Andamento do Processo n. 1.617.589 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.589 - RS (2016/0201753-2)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : FABIANA FEIJO RIELLA

ADVOGADOS : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS - RS058313 GUILHERME ZIEGLER HUBER E OUTRO (S) - RS083685

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto por FABIANA FEIJO RIELLA, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO FORA DO ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA NORMA.

1. O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de contribuinte individual, nos termos do art. , § 15, XV, do Decreto nº 3.048/99.

2. O contribuinte individual, conquanto tenha direito a auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, não possui direito a benefícios por incapacidade de natureza acidentária, porque não contemplado pela previsão do art. 19 da Lei nº 8.213/91" (fl.186e).

Sustenta nas razões do Recurso Especial, violação ao arts. 14, I, 19, 20, I e II, 59 e 118, todos, Lei 8.213/1991 e art. , inciso XXXVI, da CF/88: Afirma, in verbis :

"FABIANA FEIJO RIELLA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados constituídos, na forma do art. 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da CF , interpor RECURSO ESPECIAL, em face da r. decisão, requerendo seja dado devido prosseguimento e, no mérito, julgado provido, com fundamento nas razões que seguem.

(...)

1. DOS FATOS Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Recorrente em face do Recorrido, em que aquela pretende, diante da constituição de prova material cabal de seu direito, transformar a natureza previdenciária do benefício de auxílio-doença nº

607.649.288-4 para um benefício de caráter acidentário.

Encerrada a instrução, foram os autos conclusos ao juiz da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santa Maria, o qual, apreciando as provas coligidas por ambas as partes, concedeu a segurança pretendida pela Recorrente, nos seguintes termos:

(...)

Não convencido acerca da lucidez com que o juízo ad quo proferiu sua sentença, a parte antagônica interpôs Recurso de Apelação, o qual, tão logo concluso à 5ª Turma do TRF4, foi dado provimento sob a seguinte fundamentação:

(...)

Ocorre que, conforme se vislumbra a partir da leitura do acórdão ora vergastado, verifica-se a existência de grave erro de interpretação, uma vez que o juízo ad quo erroneamente concluiu que o contribuinte individual não faz jus ao auxílio-doença acidentário, ferindo frontalmente o disposto no art. 19, da Lei nº 8.213/91 , o qual assegura igualmente aos segurados empregados, contribuintes individuais, empregados domésticos e segurados especiais os benefícios acidentários (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença).

Portanto, tendo em vista a violação praticada pelo juízo ad quo aos descrito no art. 19, da Lei nº 8.213/91, faz-se imprescindível à interposição do presente recurso, no intuito de que esta Corte de Cúpula chancele a lei das investidas do tribunal ad quo .

2. DAS PRELIMINARES

2.1. DA AFRONTA À LEI FEDERAL – ART. 19, DA LEI Nº 8.213/91

Conforme se depara a partir da análise da redação original do art. 19, da Lei nº 8.213/91 , pode-se vislumbrar que fazem jus ao benefício de auxílio-doença acidentário os contribuintes individuais, os segurados empregados e os segurados especiais:

(...)

Posteriormente, mais precisamente em 01/06/2015, com a criação da Lei Complementar nº 150 e a consequente mudança da redação do art. 19, da Lei nº 8.213/91, esse rol de beneficiários expandiu, uma vez que o legislador reformador diligenciou no sentido de ombrear aos já existentes a figura do empregado doméstico:

(...)

Dessa maneira, pode-se perceber que, em que pese à existência de mudanças na dicção do art. 19, da Lei nº 8.213/91, a figura do contribuinte individual sempre deteve o direito à concessão de auxílio-doença acidentário , uma vez que, assim como os demais, 'do trabalho a serviço da empresa'.

Porém, em total dissonância à intenção do legislador de expandir ao maior número de trabalhadores os direitos decorrentes de um acidente de trabalho, o juízo ad quo , agindo no sentido de restringir o âmbito de aplicação do art. 19, da Lei nº 8.213/91, decidiu que somente farão jus ao benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho os segurados empregados, empregados domésticos e os segurados especiais, excluindo, assim, os contribuintes individuais, in verbis :

(...)

Portanto, mostra-se inquestionável a presença de uma violação à legislação, em especial ao art. 19, da Lei nº 8.213/91, uma vez que o juízo ad quo , quando afastou o contribuinte individual do rol de segurados do Regime Geral da Previdência Social que fazem jus ao auxílio-doença por acidente de trabalho, restringiu o âmbito de aplicado do citado dispositivo de lei.

