Andamento do Processo n. 1.826.757 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.757 - RJ (2019/0206566-0)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : J G M (PRESO)

ADVOGADO : ELIANA CRISTINA DOS SANTOS FARIA - RJ219010

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que deu parcial provimento à apelação da defesa para fixar a pena definitiva do réu em 2 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática da conduta descrita no art. 217-A, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (e-STJ fl. 378).

Os elementos existentes nos autos indicam que o réu foi denunciado, como incurso nas sanções do art. 217-A do Código Penal, por ter praticado ato libidinoso diverso da conjunção carnal com a menor de 8 anos de idade, consistente em beijar a boca da infante e em colocar a mão e manipular a sua vagina (e-STJ fl. 2).

Julgada procedente a imputação, o réu foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto (e-STJ fls. 301-306).

A sentença foi parcialmente reformada pela Corte de origem, em recurso da defesa, para fixar a pena definitiva do réu em 2 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso no crime do art. 217-A, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (e-STJ fl. 378).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 416-442), o Parquet alega violação dos arts. 217-A, caput, e 14, inciso I, do Código Penal, sustentando que as condutas praticadas pelo agente enquadram-se na definição legal do crime de estupro de vulnerável consumado, uma vez que houve contato físico entre o agente e a vítima.

Requer, ao final, o provimento do especial para reformar o acórdão recorrido com vistas a reconhecer a prática do crime de estupro de vulnerável consumado.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do inconformismo (e-STJ fls. 475-479).

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame recursal. Acerca da tipicidade da conduta praticada pelo réu, colhe-se do acórdão exarado pela Corte de origem o seguinte excerto (e-STJ, fls. 366-375):

Assim, diante dessa realidade fática, vê-se perfectibilizado, sob o manto do contraditório e ampla defesa, um conjunto probatório seguro, harmônico e uníssono, apontando no sentido da condenação em face do acusado, José Garcia Maciel, como incurso nas sanções do artigo 217-A, do Estatuto Repressivo, em sua forma tentada (artigo 14, inc. II. do C.P.).

Noutro giro, não obstante a carência de irresignação

defensiva, no ponto, mas diante da ampla devolutividade, sem restrições, que ampara o recurso de apelação em matéria penal, é de se reconhecer que, embora inegavelmente vil, repulsiva, abjeta e depravada, ressoa dos autos, por outro lado, que a conduta perpetrada, in casu, pelo recorrente, por motivos alheios à sua vontade, deixou de alcançar seu desiderato postimeiro, haja vista que a narrativa da denúncia (fls. 2-A), consistiu nos fatos de que o réu "...deu-lhe um beijo na boca, colocou a mão dentro da calça da criança e manipulou sua genitália...", sendo que a menor Paola, em Juízo , na A.I.J., declarou "...que José Garcia já lhe beijou:...ele beijou sua boca e passou a mão em sua vagina..." (transcrito da sentença às fls. 251).

Com efeito, não é crível, diante do quadro fático sub examen, considerar-se que os nefandos desígnios do réu, ora apelante, ao passar a mão na vagina da menor, como esta afirmou em juízo, limitar-se-iam ao ato de meramente tocar a genitália da menor.

Desponta, noutro aspecto, um tanto mais factível que o agente tenha sido surpreendido, prematuramente, em meio às tentativas de penetração vaginal que intentava consumar, ou, ainda, no decorrer do iter de atos libidinosos diversos, porém de gravidade equiparada a tal conduta, os quais, felizmente, não chegaram a se tomar uma realidade, graças ao flagrante providencial ocasionado pela chegada da avó da criança. (...)

Ademais, não se pode jamais perder de vista o prumo do princípio da proporcionalidade, o qual há de nortear toda prestação jurisdicional .

