Andamento do Processo n. 1.362.016 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.016 - ES (2018/0235205-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

ADVOGADO : ANA GABRIELA MENDES CUNHA E COSTA E OUTRO (S) -MG084822

AGRAVADO : CALIMAN AGRÍCOLA RN S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO : CALIMAN AGRÍCOLA S/A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : RENAN PANDOLFI RICALDI - ES019869 RHAISSA RODRIGUES ULIANA E OUTRO (S) - ES023939

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPOSTA OMISSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS NºS 282 E 284, AMBAS DO STF. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO. SOBERANIA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES PARA AVALIAR A VIABILIDADE ECONÔMICA DA PROPOSTA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADO PELO ÓRGÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM

PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem a este

recurso, pode-se aferir que CALIMAN AGRÍCOLA RN S.A. – EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CALIMAN AGRÍCOLA S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CALIMAN e CALIMAN) ajuizaram ação de

recuperação judicial sob alegação de que dificuldades econômicas as conduziram a pedir

a adoção do mencionado procedimento legal.

Em primeiro grau, o plano apresentado por CALIMAN e CALIMAN

foi devidamente homologado, nos termos em que aprovado pela Assembléia Geral de

Credores, e concedida a sua recuperação judicial.

Irresignado, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BNB)

interpôs agravo de instrumento, que foi desprovido pelo TJES em acórdão assim

ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PRELIMINARES DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E FALTA DE INTERESSE RECURSAL ACOLHIDAS. PARTE CONHECIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. 1. Ausência de documento obrigatório. Vício sanado. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. Verificada supressão de instância. Alegação de que as cláusulas seriam nulas. Recurso não conhecido nesta parte. 3. Inexistência do interesse de recorrer no ponto que não surtirá efeitos contra o agravante. Preliminar acolhida. 4. Mérito: O agravante se volta contra os índices de atualização monetária e os juros remuneratórios. Ainda que a soberania das decisões em assembleia não sejam absolutas, no caso específico as partes possuem plena liberdade para estabelecer os índices de correção monetária e juros remuneratórios. Recurso improvido na parte conhecida. Agravo interno prejudicado (e-STJ, fls. 425/426).

Os embargos de declaração interpostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 458/463).

Inconformado, BNB manifestou recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, apontando a violação dos arts. (1)111,4899 e1.0222, todos doNCPCC, em razão de pontos omissos no acórdão recorrido, em que pese o manejo do recurso integrativo; e, (2) 49,§ 1ºº, 55 e 59, todos da Lei nº11.1011/2005; 2º, 3º, 6º, 7º e 16, todos da Lei nº7.8277/1989; 14 e 15, I, ambos da Lei nº4.8299/1965; e, 81, III, da Lei nº 8.171/1991, por considerar que, apesar da assembléia geral de credores ser soberana em suas deliberações, deve ela, contudo, observar a legalidade do plano, em particular quanto aos índices de correção monetária e juros remuneratórios, bem assim a impossibilidade de transação de recursos da chamada "poupança rural".

As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 488/497).

O recurso foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 499/503).

BNB então manejou o presente agravo em recurso especial, sustentando o desacerto da decisão agravada (e-STJ, fls. 506/521).

A contraminuta foi apresentada (e-STJ, fls. 523/526).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo (e-STJ, fls. 549/555).

É o relatório.

DECIDO. O inconformismo não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Da omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional

Não se pode conhecer da apontada violação dos arts. 11, 489 e 1.022, todos do NCPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.

[...]

5. Agravo regimental a que nega provimento.

(AgRg no AREsp 264.238/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 18/12/15 - sem destaque no original)

(2) Da alegada ofensa aos arts. 49, § 1º, 55 e 59, todos da Lei nº 11.101/2005; 2º, 3º, 6º, 7º e 16, todos da Lei nº 7.827/1989; 14 e 15, I, ambos da Lei nº 4.829/1965; e, 81, III, da Lei nº 8.171/1991

Verifica-se, de plano, que o conteúdo normativo referente a quase todos os mencionados dispositivos de lei não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais.

Ressalte-se que é exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância pela Corte de origem, não sendo suficiente a parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido. É imprescindível que se tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração.

Aplicável, assim, os termos da Súmula nº 282 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Além disso, destaca-se que, nas razões do especial, BNB não apresentou argumentos claros e concatenados que pudessem esclarecer os fundamentos ou motivos pelos quais entendeu violado os mencionados dispositivos. Por conseguinte, não houve a demonstração, clara e precisa, da necessidade de reforma do acórdão recorrido, o que impede compreender a exata medida da controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula nº 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO

EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO. ART. 458 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. CULPA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.

1. [...] 2. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF.

[...]

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 779.308/SP, minha relatoria, Terceira Turma, DJe 10/6/2016 - sem destaque no original)

Ainda que assim não fosse, a insurgência não merece ser acolhida porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pelos seguintes fundamentos.