2.2. DO PREQUESTIONAMENTO

O prequestionamento se encontra presente toda a vez que a parte consegue demonstra que a matéria objeto da Recurso Especial já foi rebatida entre as partes, bem como apreciada ao longo do trâmite especial.

No caso em epígrafe, está-se a discutir acerca da violação praticada pelo juízo ad quo ao disposto no art. 19, da Lei nº 8.213/91 quando, revertendo a sentença de primeira instância, asseverou que somente terão direito ao auxílio-doença acidentário os segurados empregados, empregados domésticos e os segurados especiais, in verbis :

(...)

Dessa maneira, considerando que, por ocasião do julgamento da remessa oficial e da Apelação Cível o Relator do acórdão ora vergastado expressamente cita o art. 19, da Lei nº 8.213/91 e, logo em seguida, defende que os contribuintes individuais não fazem jus ao auxílio-doença acidentário, mostra-se preenchido o requisito do prequestionamento, uma vez que o órgão jurisdicional ad quo expressamente se manifestou acerca da matéria objeto do presente Recurso Especial.

3. DO MÉRITO

3.1. DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO À CONSELHEIRO TUTELAR

O art. 59, caput , da Lei nº 8.213/91 aduz que será devido ao segurado o benefício de auxílio-doença toda a vez que o mesmo, havendo o cumprimento da carência necessária, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

De acordo com a origem da morbidade incapacitante esse benefício poderá ser da espécie auxílio-doença previdenciário ou auxílio-doença acidentário, sendo que, nesse último caso, deverá ser comprovada a existência de acidente de trabalho em sentido estrito, doença profissional ou doença do trabalho, conforme prescreve o art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91:

(...)

Frisa-se que a constatação, pela Previdência Social, de uma das hipóteses do acidente de trabalho em sentido amplo (acidente de trabalho em sentido estrito, doença profissional ou doença do trabalho) e a consequente concessão do auxílio-doença acidentário irá assegurar inúmeros benefícios ao trabalhador na seara trabalhista, em especial, a garantia de estabilidade no trabalho pelo prazo de um (1) ano após o retorno à atividade, nos termos do art. 118, da Lei nº 8.213/91 :

(...)

No caso em apreço, a Recorrente comprovou que, no exercício de sua função de Conselheira Tutelar do Município de Santa Maria – RS, sofreu um acidente de trabalho em decorrência da ameaça de morte que recebeu de um adolescente , em punho com uma arma de fogo, o que lhe resultou no aparecimento de morbidades como Estado de 'stress' pós-traumático (CID10 F 43.1), Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (CID10 F 32.3) e Outros transtornos ansiosos especificados (CID10 F 41.8), conforme documentos juntados à petição inicial.

Frisa-se que o juízo singular, por ocasião da sentença, reconheceu a existência de um acidente de trabalho e que o Recorrido, em suas Razões de Apelação (Ev. 32 – APELAÇÃO1), limitou- se a defender que o Conselheiro Tutelar, por ser um Contribuinte Individual, não faz jus ao benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho.

Logo, considerando que o INSS não se opôs ao reconhecimento judicial acerca da existência de um acidente de trabalho, tem-se que sobre o tema operou-se à coisa julgada, não havendo o que se discutir acerca disso, sobre pena de ferir o disposto no art. , inciso XXXVI, da CF/88 :

Portanto, afastada quaisquer possibilidades de discussão acerca da (in) existência de acidente de trabalho no caso em apreço, passa-se agora a discussão acerca do direito do Contribuinte Individual ao auxílio-doença por acidente de trabalho.

Acerca do tema, o juízo ad quo , agindo no sentido de interpretar o art. 19, da Lei nº 8.213/91, concluiu que somente fazem jus ao benefício de auxílio-doença acidentário o segurado empregado, o empregado doméstico e o segurado especial, conforme se verifica pela análise do seguinte trecho do acórdão:

Ora, considerando-se que acidente do trabalho, na dicção legal, é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho de empregado de empresa, empregado doméstico ou de segurado especial (art. 11, VII, da LBPS), tem-se que os segurados contribuinte individual e facultativo não estão dentre os contemplados com benefícios decorrente de acidente do trabalho (Ev. 11 – RELVOTO1).

Porém, data máxima vênia , mostra-se totalmente errônea a interpretação data pelo juízo ad quo , uma vez que, analisando minuciosamente o art. 19, da Lei nº 8.213/91 poder-se-á constatar que o mesmo não faz a referida exclusão do contribuinte individual do rol de beneficiários do auxílio-doença acidentário, sendo deveras importante a transcrição do referido dispositivo legal: Pela leitura da expressão legal 'exercício do trabalho a serviço da empresa' , mostra- se indubitável a conclusão de que todos os trabalhadores que trabalham a serviço da empresa fazem jus ao auxílio-doença acidentário, sejam eles empregados celetistas, sejam eles prestadores de serviço contribuintes individuais, mostrando-se totalmente errônea a interpretação dada pelo juízo ad quo que restringe à concessão do benefício aos segurados empregados, empregados domésticos e segurados especiais.

