Andamento do Processo n. 1.515.044 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.044 - SP (2019/0162535-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : J DOS R A

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO MILENA JACKELINE REIS - DEFENSORA PÚBLICA -PR041084

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por J. DOS R. A. contra decisão

que negou seguimento ao recurso especial, manejado com fundamento na

alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo.

Consta dos autos que a agravante foi denunciada como incurso

no art. 155, caput, do Código Penal, pelo furto de produtos de higiene no valor

total aproximado de R$ 294,02. O magistrado de primeira instância rejeitou a

inicial diante da inexistência da prática de ilícito penal, reconhecendo o

princípio da insignificância. Interposto recurso em sentido estrito, deu-se

provimento ao apelo ministerial com a consequente cassação da sentença

absolutória, determinando-se o prosseguimento do feito, nos termos da

seguinte ementa (e-STJ fls. 181):

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Furto. Rejeição da denúncia fundada no "Princípio da Insignificância". Inadmissibilidade. Violação do princípio acusatório. Conduta em tese típica. Cassação da r. decisão. Ausência de previsão legal para a remessa a outro Magistrado, não se configurando uma das hipóteses de impedimento. Recurso parcialmente

provido.

Nas razões do recurso especial o agravante aponta, em síntese,

ofensa aos arts. e 155, caput, do Código Penal, por considerar ausência de

tipicidade material para caracterização do delito imputado na inicial diante do

princípio da insignificância. Aponta também ofensa aos arts. 395, III, 397, III e

172 do CPP, por entender que por não haver crime, a denúncia deveria ter sido

rejeitada.

Afirma que "A conduta de subtração de DESODORANTES E XAMPUS (AVALIADOS EM MENOS DE TREZENTOS REAIS) não se reveste de relevância para o direito penal, pois é profundamente desproporcional à mobilização da máquina judiciária por uma subtração de objeto de ínfimo valor." (e-STJ fl. 202).

Sustenta, ainda, que "Não houve perícia acerca dos supostos produtos subtraídos, conforme determina o art. 192, CPP, nem mesmo pesquisa sobre o valor de mercado dos referidos produtos. Além disso, a vítima deixou de juntar aos autos qual foi o custo para a aquisição dos produtos de higiene. A avaliação dos produtos deve ser feita em face da vítima, para qual certamente é insignificante a subtração de produtos de higiene. O Grupo Pão de Açúcar é o líder em vendas no varejo, no ano de 2015, faturou 72,3 bilhões de reais."(e-STJ fls.202).

Aponta que "O Código Penal adotou a teoria tripartite de crime (fato típico, antijurídico e culpável). A tipicidade penal se verifica quando há não só a mera subsunção do fato à norma, ou seja, mediante a realização de uma análise formal do tipo, mas também quando há tipicidade material, ou seja, relevante lesividade da conduta do agente, capaz de afetar o bem jurídico tutelado, inexistente no caso em testilha, em que patenteada a desproporção grosseira entre a resposta punitiva e a lesão (ou ausência dela) causada pela conduta."(e-STJ fl. 204)

Alega que "O art. 395, III, CPP, determina que o juiz rejeitará a denúncia, quando o fato não configurar crime. No presente caso, a análise da tipicidade penal, não passa pela análise da conduta social do acusado, eventuais antecedentes criminais e reincidência. O critério de análise é acerca do tipo penal, se inexiste crime, como no presente caso, em razão do princípio da insignificância, não há qualquer análise da vida pregressa do agente. Portanto, os critérios são objetivos. A determinação do prosseguimento da ação

penal, ofende o art. 395, III, CPP."(e-STJ fl. 204)

Requer o provimento do recurso para a absolvição da recorrente diante da atipicidade da conduta.

Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 210/216), o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, em virtude da incidência dos enunciados n. 7 e 284 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls.219/220).

Em seu agravo, a defesa afirma que a hipótese não demanda reexame de fatos e provas e que a matéria foi prequestionada e que "Considerando que o recurso especial interposto trouxe, detalhadamente, os artigos violados pelo acórdão prolatado pelo E. Tribunal de Justiça, bem como os motivos ensejadores da violação, não há que se falar em"carência de fundamentação"." (e-STJ fl. 230)

O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 254/258, pelo desprovimento do recurso, nos seguintes termos:

ARESP. AUSÊNCIA DE ATAQUE A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉ CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO OU DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

É o relatório. Decido .

O recurso é cabível, tempestivo e foram e impugnados os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual conheço do agravo em recurso especial.

No que concerne à apontada ofensa ao art. 155, caput, do Código Penal, por considerar a recorrente que o valor do bem subtraído deve ser considerado inexpressivo, verifico que a insurgência não merece prosperar.

Como é de conhecimento, a lei penal não deve ser invocada

para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal.

Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social.

Assim, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).

Ademais, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que não se revela inexpressiva a lesão econômica superior a 10% do salário mínimo. Contudo, referido vetor não deve ser analisado de forma isolada, porquanto não se trata de diretriz absoluta. Nesse contexto, mister se faz o exame das particularidades do caso concreto, com o objetivo de verificar se a medida é socialmente recomendável.

A propósito:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. REINCIDÊNCIA. VALOR NÃO IRRISÓRIO DA RES FURTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA.

1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, pois, conforme consta do acórdão recorrido, o agravante "é reincidente e também possui maus antecedentes, contando com duas condenações por furto qualificado consumado, bem como condenação por contravenção penal" (e-STJ fls. 191/192).

