f. 330-331, na origem), em decisão tomada no curso da Ação de Execução nº 001217-76.1997.8.12.0001, a qual fora mantida em grau de recurso, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1411335-36.2014.8.12.0000, por decisão monocrática do então Relator, Des. Vilson Bertelli – com trânsito em julgado em julgado 13/10/2014 [...].

Assim, no tocante às alegações da devedora-agravante, no sentido de que haveria nulidade da cessão de crédito por falta de oportunidade para quitar o débito pelo valor negociado com o cessionário, ausência de sua notificação para conhecimento da alienação do crédito e ante a impossibilidade de compensação com possível crédito seu oriundo de ação movida contra o Banco do Brasil S/A (então cedente do crédito), a pretensão manifestada na Ação Declaratória em apreço, ao que tudo indica, esbarra na preclusão judicial (art. 507, CPC/15), pois já decidido no curso da Execução, que a cessão de crédito respeitou as disposições do Código Civil/2002, não havendo, portanto, ao que parece, margem para nova rediscussão da questão sob tais fundamentos.

Outrossim, no que concerne à eventual falta de representação por parte da procuradora do Banco do Brasil S/A, que subscreveu a cessão de crédito representando esta instituição financeira – então credora –, também neste ponto, prima facie, não se vislumbra a ilegalidade aventada, pois, conforme bem observou a decisão agravada, a subscritora tinha poderes para tanto.

Conforme explicou a decisão agravada, "a cessão de crédito

realizada pela primeira Requerida está expressamente permitida nos poderes do item '1' (Firmar contratos: firmar contratos de abertura de crédito; de adesão a produtos e serviços, de empréstimo, de financiamento e de cessão de crédito, sempre com obediências às normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil - fls. 51)" , sendo que o Banco do Brasil S/A, "ao outorgar poderes aos mandatários, cuidou de especificar quais seriam os poderes gerais (itens 1/13-b) e poderes especiais (itens 14/25) e somente para os itens '14' e '15-b', constantes no rol de poderes especiais, fixou limites de valor, ou seja, a cessão firmada entre os Requeridos, pelo menos em uma análise primitiva, não padece dos vícios alegados".

Assim, quanto aos poderes de representação conferidos à subscritora da cessão de crédito (Leila Furini Scardua), na condição de representante do Banco do Brasil S/A, ao que tudo indica, não há qualquer vício no sentido do que argumenta a devedora-agravante. Por fim, resta analisar a alegação de que "o Banco do Brasil S/A não poderia ter transferido a terceiros um crédito que não era seu, mas do FCO e da própria União Federal", violando-se, assim, o previsto na Lei Federal nº 7.827, de 27/09/1989, e na Medida Provisória nº 2.196-3, de 24/08/2001, porque, na operação em comento ("cédula FCO realizada até 30.11.1998" – f. 05), o risco operacional seria integral do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

A despeito de tal argumentação, não se vislumbra qualquer ilegalidade na cessão de crédito, porque o inc. VI, do art. 15, da Lei Federal nº 7.827, de 27/09/1989, conferiu ao Banco do Brasil S/A a atribuição de "exercer outras atividades inerentes [...] à recuperação dos créditos, inclusive nos termos definidos nos arts. 15-B, 15-C e 15-D, e à renegociação de dívidas, de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional", no que se inclui a possibilidade de cessão de crédito.

Com efeito, esta Corte tem firme posicionamento de que, dada a precariedade dos provimentos de urgência, não cabe recurso especial, a par de tais decisões estarem intrinsecamente ligadas aos fatos da causa, o que atrai a incidência dos enunciados n. 735 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. LEVANTAMENTO PARCIAL. DECISÃO. CASO CONCRETO. CARÁTER LIMIAR. REEXAME. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. NÃO PROVIMENTO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.409.234/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3/6/2019).

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA IMÓVEL RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/2015. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. INCIDÊNCIA SÚMULA 735/STF. REVISÃO. ENTENDIMENTO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É pacífico o entendimento desta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, de que, via de regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 581.358/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 5/5/2015)".

2. Para a revisão dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

[...]

(AgInt nos EDcl no AREsp 1.335.857/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 22/3/2019).

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

Quanto à majoração dos honorários em razão do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, mostra-se incabível, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve prévia fixação de honorários.

Intimem-se.

Brasília, 26 de agosto de 2019.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora