Andamento do Processo n. 1.504.057 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.057 - RJ (2019/0138267-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : HELENO PIRES DA SILVA

AGRAVADO : EDI MARIA EPAMINONDAS PEREZ

AGRAVADO : NEWTON DE ARAUJO QUEIROZ

AGRAVADO : LEONOR GUIMARAES CARNEIRO

AGRAVADO : ODINEA RIBEIRO

ADVOGADO : MAURO ALBANO PIMENTA - RJ075005

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO contra decisão do Tribunal

Regional Federal da 2ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de

acórdão assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO

COLETIVA. 3,17%. UFRJ. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UFRJ contra

decisão que, nos autos da ação individual, rejeitou a Exceção de

Pré-Executividade. A execução em análise foi lastreada em título

judicial originário da Ação Coletiva nº 99.0063635-0, ajuizada pelo

SINTUFRJ, com trâmite na 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro,

através da qual foi reconhecido aos substituídos o reajuste de 3,17%

em seus vencimentos, a partir de janeiro de 1995.

2. Não obstante os argumentos da UFRJ, considero irretocável a

decisão ora agravada, tendo em vista que o Juízo de origem enfrentou

todas as questões abordadas pela UFRJ, na Exceção de

Pré-Executividade; bem como decidiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial.

3. Como razões de decidir o presente Agravo, adoto, in totum , os

fundamentos da decisão recorrida.

4. Da leitura dos autos de origem (nº 0101574-77.2012.4.02.5101),

verifica-se que, embora regularmente intimada dos atos processuais,

a UFRJ apenas ofereceu Exceção de Pré- Executividade após

ciência do cadastro dos respectivos Requisitórios de Pagamento em

favor dos exequentes (fls. 299/301, fls. 314/315 e fls. 319338,

daqueles autos).

5. Por fim, não há na Exceção de Pré-Executividade, ou mesmo no

Agravo de Instrumento em análise, dados concretos ou documentos

hábeis a demonstrar que há equívoco no cálculo do valor exequendo. 6. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido" (fl. 82e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 17, 18, 489, II e § 1º, III e IV, 492, 506 e 1.022, do CPC/2015; 21 e 22 da Lei Federal 12.016/09 sustentando o seguinte:

"DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 158, PARÁGRAFO ÚNICO, 219 E 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGOS 200, PARÁGRAFO ÚNICO, 240 E 337, §§ 1º, E , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), 97, 98 E 104 DA LEI Nº 8.078/1990, 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL (art. 105, III, a, da Constituição Federal). Como já destacado acima, trata-se de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2a Região negando provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela entidade contra a decisão de improcedência da Exceção de Pré-Executividade atinente à Execução Individual do título executivo judicial formado na ação coletiva 99.0063635-0, que tramitou na 30a Vara Federal, condenando a UFRJ ao pagamento do reajuste de 3,17%.

A decisão pela improcedência da exceção em questão não levou em conta ainda estar em curso a execução promovida nos autos da ação coletiva, que veio a ser embargada (processo nº 2006.51.01.015199-0), apesar de não constar pedido de desistência do recurso interposto pelo exequente nos embargos à execução coletiva ou decisão final no referido processo, entendendo o Tribunal pela inocorrência da litispendência.

O órgão julgador fundamentou a conclusão manifestada no Acórdão ora recorrido no entendimento de que, de acordo com os artigos 219 do Código de Processo Civil (240, do NCPC), 97, 98 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, a propositura de execução individual não estaria obstada pelo fato de ainda estar curso execução coletiva, uma vez que os efeitos erga omnes e ultra partes das ações coletivas dependem de manifestação dos indivíduos interessados, habilitando-se na fase de execução de sentença, não se aplicando àqueles que tenham ajuizado ações individuais que não tenham optado pela suspensão do processo os efeitos das sentenças coletivas.

Tal conclusão, no entanto, é, na verdade, violadora das referidas normas legais, uma vez que a litispendência de que trata o artigo 104 da Lei nº 8.078/1990 entre ação coletiva e individual diz respeito somente à fase de conhecimento, uma vez que não se concebe a formação de coisa julgada na fase de execução.

(...) Por todo o exposto, não restam dúvidas de que a decisão merece ser

reformada, por contrariar também os artigos 158, Parágrafo único, 219 e 301, §§ 1º, 2º E 3º, do Antigo Código de Processo Civil (200, PARÁGRAFO ÚNICO, 240 E 337, §§ 1º, E , do NCPC), 97, 98 e 104 da Lei nº 8.078/1990, e 884 e 885 do Código Civil.

DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 475-B e § 1º, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 524, CAPUTE §§ 3º E 4º, DO NOVO CPC -, E AO ART. , DO DECRETO Nº 20.910/1932 (art. 105, III, a, da Constituição Federal).