3. Ademais, no caso, a res foi avaliada em R$ 97,00 (noventa e sete reais) - e-STJ fl. 142, valor que não pode ser considerado insignificante, pois representava mais de 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (maio de 2013 - R$ 622,00), situação que corrobora a notória tipicidade material da conduta.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1092665/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017)

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PEÇAS DE CARNE, DO TIPO PICANHA, AVALIADAS EM R$ 100,60 (CEM REAIS E SESSENTA CENTAVOS). (I) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. (II) REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECIDIVA ESPECÍFICA DO RÉU.

1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. No caso, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor atribuído aos bens subtraídos - R$ 100,60 (cem reais e sessenta centavos), correspondente a 14,83% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos - não pode ser considerado inexpressivo ou irrelevante para fins de reconhecimento da atipicidade material do comportamento. Além disso, destacou o Tribunal de Justiça que, "no presente caso, a conduta não foi

minimamente ofensiva ou se revestiu de reduzido grau de reprovabilidade, visto que os réus, agindo em comparsaria, invadiram o local e, mediante ação previamente organizada, tentaram subtrair a res" (e-STJ fl. 73).

3. Embora a pena privativa de liberdade do paciente MARCELO tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, as instâncias de origem reconheceram a reincidência específica do sentenciado. Desse modo, correta a fixação do regime intermediário para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, bem como do teor do enunciado n. 269 da Súmula desta Casa. Precedentes.

4. Habeas corpus denegado. (HC 394.842/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 05/06/2017)

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ELEVADO VALOR DA RES FURTIVA. PRÁTICA ANTERIOR DE DELITOS DO MESMO TIPO. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

III - In casu, imputa-se à paciente a subtração de 2 (duas) peças de carne de picanha, com valor estimado de R$ 91,46 (noventa e um reais e quarenta e seis centavos), que foram, posteriormente, devolvidas ao estabelecimento vítima. Contudo, o valor da res furtiva não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 13% do salário mínimo vigente à época do fato (salário mínimo em 2013 - R$ 678,00).

IV - Na linha da jurisprudência desta col. Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se também incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que a paciente tem extensa folha de antecedentes, com participação em diversos delitos da mesma espécie (precedentes).

Habeas corpus não conhecido. Cassada a liminar anteriormente deferida. (HC 322.318/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 10/09/2015).

Acerca do tema trazido à discussão no apelo nobre, assim se manifestou a Corte a quo (e-STJ fls. 182/183):

Segundo a denúncia (fls. 107/108), em 06/10/2016, JOELITA DOS REIS ALMEIDA SOUZA teria subtraído, para si, produtos de higiene diversos avaliados num total de R$ 294,02, pertencentes ao "Supermercado Pão de Açúcar".

O MM. Juiz de 1º Grau rejeitou a denúncia fundado no "Princípio da Insignificância" (fls. 121/127).

A r. decisão, contudo, deve ser reformada.

A acusada teria, em tese, se apoderado de bens de estabelecimento comercial, no valor de R$ 294,00, conduta que não pode ser classificada como insignificante. Não se trata de prejuízo que o empresário aceitaria pacificamente, abrindo mão de produto cuja venda constitui a fonte que mantém viva sua atividade comercial, proveitosa economicamente até para a sociedade.

(...)

Ainda, o próprio Código Penal já prevê o benefício do privilégio caso o furto seja de pequeno valor (art. 155, § 2º), cabendo a sua eventual aplicação quando da sentença condenatória.

Ademais, verifico que a acusada possui maus antecedentes (fls. 110/120), relativos inclusive a crimes patrimoniais, o que demonstra que esta não foi uma conduta isolada em sua vida. Enfim, a conduta, em tese, foi típica, sendo a acusada presa em flagrante, havendo fundados indícios de autoria que autorizam o recebimento da denúncia.

De outro lado, não é caso de acolher o pedido de remessa do feito a outro Magistrado.

Em primeiro lugar, o alegado "impedimento" é matéria que deve ser suscitada em apartado, pelo rito da exceção de impedimento, nos termos do art. 112, c.c. arts. 96 e segs., todos do CPP.

Em segundo lugar, não há que se falar em aplicação do art. 252, III, do CPP, porque este dispositivo trata da hipótese do Juiz que atuou em outra instância no mesmo processo, não possuindo relação com o presente caso.

3) Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para cassar a r. decisão atacada (fls. 121/127), receber a denúncia e determinar o regular prosseguimento do feito.

Da leitura do acórdão, verifico que a Corte local determinou a cassação da sentença e o prosseguimento da ação penal em virtude de

particularidades dos autos consistentes no fato de o bem subtraído ter valor acima de 10% do salário mínimo - R$ 294,02 - (em 2016, à época dos fatos, o salário mínimo vigente era de R$ 880,00), além dos bens furtados não serem utilizados na subsistência do agravante, bem como a conduta do apenado não se amoldar aos requisitos para se caracterizar a insignificância (conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva).

Nesse contexto, verifico que o Tribunal de origem não aplicou o princípio da insignificância à hipótese dos autos, em virtude de particularidades do caso concreto. Dessa forma, desconstituir o entendimento da Corte local, demandaria o revolvimento dos elementos fáticos e probatórios trazidos nos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, não considera inexpressivo o valor superior a 10% do salário mínimo, não havendo que se falar em incidência do princípio da insignificância Portanto, verifico que a situação dos autos atrai igualmente o óbice do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de agosto de 2019.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator