Andamento do Processo n. 1.739.741 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.741 - CE (2018/0107259-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADORES : JOÃO RENATO BANHOS CORDEIRO E OUTRO (S) - CE016941

EDUARDO MENESCAL - CE016996

ANDRE LUIZ SIENKIEVICZ MACHADO - CE023316

RIZOMAR NUNES PEREIRA - CE020975

RECORRIDO : FRANCISCO REBOUÇAS DE LIMA JÚNIOR

RECORRIDO : BRAULIO DE SA MAGALHAES

RECORRIDO : FRANCISCO HUMBERTO DE QUEIROZ PINTO

RECORRIDO : FRANCISCA GEYSA XIMENES RODRIGUES

RECORRIDO : LUIZ CARLOS PONTES

RECORRIDO : LUCIANO JOSE DE CARVALHO MACHADO

ADVOGADOS : MARIANA COSTA FILIZOLA - CE024857 PRISCILA BARRETO MOREIRA SILVA - CE025582 ADENAUER MOREIRA E OUTRO (S) - CE016029 JOYCE LIMA MARCONI GURGEL - CE010591 ITALO FARIAS BRAGA - CE035020

RECORRIDO : VERA MARLUSA TEIXEIRA VERAS

ADVOGADOS : DJALMA BARBOSA DOS SANTOS - CE007483 DJEANNE FURTADO DOS SANTOS E OUTRO (S) - CE014167

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO CEARÁ,

contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. É INADMISSÍVEL A ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR DEPOIS DE EFETIVADA A CITAÇÃO VÁLIDA DOS DEMANDADOS E SEM A SUA ANUÊNCIA (ARTS. 264 E 294, CPC), SALVO PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS EM QUE FORAM ORIGINALMENTE PROPOSTOS, INDEVIDA É A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 21 DO CPC. APELO PARCIALMENTE

PROVIDO" (fl. 1.213e).

Foram opostos Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados, nos

seguintes termos:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE QUESTÃO JÁ AMPLAMENTE DISCUTIDA E ANALISADA.

IMPOSSIBILIDADE.

1. É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no Acórdão impugnado.

2. Súmula 18, TJ/CE: 'São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada'.

3. Embargos Declaratórios conhecidos e não providos" (fl. 923e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c da CF/88, a recorrente alega ofensa aos arts. 126, 165, 264, 267, § 3º, 294, 458, 459, 462, 463, I, 468, 474, 475-G, 475-N, I, 535, II, 538, parágrafo único, e 586 do CPC/73, sustentando o seguinte:

"V – AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DAS DECISÕES DE QUE SE RECORRE (CPC/1973, ARTIGO 541, III) 1 – As decisões de que se recorre contrariam/violam/ofendem os artigos1266,1655,2644,2677,§ 3ºº,2944,4588,4599,4622,4633, I,4688,4744,475-GG,475-NN, I,5355, II,5388,parágrafo únicoo, e5866 da Lei5.8699/1973 –CPCC, como se passará a demonstrar em pormenor. 5.1 – A MÁ INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DAS REGRAS DESCRITAS NOS ARTIGOS2644 E2944 DOCPCC/1973 1 – Nesse particular, as decisões de que se recorre contrariam/ violam/ofendem forma direta e literal os artigos2644 e2944 da Lei5.8699/1973 –CPCC:

Artigo 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

Artigo 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

2 – Com o devido e merecido respeito, o órgão julgador procedeu ao equivocado enquadramento dos fatos às regras descritas nesses artigos.

3 – Em primeiro lugar, porque esses artigos não se aplicam às hipóteses de embargos à execução por quantia contra a Fazenda Pública, pois, neles, não há citação da parte contrária para oferecer resposta: há apenas a intimação para o embargado impugnar os embargos.

4 - Em segundo lugar, porque o artigo 264 do CPC/1973 expressamente ressalva o seguinte: '(...) salvo as substituições permitidas por lei'.

5 - E dentre essas 'substituições permitidas por lei' enquadram-se as

hipóteses relacionadas às matérias de ordem pública e à retificação de inexatidões materiais e de erro de cálculo, como ocorre no presente caso.

6 – Consequentemente, o órgão de origem incorreu em má interpretação/aplicação dos artigos 264 e 294 do CPC/1973.