Frise-se que o v. acórdão ora recorrido é violador de dispositivos legais, a saber: arts. 475-B e § 1º, do Antigo Código de Processo Civil - art. 524, caput e §§ 3º e , do Novo CPC -, e art. , do Decreto nº 20.910/1932.

Na fundamentação do Acórdão, entendeu-se pela inexistência de prescrição.

Quanto a este ponto, contudo, há que se atentar para o fato de que o título executivo formou - se em 2004, que a execução embargada foi ajuizada somente em 2012, que a credora tinha acesso a seus próprios contracheques, e que, independentemente de ter ou não todos os elementos necessários para iniciar a execução, a exequente podia ter, ao menos, iniciado e promovido a mesma na forma do art. 475-B e § 1º, do Antigo Código de Processo Civil (art. 524, caput e 4§ 3º e , do Novo CPC).

A embargada, assim, deixou transcorrer in albis o prazo prescricional, como, aliás, já se entendeu no julgamento dos embargos à execução nº 0018437-37.2011.4.02.5101, (...).

Ademais, o órgão julgador deixou de atentar para o fato de que o art. , do Decreto nº 20.910/1932, preceitua que a pretensão contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de 5 anos, seja no que tange ao processo de conhecimento, quanto no que tange ao processo de execução.

E, no caso em apreço, a decisão exequenda transitou em julgado em 2004; ao passo que, somente em 2012, foi ajuizada a execução individual, tendo, por óbvio, transcorrido lapso superior aos 5 anos da prescrição.

Desta forma, tendo decorrido mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença executada (2004) e o aforamento da execução individual (2012), não há como deixar de reconhecer a prescrição da pretensão executiva.

Nesse diapasão, percebe-se que o v. acórdão, ora impugnado, acaba, também, por infringir, data venia, os arts. 475-B e § 1º, do Antigo Código de Processo Civil - art. 524, caput e §§ 3º e , do Novo CPC -, e art. , do Decreto nº 20.910/1932" (fls. 93/103e).

Contrarrazões a fls. 107/119e.

Inadmitido o Recurso Especial (fls. 130/133e), foi interposto o presente

Agravo (fls. 137/139e). A irresignação não merece conhecimento.

O Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Especial ao fundamento de incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Extrai-se dos autos que, nas razões do Agravo em Recurso Especial, a parte recorrente deixou de impugnar, fundamentadamente, os óbices aplicados pelo Tribunal de origem.

Isso porque, "fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar, que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.374.369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 26/06/2013), com a indicação, nas razões do Agravo, de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não ocorreu, no caso.

Ou seja, deveriam ter sido enfrentados os fundamentos determinantes dos julgados apontados como precedentes, ou com a demonstração de que não se aplicam eles ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, não bastando, para tanto, sustentar que o Tribunal de origem invadiu a competência do STJ.

Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 189.381/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2012; AgRg nos EREsp 1.111.941/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 18/03/2014.

De mais a mais, esta Corte é firme na compreensão de que, para a aplicação da Súmula 83/STJ, basta que o acórdão recorrido esteja de acordo com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, sendo prescindível a consolidação do entendimento em enunciado sumular ou a sujeição da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (STJ, AgRg no REsp 1.318.139/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/09/2012).

Ou seja, já tendo sido julgada a matéria, pelo STJ, em inúmeros precedentes, aplica-se o mesmo entendimento, mutatis mutandis , à sistemática advinda com o novo Código de Processo Civil, em face do disposto no enunciado da Súmula 568/STJ e no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Por outro lado, especificamente quanto a aplicação da Sumula 7/STJ, "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017).

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ.

1. (...)

3. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos motivos da decisão ora agravada, limitando-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 535 do CPC/1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, em flagrante desrespeito ao principio da dialeticidade.

4. No tocante à incidência da Súmula 7 do STJ, a mera referência a julgados desta Corte favoráveis à revaloração do conjunto probatório, mas sem nenhuma identidade fática com o caso em análise, não tem o condão de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

5.Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no AREsp 721.539/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. ARESP. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO TRATAM DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR E ART. 544, § 4º, INC. I, CPC.

1. (...)

2. No mais, trata-se, originalmente, de agravo interposto contra decisão da instância ordinária que negou admissibilidade a recurso especial com base nos seguintes argumentos: (i) inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC e (ii) aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior.

3. Nas razões de agravo (ARESP), a parte agravante não combateu todos os motivos que ensejaram a negativa de seguimento ao recurso especial (decisão agravada): afirmou-se não se pretender a análise de fatos e provas (com conseqüente não-incidência da Súmula n. 7/STJ), sem, contudo, demonstrar tal assertiva - trascrevendo, por exemplo, trechos do acórdão recorrido em que tenha sido travada a discussão do especial, para provar que não são necessários novos aportes de fatos e provas não contidos no acórdão. Combate deste tipo é genérico e não se presta como impugnação à decisão agravada.