Afinal, não inspira justiça tomarem-se por equivalentes duas condutas tão díspares, tanto em suas dinâmicas -fática ou hipotética - como em relação à lesividade e reprovabilidade ostentada por cada qual, no que diz respeito à "conjunção carnal" propriamente dita, enquanto elemento objetivo descritivo da norma repressiva, e o ato efetivamente praticado pelo acusado, consistente em unicamente passar a mão sobre a genitália da ofendida, enquadrado, pelo Juiz a quo, sob a rubrica de "ato libidinoso diverso", o elemento objetivo normativo do tipo penal em comento, sendo ambas as condutas alçadas a idêntico patamar.

Execrável a ação perpetrada? Absolutamente. Reflete um caráter pervertido? Muito provavelmente. Mas até na perversão, existe proporção.

Consoante se extrai das lições de J. J. Gomes Canotilho, o princípio da proporcionalidade, como reforço à metodologia do controle do princípio da igualdade, diz

respeito ao problema da observância, por uma lei restritiva de direitos, aos limites e requisitos impostos pela Constituição, no que tange ao tratamento dado ao fim a ser alcançado, subsumível este à adequação e necessidade (in, Direito Constitucional e Teoria da Constituição - 2 ed. - Coimbra/Portugal: Livraria Almedina, 1988, p. 1149 e 1162/1663).

Sobre os fundamentos do princípio da proporcionalidade, teoriza Gilmar Ferreira Mendes, após citar a doutrina alemã e a jurisprudência daquela Corte Constitucional, bem como vários julgados do S.T.F. que o admitiram: "Tem-se enfatizado, portanto, entre nós, que o fundamento do princípio da proporcionalidade situa-se no âmbito dos direitos fundamentais ''' (in, Curso de Direito Constitucional - 9 ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2014, p. 222).

Acrescenta o mesmo autor, fazendo referência a aresto do S.T.F., na ADI nº 855 (in, RTJ 152/455 e ss.), da lavra do Min. Moreira Alves:"Essa decisão parece consolidar o desenvolvimento do princípio da proporcionalidade, como postulado constitucional autônomo que teria sua sede material na disposição constitucional sobre o devido processo legal (art. 5 , LIV).

Embora aparentemente redutora da fundamentação do princípio da proporcionalidade, essa posição aponta uma compreensão do princípio da proporcionalidade, como princípio geral de direito. São muitas as manifestações que se colhe na jurisprudência sobre à aplicação do princípio da proporcionalidade, como princípio geral de direito"(op. cit., p. 224/225).

Averba o constitucionalista pátrio alhures, lembrando o escólio dc J. J. Gomes Canotilho:"No Direito Português, o princípio da proporcionalidade em sentido amplo foi erigido à dignidade de princípio constitucional, consagrando-se, no art. 18º, 2, do Texto Magno, que 'a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos'"(op. cit., p. 226).

Anota o jurista brasileiro que," a doutrina constitucional mais moderna, enfatiza que, em se tratando de imposição de restrições a determinados direitos, deve-se indagar não apenas sobre à admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada, mas também sobre a compatibilidade das restrições estabelecidas com o princípio da proporcionalidade .

Essa orientação (...) pressupõe não só a legitimidade dos

meios utilizados e dos fins perseguidos pelo legislador, mas também à adequação desses meios para consecução dos objetivos pretendidos (Geeingnetheit) e a necessidade de sua utilização (Notwendigkeit oder Efroforderlichkeit). O subprincípio da adequação (Geeignetheit) exige que as medidas interventivas adotadas se mostrem aptas a atingir os objetivos pretendidos. A Corte Constitucional examina se o meio é "simplesmente inadequado" (schlechthin ungeeignet), "objetivamente inadequado" (objetktiv ungeeignet), "manifestamente inadequado ou desnecessário" (offenbar ungeeignet oder unnõtig), "fundamentalmente inadequado" (gundsátzlich ungeeignet), ou "se com sua utilização o resultado pretendido pode ser estimulado" (ob mit seiner hilfe der gewunschte Erfolg gefõrdet werbem kann).

O subprincípio da necessidade (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit) significa que nenhum meio menos gravoso para o indivíduo revelar-se-ia igualmente eficaz na consecução dos objetivos pretendidos.