5.2 – O TEMA RELATIVO ÀS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA (COISA JULGADA, ERRO MATERIAL E DE CÁLCULO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA)

1 – Nesse particular, as decisões de que se recorre contrariam/ violam/ofendem forma direta e literal os artigos 463, I (possibilidade correção de inexatidões materiais e de erros de cálculo), 467 (coisa julgada), 468 (eficácia da coisa julgada), 474 (eficácia preclusiva da coisa julgada), 475-G (proibição de a liquidação modificar a sentença de fundo), 475-N, I (congruência entre a condenação e a execução), e 586 (congruência entre a execução e o título executivo) da Lei 5.869/1973 – CPC.

2 – Como acima se demonstrou, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconheceu de forma expressa a seguinte premissa de fato: a/o sentença / condenação / título determinou o enquadramento dos exequentes no plano de cargos e carreiras instituído pela Lei Estadual nº 12.386/1994 (folha 1.214): (...)

3 – Consequentemente, a execução da obrigação de pagar deve fazer-se nos exatos limites dessa/desse sentença/condenação/título. 4 – A apuração dos valores devidos a partir de critérios de cálculos outros, como ocorreu no presente (fato incontroverso), representa, sim, ofensa à coisa julgada material decorrente da sentença de fundo.

(...)

5 – Convém registrar que o reconhecimento da violação direta à coisa julgada material não depende do revolvimento do acervo de fatos e provas nem passa pelo exame do conteúdo normativo da Lei Estadual 12.386/1994: a demonstração da ofensa opera-se a partir das próprias premissas de fato assentadas no acórdão proferido no julgamento da apelação, que, por si sós, dão conta da existência de aplicação de critérios de cálculo diversos daqueles que constam da sentença/condenação/título.

6 – Assim, essas mesmas premissas de fato apontam inexoravelmente para ocorrência de violação literal e direta:

A – ao artigo 463, I, do CPC/1973, pois, de um lado, há o reconhecimento expresso de que a execução da obrigação de pagar se fez/faz a partir de cálculos que não refletem fidedignamente a sentença / condenação / título, e, por outro, houve a negativa de proceder à correção desses erros de cálculos.

B – ao artigo 467 do CPC/1973, pois se permitiu que a execução da obrigação de pagar se fizesse a partir de critérios que, na prática, redundaram na modificação do conteúdo e do alcance da sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

C – ao artigo 468 do CPC/1973, pois se permitiu que a execução da obrigação de pagar se fizesse a partir de critérios que, na prática, atropelaram a eficácia normativa da sentença de fundo e promoveram a alteração das questões nela/por ela decididas:

violação à regra concreta decorrente da coisa julgada material. D – ao artigo 474 do CPC/1973, pois se autorizou que a execução da obrigação de pagar se fizesse a partir de critérios diversos daqueles que de fato decorrem da sentença, o que, na prática, representou o acolhimento de alegações parte contrária repelidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada material.

E – ao artigo 475-G do CPC/1973, pois se permitiu que a execução da obrigação de pagar se fizesse a partir de critérios de cálculo que, na prática, redundaram na rediscussão da demanda principal e na modificação da sentença que a julgou: houve, portanto, a indevida inovação da lide principal no curso da execução.

F – ao artigo 475-N, I, do CPC/1973, pois se admitiu que a execução se processasse a partir de critérios de cálculo incongruentes com os limites da sentença que reconheceu a existência da obrigação de pagar quantia: ou seja, houve, na execução, o indevido alargamento da eficácia executiva da sentença de fundo.

G – ao artigo 586 do CPC/1973, pois autorizou que a execução da obrigação de pagar se realizasse para além do título representativo da obrigação de objeto certo, líquido e exigível: ou seja, deu-se a indevida chancela à incongruência entre a execução e os limites do título executivo.

5.3 – OS TEMAS RELATIVOS ÀS QUESTÕES SUPERVENIENTES À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A/AO SUA/SEU SUPOSTA (O) EMENDA/ADITAMENTO

1 – A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará recusou-se peremptoriamente a enfrentar, fundamentadamente, na forma do artigo 93, IX, da Constituição Federal, como de rigor, todas as questões relativas a fatos ocorridos depois – fatos supervenientes, portanto – da oposição dos embargos à execução (19/8/1999) e depois da apresentação da petição pela qual o embargante ventilou questões de ordem pública (18/11/1999),

equivocadamente enquadrada pelo órgão julgador como 'emenda/aditamento da petição inicial dos embargos à execução', embora regularmente instado a fazê-lo por meio não de um, mas de dois embargos de declaração.

2 – Assim, o órgão de origem negou-se renitentemente a entregar prestação jurisdicional para as partes em relação às seguintes questões, todas elas adequadamente 'agitadas' nas razões do recurso de apelação, às folhas 926/941:

A – Tema 'honorários do perito – ônus do sucumbente – restituição ao embargante'

(...)

B – Tema 'julgamento de procedência do pleito executório em relação à obrigação de fazer – via inadequada':

(...)

3 – Além disso, o órgão de origem também se recusou a emitir pronunciamento expresso a respeito das seguintes questões de ordem pública ventiladas nos primeiros embargos de declaração:

A – Tema 'ausência de interesse processual em relação ao exequente LUIZ CARLOS PONTES':

(...)

B – Tema 'execução provisória x efeitos da superveniência do trânsito em julgado':

(...)

4 – Ademais, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também se negou a examinar a seguinte questão de ordem pública, relacionada a fatos supervenientes à sentença proferida em 30/11/2011, no julgamento dos embargos à execução, também suscitada nos primeiros embargos de declaração, com apoio normativo no artigo 462 de CPC/1973:

(...)

5 – No entanto, deploravelmente, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará negou-se a cumprir o seu dever institucional de entregar para as partes a adequada prestação jurisdicional em relação a todas essas questões de ordem pública.

(...)

8 – Diante a manutenção do estado de omissão em relação a todas as acima delineadas questões de ordem pública, o ESTADO DO CEARÁ viu-se forçado a interpor os segundos embargos de declaração.

9 – Todavia, lamentavelmente, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará recalcitrou: manteve teimosamente a negativa do cumprimento do seu dever institucional de entregar para as partes a adequada prestação jurisdicional em relação a todas essas questões de ordem pública.

(...)

11 – Com o devido e merecido respeito, a decisão apresenta numerosos equívocos, pois:

A – o julgador, ao decidir a demanda, é, sim, por dever legal (artigos 126, 165, 458 e 459 do CPC/1973) obrigado a pronunciar-se acerca de todas as questões (pontos controvertidos) arguidas pelas partes. É essa a missão institucional do Judiciário! É esse o conteúdo da atividade jurisdicional. É para isto que a Constituição Federal constituiu o Judiciário: para dizer o direito no caso concreto mediante a emissão pronunciamentos substitutivos da vontade das partes, em caráter definitivo.

B – na mesma linha, o magistrado é, sim, por dever legal (artigos 126, 165, 458 e 459 do CPC/1973) obrigado a 'rebater' (decidir, examinar) cada questão (ponto controvertido) aventada pelas partes.

C - com o devido e merecido respeito, é contraditória a afirmação de que o magistrado poderia considerar 'irrelevantes' determinados

'temas' [questões, pontos controvertidos] para o deslinde da lide.

Ora, esses 'temas' [questões, pontos controvertidos] são o própria

lide. A prevalecer esse fundamento, chegar-se-ia à inusitada conclusão de que a lide em si seria 'irrelevante'...

D - em relação ao excerto doutrinário invocado como razão de decidir, tem-se a dizer que ambos os embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DO CEARÁ recaíram exata e precisamente sobre pedidos e causas de pedir autônomos, e não sobre meras 'alegações'.

D1 - assim, o recorrente invoca ao seu favor a totalidade dessa lição, pois o que se almeja é justamente que o Judiciário profira decisão com fundamentos suficientes para justificar a conclusão a respeito de cada uma das questões pontos controvertidos, causas de pedir e pedidos autônomos, e não meras 'alegações' postas em discussão.

12 - Trocando em miúdos, os temas relacionados aos 'honorários do perito - ônus do sucumbente - restituição ao embargante', ao 'julgamento de procedência do pleito executório em relação à obrigação de fazer - via inadequada', à 'ausência de interesse processual em relação ao exequente LUIZ CARLOS PONTES', à 'execução provisória x efeitos da superveniência do trânsito em julgado' e à 'legislação processual superveniente - artigo 462 do CPC (a correção monetária e os juros de mora)':(...)

13 – Essa conduta recalcitrante da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em negar-se – e não por uma,

mas por duas vezes – a cumprir o seu dever institucional de entregar para as partes a adequada prestação jurisdicional em relação a todas essas questões de ordem pública regularmente postas em ambos os embargos de declaração configura violação/ofensa/contrariedade literal e direta aos seguintes dispositivos normativos:

A – artigo 126 do CPC/1973, pois houve a indevida recusa de aplicar as normas sobre o caso concreto posto ao exame do julgador.

B – artigo 165 do CPC/1973, pois se proferiram acórdãos sem a observância dos requisitos previstos no artigo 458 do CPC/1973.

Q

C - artigo 267, § 3 , do CPC/1973, pois houve a recusa do enfretamento de numerosas questões de ordem pública regularmente 'agitadas' em ambos os embargos de declaração, conforme o detalhamento acima.

D - artigo 458 do CPC/1973, pois se proferiram acórdãos sem a análise e a resolução completa das questões e não meras 'alegações' de fato e direito que as partes submeteram a julgamento.

E - artigo 459 do CPC/1973, pois se proferiram acórdãos sem que houvesse o acolhimento ou rejeição expressa a pedidos e não meras alegações regularmente formulados pelo recorrente.

F - artigo 462 do CPC/1973, pois o órgão julgador, no momento de proferir o acórdão da apelação (24/11/2014), não tomou em consideração, como de rigor, os efeitos decorrentes do fato modificativo ocorrido em 30/9/2009 (no caso, o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/1990, que deu nova redação ao artigo 1º F da Lei n^ 9.494/1997, e alterou as regras relativas a apuração da correção monetária e dos juros mora aplicáveis sobre os débitos impostos à Fazenda Pública por força de decisão judicial), superveniente, portanto, à propositura da ação de embargos à execução (19/8/1999) e à interposição do recurso de apelação (28/2/2002), a despeito de ter sido regularmente instado a fazê-lo por meio não de um, mas de dois embargos de declaração, embora até mesmo de ofício pudesse / devesse fazer.

G - artigo 535, II, do CPC/1973, pois, em duas ocasiões, o órgão julgador recusou-se peremptoriamente a promover, como de rigor, a integração do provimento jurisdicional manifestamente omisso em relação a numerosas questões [pontos controvertidos, e não meras 'alegações'].

14 - Todo esse conjunto de violações/ofensas/contrariedades ao direito positivo converge para a nulidade dos acórdãos proferidos no julgamento da apelação e dos embargos de declaração.

15 - Consequentemente, deve determinar-se o retorno dos autos à Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

para a complementação da prestação jurisdicional, mediante o regular exame e julgamento de todos os pedidos e não meras 'alegações' formulados pelo ESTADO DO CEARÁ, sobretudo no que se refere às questões [e não meras 'alegações'] de ordem pública, como entender de direito, mediante a emissão de pronunciamento devidamente fundamentado na forma do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

5.4 - O TEMA RELATIVO À SANÇÃO PROCESSUAL PECUNIÁRIA (A MULTA EM RAZÃO DO SUPOSTO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

1 - Como já se demonstrou à exaustão no tópico anterior, os segundos embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DO CEARÁ nada tinham de procrastinatórios. Eles voltavam-se à obtenção da integração do acórdão proferido no julgamento dos primeiros embargos de declaração, que mantivera integralmente o estado de omissão efetivamente presente no acórdão da apelação.

(...)

VI - O PEDIDO DE NOVA DECISÃO E A FORMULAÇÃO DE OUTROS REQUERIMENTOS

1 - À vista de tudo quanto se expôs para demonstrar a incorreção dos fundamentos da decisão de que se recorre, pede-se o provimento do presente recurso especial para:

A - reconhecer e declarar a ocorrência / existência de ofensa / violação / contrariedade direta ao/aos artigo (s) 264 e/ou 294 da Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil - e, por conseqüência:

A1 - declará-los incompatíveis e/não aplicáveis aos embargos à

execução por quantia certa contra a Fazenda Pública.

A2 - e/ou proceder ao novo enquadramento jurídico dos fatos relativos à petição pela qual o ESTADO DO CEARÁ suscitou matérias de ordem pública e questões relacionadas à retificação de inexatidões materiais e de erro de cálculo, descaracterizando-a como 'emenda' ou 'aditamento' à petição inicial dos embargos à execução, encartando-a, por conseqüência, na ressalva constante da parte final do artigo 264 do CPC de 1973 ('salvo as substituições permitidas por lei').

B - por conseqüência, determinar o retorno dos autos à Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para proceder ao adequado e regular exame da petição pela qual o ESTADO DO CEARÁ suscitou matérias de ordem pública e questões relacionadas à retificação de inexatidões materiais e de erro de cálculo, julgando os pedidos nela

formulados como entender de direito, quer seja para acolhê-los ou quer seja para rejeitá-los, ou alternativamente, desde já, mediante a aplicação do direito à espécie a partir das premissas de fatos e de provas assentadas nas decisões de que se recorre, julgar todas as questões postas na acima mencionada petição, como se entender de direito.

C - reconhecer e declarar a ocorrência/existência de ofensa/ violação / contrariedade direta ao/aos artigo (s) 463, I, e/ou 467 e/ou 468 e/ou 474 e/ou 475-G e/ou 475-N, I, e/ou 586 da Lei r^ 5. 869/1973 - CPC/1973.

D - consequentemente, determinar o retorno dos autos à Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para proceder ao adequado e regular exame da petição pela qual o ESTADO DO CEARÁ suscitou matérias de ordem pública e questões relacionadas à retificação de inexatidões materiais e de erro de cálculo, julgando os pedidos nela formulados como entender de direito, quer seja para acolhê-los ou quer seja para rejeitá-los, ou alternativamente, desde já, mediante a aplicação do direito à espécie a partir das premissas de fatos e de provas assentadas nas decisões de que se recorre, julgar todas as questões postas na acima mencionada petição, como se entender de direito, para, enfim, restaurar a eficácia normativa decorrente da norma concreta oriunda da coisa julgada material formada sobre a sentença proferida no

processo de origem, com a determinação de que a execução da obrigação de pagar deverá prosseguir em exata consonância com os critérios previstos no título executivo.

E - reconhecer e declarar a ocorrência/existência de ofensa/ violação / contrariedade direta ao/aos artigo (s) 126 e/ou 165 e/ou 267, § 3º e/ou 458 e/ou 459 e/ou 462 e/ou 535, II, da Lei n^ 5. 869/1973 - CPC/1973.

F - consequentemente, determinar o retorno dos autos à Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para proceder ao adequado e regular exame e, como entender de direito, ao julgamento de cada um dos (as) seguintes pedidos/questões [e não meras 'alegações'] relacionados (as) a matérias de ordem pública a respeito dos (as) quais deveria - e deve - pronunciar-se, mas permaneceu omisso a despeito da interposição de dois embargos de declaração, quer seja para acolhê-los (as) ou quer seja para rejeitá- los (as): 'honorários do perito - ônus do sucumbente -restituição ao embargante', ao"julgamento de procedência do pleito executório em relação à obrigação de fazer - via inadequada', à 'ausência de interesse processual em relação ao

exequente LUIZ CARLOS PONTES', à 'execução provisória x efeitos da superveniência do trânsito em julgado e à 'legislação processual superveniente - artigo 462 do CPC (a correção monetária e os juros de mora)'.

G - reconhecer e declarar a ocorrência/existência de ofensa/ violação / contrariedade direta ao parágrafo único do artigo 538 da Lei 5.869/1973 - CPC/1973.

H - consequentemente, proceder ao novo enquadramento jurídico dos fatos relativos à interposição dos segundos embargos de declaração, descaracterizando-os como 'protelatórios' ou 'tumultuantes', encartando-os, por conseqüência, como exercício regular das faculdades, prerrogativas e direitos inerentes aos direitos fundamentais ao contraditório, à ampla defesa e à obtenção de adequada/ completa tutela jurisdicional, em razão da efetiva e manifesta existência/subsistência do estado de omissão nos acórdãos proferidos nos julgamentos da apelação e dos primeiros embargos de declaração a respeito de numerosas questões de ordem pública.

G - por conseguinte, determinar a exclusão da sanção processual pecuniária (multa) do âmbito da condenação"(fls. 931/957e).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 976/986e), o recurso foi admitido na origem (fls. 1.327/1.329e).

A insurgência não merece prosperar.

Na origem, cuida-se de Embargos à Execução propostos pelo ESTADO DO CEARÁ, nos autos da Execução promovida pelos recorridos, objetivando o recebimento de parcelas devidas relativas à sua inclusão no Plano de Cargos e Carreiras instituído pela Lei Estadual 12.386/94.

Em relação ao art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013.

Quanto às demais questões suscitadas, extrai-se do acórdão recorrido:

"Por expressa determinação legal (arts. 264 e 294 do CPC) a emenda à inicial só pode se dar antes da citação do Réu.

(...) Nessa perspectiva, em face da não concordância dos Embargados, só poderia o Estado do Ceará alterar a exordial dos Embargos à Execução por ele agitados para corrigir eventuais erros materiais.

(...) Nessa perspectiva, não há como deixar de reconhecer a impossibilidade de o Recorrente modificar o seu entendimento inicial, no sentido de que estariam corretos os valores dos vencimentos básicos apresentados pelos Recorridos para, depois de contestado o feito, afirmar que estariam em desacordo com os ditames da Lei 12.386/94, visto que não pode ser considerado erro material eventual equívoco no enquadramento dos Embargados no Plano de Cargos e Carreiras instituído pela referida norma. Do mesmo modo, não se configura erro material a inclusão de valores devidos ao embargado Luiz Carlos Pontes, pois o acerto ou desacerto de tal proceder envolve a análise e a verificação do efetivo cumprimento do acordo celebrado entre as partes perante à Justiça do Trabalho.

Por fim, a alegada contagem em dobro de gratificações a que fazem jus os Embargados também não pode ser tida como erro material aferível de plano, pois a solução da questão é controversa e não prescinde da análise da situação funcional dos Embargados e do que restou decidido pela Justiça laboral, sendo que o perito oficial assim respondeu a quesito proposto pelo Estado do Ceará: 'Nos cálculos apresentados pelos autores não figuram gratificações contadas em dobro' (f. 770) Sendo assim, agiu com acerto o Magistrado sentenciante, ao desprezar os argumentos expendidos pelo Estado do Ceará em aditivo à petição inicial e julgar integralmente procedentes os Embargos, nos termos em que foram inicialmente apresentados"(fls. 1.217/1.221e).

No que se refere às questões acerca da correta interpretação dos artigos 264 e 294 do CPC/1973, verifica-se que o tema não foi apreciado sob o enfoque pretendido pelo recorrente, qual seja, que" esses artigos não se aplicam às hipóteses de embargos à execução por quantia contra a Fazenda Pública, pois, neles, não há citação da parte contrária para oferecer resposta: há apenas a intimação para o embargado impugnar os embargos"e que"o artigo 264 do CPC/1973 expressamente ressalva o seguinte: '(...) salvo as substituições permitidas por lei".

Em verdade, essas alegações apenas foram suscitadas em sede de Recurso Especial, não havendo irresignação em momento anterior para provocar a apreciação pela Corte de origem.

Portanto, inviável a apreciação, nesta Corte, ante a falta de prequestionamento, pelo Tribunal de origem, o que atrai incidência da Súmula 282 do STF"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 2. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 3. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 4. A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal é firme no sentido de que, em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública. 5. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2016).

Relativamente aos temas da ofensa à coisa julgada, erro material e de cálculo e acerca do enriquecimento sem causa, o Tribunal de origem afastou as alegações, de forma fundamentada, e com base no conjunto probatório dos autos. Rever o entendimento, demandaria o seu reexame, o que é obstado por esta via especial, ante o

óbice da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL E CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...). COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ.

(...) 2. Modificar o acórdão recorrido quan t o à coisa julgada e à preclusão, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ.

3. Recurso Especial não provido"(STJ, REsp 1.697.911/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017).

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. (...). COISA JULGADA. AFERIÇÃO DO ACERTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ .

1. Nas razões recursais a recorrente alega divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os paradigmas do STJ REsps nºs 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, bem como violação aos arts. 502 e 1.036 do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que o título judicial transitado em julgado aplicou os supracitados paradigmas para resolver a lide, de modo que devem ser respeitados os termos dos referidos julgados paradigmas que possibilitaram a aplicação da Taxa SELIC somente após a vigência do Código Civil de 2002, como índice de correção monetária e juros moratórios. Assevera que entender que modo contrário implica ofensa à coisa julgada, aos arts. 1.036 e 927, III, do CPC/2015, bem como contrariedade ao item 6.3 e 7 da ementa do REsp 1.003/955/RS.

2. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o termo 'a quo' da incidência da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora não foi decidida com base em interpretação equivocada dos acórdãos paradigmas do STJ sobre o tema (REsps nºs 1.003.955/RS e 1.028.592/RS). Antes, o julgado deu enfoque específico na existência de conclusão taxativa e peremptória no título judicial transitado em julgado em sentido diverso daquele decidido nos recursos representativos da controvérsia que, em razão da estabilização da coisa julgada, não poderia ser alterada em sede de liquidação de sentença.

3. Tendo em vista que o acórdão recorrido resolveu a questão com base exclusivamente no quanto decidido no título judicial transitado em julgado, não é possível a esta Corte aferir o acerto do acórdão recorrido no ponto, uma vez que somente seria possível fazê-lo através do revolvimento do contexto

fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ .

4. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no REsp 1.634.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2017).

"PROCESSUAL CIVIL. (...). REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. (...).

3. A revisão do juízo realizado pelo Tribunal de origem acerca dos efeitos contemplados pela coisa julgada requer incursão na matéria fático-probatória por ele considerada, o que é vedado ao STJ nos termos de sua Súmula 7 .

4. Agravo Interno não provido"(STJ, AgInt no AREsp 857.734/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AFRONTA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. DECISÃO QUE APENAS INTERPRETOU A SENTENÇA. 2. PRETENSÃO DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO E AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. (...). 1. Não há falar em afronta à coisa julgada, visto que na ação de dissolução parcial da sociedade ficou decidido que os haveres apurados seriam pagos pela sociedade e, subsidiariamente, pelos sócios, porque o capital a que tem direito o sócio decorre dos negócios sociais e, portanto, é da sociedade e do seu patrimônio que deveriam sair os valores do capital que couber ao sócio retirante.

2. Assim, o Tribunal de origem decidiu com base na interpretação lógica e razoável acerca do comando jurisdicional expedido no processo de conhecimento não constituindo ofensa à coisa julgada.

3. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem em relação a não ocorrência da preclusão e da coisa julgada implica, no caso, o reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

(...)

5. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no AREsp 628.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/06/2015).

"PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 467 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTA OFENSA À COISA JULGADA COM

FUNDAMENTOS NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal a quo, ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação da CEF aos cálculos apresentados pela parte contrária, chegou à conclusão, a partir das planilhas e demais provas dos autos, que os cálculos apresentados estavam de acordo com o título judicial. Infirmar tal conclusão demandaria o reexame de toda a documentação acostada aos autos. 2. Desse modo, inviável o conhecimento do recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.

Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no AREsp 521.232/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014).

"PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. (...).

3. Tendo a Corte de origem, afastado a apontada violação à coisa julgada, porquanto verificou que nos cálculos do pleito executivo foi mantido o IPC como determinado no título judicial, entendimento contrário demandaria a consulta ao contexto fático probatório dos autos.

4. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.

Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no AREsp 370.453/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2013).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AFRONTA À COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. É inviável, em recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias, quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos, ante o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no REsp 1.010.552/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 27/08/2013).

Por fim, quanto à exclusão da multa do art. 538 do CPC/73, salvo hipótese de flagrante finalidade prequestionadora, ausente na espécie, não é possível, em sede de Especial, avaliar a legitimidade da afirmação, feita nas instâncias ordinárias, acerca do caráter protelatório dos Embargos de Declaração, por demandar revolvimento dos fatos e das circunstâncias da causa, medida sabidamente vedada pela Súmula 7/STJ.

Senão, vejamos:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DEVIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ .

1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie.

2. Hipótese em que o aresto recorrido concluiu 'que a interposição dos embargos é manifestamente protelatória' e aplicou multa de 1% sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC .

3. A revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto ao intuito protelatório dos Embargos de Declaração implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ .

4. Agravo Regimental não provido"(STJ, AgRg no REsp 1.446.290/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2014).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO. DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 282/STF.

1. Afastar as conclusões a que chegou o juízo de primeiro grau de que os embargos de declaração contra a sentença de piso foram protelatórios demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula deste Pretório .

2. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal 'a quo' não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas nºs 282 e 356/STF).

3. Recurso especial não conhecido"(STJ, REsp 1.370.852/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2013).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, do RISTJ, conheço, em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC), deixo de majorar os honorários, pois o recurso foi interposto contra decisão proferida sob a vigência do CPC/73.

I.

Brasília, 21 de agosto de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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