4. Incidem, no caso, a Súmula n. 182 desta Corte Superior (por

analogia), segundo a qual '[é] inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada' e o art. 544, § 4º, inc. I, segunda parte, do CPC.

5. Agravo regimental do Ministério Público estadual não conhecido. Agravo regimental do Ministério Público Federal não provido" (STJ, AgRg no AREsp 27.323/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2011).

Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do decisum contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ele levantados, sob pena de vê-lo mantido.

Com efeito, com o advento da Lei 12.322, de 09/09/2010, o Agravo de Instrumento contra decisão que não admite Recurso Especial passou a ser Agravo nos próprios autos. Porém, o legislador incorporou, ao texto legal, o princípio da dialeticidade , há muito sedimentado na jurisprudência desta Corte, com amparo na doutrina sobre o tema.

Assim, de acordo com o inciso Ido § 4º do art. 544 do CPC/73 – aplicável, no caso, quanto à admissibilidade do Agravo –, é dever da parte agravante atacar, especificamente , todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que nega trânsito ao Recurso Especial, sob pena de não conhecimento de sua irresignação.

Esta Corte, com fundamento no citado dispositivo, bem como no princípio da dialeticidade, vem aplicando, por analogia, a Súmula 182/STJ ao Agravo que não refute, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial. É o que se depreende da leitura dos seguintes julgados:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDOS. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1 - O Tribunal obstou o prosseguimento do recurso especial por verificar a ausência de prequestionamento e ausência de demonstração de dissenso pretoriano, o que implicaria deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

2 - O agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência do enunciado sumular 182 do STJ.

3 - Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 467.250/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 15/05/2014).

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO

PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. LEI ESTADUAL N. 9.664/2012. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA 'C'. DISPOSITIVO DE LEI EM QUE TERIA OCORRIDO A DISSIDÊNCIA INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.

1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

2. No agravo regimental, a agravante não impugna todas as razões da decisão agravada, limitando-se apenas a rebater a incidência da Súmula 284/STF.

3. Nos termos do art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, 'a parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182/STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico'. (AgRg no AREsp 68.639/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 2/2/2012).

Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no AREsp 450.558/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2014).

O novo Código de Processo Civil ratificou tal entendimento, conforme se depreende do art. 932, III, in verbis :

"Art. 932. Incumbe ao relator:

(...) III. não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Na mesma senda, quanto à competência do Relator nesta Corte, o RISTJ – com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016 – assim dispõe:

"Art. 34. São atribuições do relator:

(...) a) não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Em reforço, ainda, as percucientes palavras do Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, em voto proferido no julgamento do AgRg no Ag 682.965/DF, in verbis :

"De fato a matéria é interessante. Efetivamente, entendo que a decisão de admissibilidade do recurso tem que ser entendida como um todo. Ficaria difícil, em se tratando de recursos complexos, porque muitas vezes são capitulados em termos distintos, se entender que, em um ou outro caso, determinada matéria poderia não ser atacada e, ainda assim, sobreviver o recurso, porque o agravo de instrumento, em determinado ponto, seria suficiente para fazer subir o recurso especial naquela parte.

Parece-me que a questão, muito embora - diga eu - seja interessante, tem que ser interpretada de forma sistemática.

É que o recurso especial ataca vários pontos. Conseqüentemente, o despacho é de admissibilidade do recurso especial por inteiro. De modo que ficaria difícil considerarmos como suficiente o agravo de instrumento do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, que é por inteiro, apenas no ponto em que é suficiente para impugnar um ou outro aspecto daquela decisão de inadmissibilidade. Vejo com muita dificuldade como poder-se-ia dissociar ou se fracionar o despacho de admissibilidade em vários pedaços, uma vez que ele é do próprio recurso especial por inteiro" (STJ, voto do Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, AgRg no Ag 682.965/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2009).

Corroborando esse entendimento, os seguintes precedentes que refletem o pensamento consolidado nesta Corte: STJ, AgRg no AREsp 649.462/MS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/09/2015; AgRg no AREsp 626.858/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 28/08/2015; AgRg no Ag 940.242/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 26/08/2015; AgRg no AREsp 643.218/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2015; AgRg no AREsp 68.639/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2012.

Ainda, no mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC.

1. Nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, com a redação dada pela Lei 12.332/2010, não se conhece de Agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente a fundamentação da decisão agravada.

2. Antes da positivação dessa regra, a jurisprudência do STJ já aplicava, por analogia, no conhecimento do Agravo de Instrumento, o disposto na Súmula 182/STJ: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'.

(...) 5. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (somente por ocasião do manejo de Agravo Regimental), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa (AgRg no AREsp 581.718/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2014).

6. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015).

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, pois inaplicável no presente caso.

I.

Brasília, 26 de agosto de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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