Em outros termos, o meio não será necessário se o objetivo almejado puder ser alcançado com a adoção de medida que se revele a um só tempo adequada e menos onerosa. Ressalte-se que, na prática, adequação e necessidade não têm o mesmo peso ou relevância no juízo de ponderação.

Assim, apenas o que é adequado pode ser necessário, mas o que é necessário não pode ser inadequado "(ibidem, p. 226/227).

Ainda acerca do tema, princípio da proporcionalidade, a doutrina do escritor Uadi Lammêgo Bulos bem explicita o tema, ad litteram:"Diz-se princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou proibição de excesso o vetor por meio do qual o intérprete busca a adequação, a racionalidade, a idoneidade, a logicidade, o bom senso, a prudência e a moderação no ato de se compreender os textos normativos. Por intermédio dele, o exegeta elimina distorções, as anomalias, os absurdos provenientes do arbítrio e do abuso de poder. Trata-se de um mecanismo de controle da discricionariedade administrativa e legislativa, permitindo ao Judiciário invalidar as ações abusivas ou destemperadas dos administradores e dos legisladores.

A palavra de ordem que anima a existência do princípio da razoabilidade é justiça. O ditame posta-se como uma diretriz de cunho axiológico, dando ensejo à valoração dos atos do Poder Público. Pelo senso de proporção, o intérprete perquire uma série de valores que informam o ordenamento jurídico, buscando o equilíbrio, a moderação

e a harmonia"(in, Constituição Federal Anotada - 10 ed. - São Paulo: Editora Saraiva, p. 289).

Sendo assim, na hipótese vertente, em que o réu, José Garcia Maciel, ora recorrente, o qual completará 86 (oitenta e seis) anos em 24/03/2019, resultou condenado à rigorosa pena de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, por ter beijado a vítima e passado a mão, brevemente, sobre a genitália da desta, tem-se que tal solução, alcançada pelo Julgador de piso, reclama ser temperada pelos ditames da proporcionalidade e seus corolários, quais sejam a razoabilidade, adequação, necessidade e individualização das penas. (...)

Nesse diapasão, traz-se a lume, por oportuno, a crítica construtiva tecida por Guilherme de Souza Nucci, quanto às"várias situações intermediárias, entre o estupro, envolvendo atos libidinosos, e a importunação ofensiva ao pudor, que mereceriam uma tipificação apropriada, como, v.g., um estupro privilegiado, com pena menor e considerado não hediondo.

Não são poucos os casos em que magistrados são levados a condenar alguém, com base no art. 213 do Código Penal, embora acreditem ter sido aplicada pena muito elevada para o ato em si, enquanto outros, desclassificando a imputação para a figura da contravenção também creem ter havido pouca penalização. O indicado seria a consideração do cometimento de atos libidinosos, praticados com violência ou grave ameaça, que, sob critério judicial, possam ser captados como privilegiados. Ilustrando, apalpar o órgão sexual, por cirna da roupa, de forma coercitiva, configuraria um estupro privilegiado (nem o estupro hediondo, nem a singela contravenção)"(in, Crimes contra a dignidade sexual. 5 ed. rev., atual, e ampl. Rio de Janeiro: Forense, out./2014, p. 69/70, grifos nossos).

Entretanto, diante da inexistência do aludido tipo penal intermediário, acima proposto, só nos resta, na condição de intérpretes e operadores do Direito, trabalhar os mecanismos legais apresentados pelo atual ordenamento jurídico, amparados, sobretudo, na força normativa dos princípios gerais de direito, em busca de aplicarmos, para além do Direito, a Justiça.

Nessa senda, ecoam vividas as palavras de Carnelutti, a nos lembrarem que"a justiça não se deixa aprisionar por uma lei"(in, Como nasce o direito. Tradução de: Hiltomar M. Oliveira. Belo Horizonte: Líder Cultura Jurídica, 2001, p. 65).