Aliás, muito embora a Recorrente, na condição de Conselheira Tutelar, consiste numa contribuinte individual que presta serviços ao Município de Santa Maria, tal assertiva não lhe tolhe o direito ao benefício acidentário, uma vez que o art. 14, inciso I, da Lei nº 8.213/91 equipara o Conselho Tutelar, órgão municipal da administração direta, a empresa :

(...) Portanto, considerando a existência de erro crasso de interpretação, por parte do juízo ad quo, no que tange à suposta restrição legal da concessão de auxílio-doença acidentário aos segurados empregados, empregados domésticos e segurados especiais, mostra-se totalmente necessária a interposição do presente recurso especial, a fim de que este juízo, conferindo melhor interpretação ao art. 19, da Lei nº 8.213/91, inclua os contribuintes individuais no rol de beneficiários do referido benefício acidentário" (fls. 197/209e).

Ao final, "requer seja conhecido o presente recurso e processado como Recurso Especial, forte no que dispõe o art. 105, III, alínea 'a' da CF , dando total provimento ao mesmo, reformando o acórdão vergastado, no intuito de transforma o benefício de auxílio-doença previdenciário nº 607.649.288-4 percebido pela Recorrente em auxílio-doença acidentário" (fl.208e).

Sem contrarrazões, o Recurso foi admitido, na origem (fl. 221e).

O Recurso Especial não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao negar o direito a conversão do auxílio doença em benefício acidentário, deixou consignado, no que interessa:

"Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante FABIANA FEIJÓ RIELLA, contribuinte individual, afirma possuir direito líquido e certo à conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário nº 607.649.288-4 (DIB: 19.08.2014, DCB: 31.12.2014), em auxílio-doença de natureza acidentária. Aduz que sua incapacidade temporária, decorrente de enfermidade psiquiátrica, foi motivada pelo exercício da atividade de Conselheira Tutelar Sentenciando, a juíza da causa concedeu a segurança, ao entendimento de que, conjugando o art. do Decreto nº 3.048/99 com o art. 14, II e art. 19 da Lei nº 8.213/91, é possível concluir que acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do labor a serviço de empresa, que o Conselho Tutelar, órgão municipal da administração direta, é equiparado a empresa e, portanto a impetrante, mesmo na condição de contribuinte individual, foi vítima de acidente de trabalho a serviço do Conselho Tutelar.

Irresignado, o INSS interpôs apelação afirmando, em síntese, que os contribuintes individual e facultativo não contribuem para o financiamento dos benefícios decorrentes de acidente de trabalho, razão porque são excluídos de sua percepção. Defende que a pretensão da impetrante encontra óbice no disposto no art. 18, § 1º, cumulado com o art. 19 da Lei nº 8.213/91 e no art. 195, § 5º, da Constituição Federal.

Em contrarrazões, a impetrante sustenta que o contribuinte individual deve receber benefício acidentário, em que pese não contribua para o SAT/GILRAT, tendo em vista o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento que rege o sistema de Previdência Social. Aduz que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 é bastante taxativo ao excluir o contribuinte individual dos beneficiários de auxílio-acidente, porém nada refere sobre auxílio-doença acidentário. Vieram os autos a esta Corte.

Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso interposto pelo INSS.

É o relatório.

MÉRITO Busca a impetrante, Conselheira Tutelar , a concessão da segurança afim de que o INSS proceda à retificação de seu benefício de auxílio-doença previdenciário para auxílio-doença de natureza acidentária.

No que diz respeito à incapacidade decorrente do exercício da atividade labor, tem-se que não há controvérsia, visto que o próprio perito médico do INSS concluiu que a enfermidade

psiquiátrica que vitimou a Impetrante é, de fato, decorrente de acidente laboral .

Trata-se, portanto, de decidir acerca do direito do contribuinte individual à percepção de auxílio-doença acidentário.

Pois bem. O exercente da atividade de Conselheiro Tutelar é segurado obrigatório da Previdência Social e foi incluído na categoria de contribuinte individual, conforme se infere do Decreto nº 3.048/99 :

(...)

No que diz respeito ao acidente de trabalho, a Lei nº 8.213/91 prevê: (...)

Ora, considerando-se que acidente do trabalho, na dicção legal, é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho de empregado de empresa, empregado doméstico ou de segurado especial (art. 11, VII, da LBPS), tem-se que os segurados contribuinte individual e facultativo não estão dentre os contemplados com benefícios decorrente de acidente do trabalho . Não significa dizer que não possuam direito a auxílio-doença, apenas que este só poderá ter o caráter previdenciário e não acidentário como pretende a impetrante. Afasta-se, portanto, a alegação da impetrante, em contrarrazões, de que apenas a concessão do auxílio-acidente estaria expressamente vedada ao contribuinte individual.

Afirmar, como o fez a sentença, que a autora, na condição de conselheira tutelar foi vítima de acidente de trabalho, a serviço do Conselho Tutelar, é desconsiderar que a previsão legal previdenciária, a respeito do acidente do trabalho, não incluiu o contribuinte individual. Assim, ainda que se verifique nexo causal entre o exercício da atividade e o acidente, não é possível configurá-lo como acidente do trabalho para fins previdenciários, uma vez que se trata de contribuinte individual.

Inobstante o art. 14 da Lei nº 8.213/91 equipare o Conselho Tutelar, órgão municipal da administração direta, a empresa, seria necessária a existência de relação de emprego entre a impetrante e o Conselho Tutelar a fim de configurar a hipótese legal de acidente do trabalho, o que não é o caso.

Por fim, sinale-se que não há falar em afronta aos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento que rege o sistema de Previdência Social, visto que tais princípios não significam que toda pessoa tenha direito de reclamar prestações previdenciárias por qualquer estado de necessidade, mas, sim, que poderá usufruir de tal direito, desde que cumpridas as exigências legais para o seu gozo. Na hipótese, a impetrante restou adequadamente protegida perante o RGPS, obtendo o benefício de auxílio-doença previdenciário quando postulado, porquanto implementou todos os requisitos para a sua obtenção, e não para o auxílio-doença

acidentário pretendido.

CONCLUSÃO: A remessa oficial e a apelação do INSS devem ser providas para, denegar-se a segurança em razão da impossibilidade de concessão de auxílio-doença acidentário a contribuinte individual.

Dispositivo: Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, nos termos da fundamentação" (fls. 182/185e).

De início, saliente-se que a análise de eventual ofensa a dispositivos e/ou princípios constitucionais, enumerados pela parte recorrente, para fins de eventual reforma do acórdão recorrido, compete ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. O Recurso Especial se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional.

Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência no sentido de que "não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna" (STJ, AgRg no AREsp 470.765/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014).

Como se observa da leitura do trecho acima transcrito, o conteúdo normativo do art. 118 da Lei 8.213/91, como sustentáculo da tese de que "concessão do auxílio-doença acidentário irá assegurar inúmeros benefícios ao trabalhador na seara trabalhista, em especial, a garantia de estabilidade no trabalho pelo prazo de um (1) ano após o retorno à atividade" (fl.205e), não foi objeto de discussão, ainda que implicitamente, pelo Tribunal a quo, não tendo sido opostos oportunos Embargos de Declaração. Incide, assim, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF .

Isso porque, para que se configure o prequestionamento, nos termos do regramento vigente à data da interposição do Recurso Especial, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282, 356 E 284 DO STF. 1. Não há de se falar de violação do art. 557, § 1º, do CPC/73 quando o colegiado mantém a decisão por não haver comprovação de efetivo prejuízo da parte.

2. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

(...) 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 461.849/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/05/2017).

Desse modo, em não havendo sido apreciada as alegações suscitadas, à luz dos dispositivos tidos por violados, deveria a parte ter oposto Embargos Declaratórios no Tribunal de origem. Persistindo a omissão, a parte recorrente deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, não, insistir na tese recursal.

Noutro giro, do exame do excerto supratranscrito, verifica-se que o Tribunal a quo asseverou que "inobstante o art. 14 da Lei nº 8.213/91 equipare o Conselho Tutelar, órgão municipal da administração direta, a empresa, seria necessária a existência de relação de emprego entre a impetrante e o Conselho Tutelar a fim de configurar a hipótese legal de acidente do trabalho, o que não é o caso" (fl.184e).

A recorrente, no entanto, no Recurso Especial, não cuidou de impugnar o acórdão quanto à afirmação acima demonstrada.

Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do decisum contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ele levantados, sob pena de vê-lo mantido.

Logo, sendo o fundamento suficiente para manter o julgado, fica inviabilizado o Recurso. A esse respeito, aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF , que assim dispõe:

"É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES".

Em face do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

I.

Brasília, 22 de agosto de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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