Sob tais fundamentos, é de se operar, aqui, a mutatio libelli (sic), nos termos do procedimento previsto no artigo

383 do Estatuto Processual Penal, com vias a readequar-se a capitulação da conduta imputada ao réu, ora apelante, conforme narrada na denúncia, para o crime de tentativa de estupro de vulnerável, nos moldes do artigo 217-A. caput, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal.

No que pertine ao quantum a ser aplicado na redução da reprimenda, por força do conatus, é de se ponderar que, em se tratando o estupro de vulnerável de crime material e plurissubsistente, ao qual, via de regra, se subsumem, intrinsecamente, a prática de diversos atos libidinosos de menor gravidade, tidos como precedentes naturais à consecução do ato finalístico mais grave, seja este a conjunção carnal, o coito anal, a felatio ou irruminatio in ore, o cunnilingus, o annilingus (espécies de sexo oral ou bucal), dentre outros, enfim, devemos sopesar a nocividade e a extensão dos abusos preambulares, no que se referem às conseqüências impingidas ao psiquismo da vítima, em sua dignidade sexual, bem assim quanto à proximidade alcançada pelo agente, em relação ao objetivo final do crime.

No caso concreto, constata-se que o apelante foi flagrado beijando a boca e colocando a mão por cima das vestes, sobre a região genital da menor impúbere, Paola Paiva Azevedo dos Passos, não havendo certeza se este alcançou a sua genitália, no instante em que a ação delituosa se viu interrompida, com o aparecimento da avó da mesma, Cacilda de Souza Paiva.

Assim, é bem de ver que o iter criminis foi minimamente percorrido, de tal sorte que os atos libidinosos em muito se distanciaram da etapa final - a pretendida inserção dos dedos na vagina da menor, para que o delito viesse a se consumar , razão pela qual é de se aplicar, na terceira fase, por força da tentativa, a fração máxima de 2/3 (dois terços) na minoração da reprimenda, repousando a resposta penal definitiva no patamar de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. (Original sem destaques)

Ao que se nota, a conclusão retratada no acórdão recorrido, no sentido de que a execução do delito apurado nos autos não ultrapassou os limites iniciais da tentativa, encontra-se amparada pelo exame que a instância ordinária fez sobre as provas dos autos.

Sob esse prisma, admitir o recurso especial, no intuito de afastar as solução dada ao caso concreto pelo Tribunal de origem e, assim, abrigar o pleito de condenação do réu pelo delito do art. 217-A do Código Penal, em sua forma consumada, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta exclusiva das instâncias ordinárias. Incide à

presente hipótese o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA CONTRAVENÇÃO PENAL E ESTUPRO TENTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Tendo a instância de origem, após a análise detida do contexto probatório dos autos, concluído de forma fundamentada que as condutas praticadas pelo agravado não se amoldam ao crime de estupro de vulnerável, desclassificando-as para contravenção penal e tentativa de estupro de vulnerável, não há que se falar em ilegalidade na decisão impugnada.

2. A desconstituição do julgado por suposta violação à lei federal, no intuito de abrigar o pleito de condenação do réu pelo delito do artigo 217-A, caput, do Código Penal, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, incabível em sede de recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1687716/SC, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 07/03/2018)

E ainda:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL DA DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. FRAÇÃO PELA TENTATIVA E REGIME. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

1. Incursões na dosagem das provas constantes dos autos para concluir sobre a viabilidade ou não da condenação do recorrente é questão que esbarra na própria apreciação de possível inocência, matéria que não pode ser dirimida em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ, porquanto exige o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução probatória. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que"o quantum de diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, a redução de pena deve ser menor se o agente chegou próximo à consumação do delito"(HC n. 223.070/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T, DJe 19/3/2013). No caso, cabível a fração máxima, diante das circunstâncias postas no acórdão recorrido.

3. Em virtude da nova quantidade de reprimenda alcançada, nos termos do art. 33, §§ 2º, c, e 3º, do Código Penal, por ser o réu primário e serem consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais, deve ele iniciar o cumprimento da sanção no regime aberto.

4. Agravo regimental não provido. Ordem concedida, de ofício, a fim

de reduzir a reprimenda para 4 anos de reclusão e aplicar o regime inicial aberto.

(AgRg no REsp 1722245/RO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018)

Não fosse o bastante, outro óbice sumular impede o conhecimento do recurso especial.

Pelo que se infere do voto condutor do acórdão recorrido, o Tribunal a quo considerou que o afastamento automático da tentativa nas hipóteses de estupro de vulnerável contraria disposições expressas da Constituição referentes aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade – ex vi do art. , LIV, da CF/88 – e subprincípios da adequação e da necessidade.

Ao que se nota, para a instância ordinária, a aplicação indistinta do tipo penal inserto no art. 217-A do CP, sem qualquer diferenciação entre condutas incompletas ou menos invasivas daquelas com maior grau de agressão à vítima, consubstancia atividade jurisdicional incompatível com a vigência dos referidos postulados implícitos ao texto constitucional.

Com efeito, sem olvidar da orientação jurisprudencial estabelecida nesta Corte Superior sobre o tema, não é possível descurar também da substância do argumento estampado no acórdão atacado para reconhecer a tentativa no caso concreto.

Ocorre que, apesar do evidente fundamento constitucional, o órgão de acusação descuidou do dever de impugnar o indigitado aresto também pela via do recurso extraordinário, conforme prevê o art. 102, III, a, da CF. Com isso, além de excluir a possibilidade de apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, órgão do Poder Judiciário precipuamente encarregado de guardar a Constituição e com ela harmonizar a aplicação do ordenamento infraconstitucional, por meio de leitura conforme, a parte recorrente permitiu a estabilização (preclusão) do fundamento constitucional acrescido ao acórdão recorrido, tornando-o imutável nessa parte.

Na presente hipótese, então, constata-se a incidência do óbice enunciado pela Súmula n. 126/STJ, segundo o qual"é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".

Aliás, nesse sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA N. 126/STJ. ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTÂNCIA FINE TOX. REGISTRO NA ANVISA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO À SAÚDE HUMANA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional e a parte não interpõe recurso extraordinário, mostra-se aplicável o enunciado da Súmula n. 126 desta Corte. 2. In casu, o Tribu0nal de origem entendeu que:"V - Mesmo em se tratando de crime de perigo abstrato o delito tipificado no art. 273, §§ 1º e 2º, do Estatuto Punitivo, a sua configuração não se manifesta pela só ausência de registro do medicamento na ANVISA, havendo,

igualmente, a necessidade da demonstração de uma probabilidade de lesão, por mínima que seja, isto é, que o produto em causa seja idôneo, em tese, para ofender o bem jurídico tutelado pelo ordenamento, consistente na saúde humana", inarredável, portanto, a incidência da Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1587824/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017)

Na mesma linha de entendimento:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 366, 396 E 397, TODOS DO CPP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1." É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário "(Súmula 126/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1130866/AP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017)

E ainda:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 118 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. VEDAÇÃO DA AUTOINCRIMINAÇÃO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Segundo o enunciado da Súmula 126 deste Superior Tribunal de Justiça:"É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." II - Na hipótese, mesmo que se reconhecesse a violação apontada pelo Parquet, ao que dispõem o art. 118 do Código Tributário Nacional e o art. , inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, bem como a desconformidade do que restou decidido pela instância a quo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, daí não decorreria o restabelecimento da sentença condenatória, visto que ainda restaria a proibição da autoincriminação, como fundamento autônomo, apto a autorizar a absolvição da recorrida.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1434784/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017)

Com a mesma orientação, colham-se, também, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 800.057/RN, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 14/11/2018; AgRg no AREsp 675.213/PA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015; AgRg no REsp 1506024/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 05/11/2015; AgRg no REsp 1365508/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014; REsp 1285783/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 09/09/2013; AgRg no REsp 1082426/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 16/05/2013; AgRg no AREsp 269.196/DF, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 26/03/2013.

Portanto, inviável o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula n. 568/STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso especial do Ministério Público estadual.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 29 de agosto de 2019.

Ministro JORGE MUSSI

Relator

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