A pacífica orientação desta egrégia Corte Superior é de que, não obstante a possibilidade do Poder Judiciário efetuar o controle de legalidade em abstrato do plano de recuperação judicial, constitui competência da Assembléia Geral de Credores examinar a viabilidade econômica da sociedade empresária e, com o objetivo de soerguer a atividade mercantil e preservar os empregos, a arrecadação tributária e a própria satisfação das obrigações assumidas com os credores, deliberar sobre os termos da proposta apresentada, inclusive restringindo interesses dos titulares de cada classe de créditos em prol de objetivo maior, sob pena de tornar inviável a reestruturação da pessoa jurídica em crise, redundando em sua provável falência e prejuízos ainda mais amplos, conforme os seguintes precedentes:

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. APROVAÇÃO DO PLANO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DE PRAZOS E DESCONTOS. POSSIBILIDADE. 1. [...] 2. O propósito recursal é verificar se o plano de recuperação judicial apresentado pelas recorrentes - aprovado pela assembleia geral de credores e homologado pelo juízo de primeiro grau - apresenta ilegalidade passível de ensejar a decretação de sua nulidade e, consequentemente, autorizar a

convolação do processo de soerguimento em falência.

3. O plano de recuperação judicial, aprovado em assembleia pela vontade dos credores nos termos exigidos pela legislação de regência, possui índole marcadamente contratual. Como corolário, ao juízo competente não é dado imiscuir-se nas especificidades do conteúdo econômico do acordo estipulado entre devedor e credores.

4. Para a validade das deliberações tomadas em assembleia acerca do plano de soerguimento apresentado, o que se exige é que todas as classes de credores aprovem a proposta enviada, observados os quóruns fixados nos incisos do art. 45 da LFRE. 5. A concessão de prazos e descontos para pagamento dos créditos novados insere-se dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos credores quando da discussão assemblear sobre o plano de recuperação apresentado, respeitado o disposto no art. 54 da LFRE quanto aos créditos trabalhistas.

6. Cuidando-se de hipótese em que houve a aprovação do plano pela assembleia de credores e não tendo sido apontadas, no acórdão recorrido, quaisquer ilegalidades decorrentes da inobservância de disposições específicas da LFRE (sobretudo quanto às regras dos arts. 45 e 54), deve ser acolhida a pretensão recursal das empresas recuperandas.

7. Recurso especial provido.

(REsp 1.631.762/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 25/6/2018 – sem destaques no original)

RECURSO ESPECIAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE, EM TESE. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS E REAIS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VINCULAÇÃO, POR CONSEGUINTE, DA DEVEDORA E DE TODOS OS CREDORES, INDISTINTAMENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Afigura-se absolutamente possível que o Poder Judiciário, sem imiscuir-se na análise da viabilidade econômica da empresa em crise, promova controle de legalidade do plano de recuperação judicial que, em si, em nada contemporiza a soberania da assembleia geral de credores. A atribuição de cada qual não se confunde. À assembleia geral de credores compete analisar, a um só tempo, a viabilidade econômica da empresa, assim como da consecução da proposta apresentada. Ao Poder Judiciário, por sua vez, incumbe velar pela validade das manifestações expendidas, e, naturalmente,

preservar os efeitos legais das normas que se revelarem cogentes.

[...]

5. Recurso especial provido.

(REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 13/9/2016, DJe 10/10/2016 – sem destaque no original)

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APÓS O BIÊNIO DE SUPERVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO TENHA OCORRIDO O ENCERRAMENTO DAQUELA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO SUBMETIDA À ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SOBERANIA DO ÓRGÃO. DEVEDOR DISSIDENTE QUE DEVE SE SUBMETER AOS NOVOS DITAMES DO PLANO. PRINCÍPIOS DA RELEVÂNCIA DOS INTERESSES DOS CREDORES E DA PAR CONDITIO CREDITORUM.

1. O legislador brasileiro, ao elaborar o diploma recuperacional, traçou alguns princípios, de caráter axiológico-programático, com o intuito de manter a solidez das diversas normas que compõem a referida legislação. Dentre todos, destacam-se os princípios da relevância dos interesses dos credores; par conditio creditorum; e da preservação da empresa, os quais são encontrados no artigo 47 da Lei 11.101/2005.

2. Essa base principiológica serve de alicerce para a constituição da Assembleia Geral de Credores, a qual possui a atribuição de aprovar ou rejeitar o plano de recuperação judicial, nos moldes apresentados pelo Administrador Judicial da empresa recuperanda.

3. Outrossim, por meio da "Teoria dos Jogos", percebe-se uma interação estratégica entre o devedor e os credores, capaz de pressupor um consenso mínimo de ambos a respeito dos termos delineados no plano de recuperação judicial. Essas negociações demonstram o abandono de um olhar individualizado de cada crédito e um apego maior à interação coletiva e organizada.

4. [...]

5. Recurso especial provido.

(REsp 1.302.735/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 17/3/2016, DJe 5/4/2016 – sem destaques no original)

Inafastável, no caso em tela, a incidência da Súmula nº 568 do STJ, ao

preceituar que O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Corte Especial, DJe 17/3/2016).

Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte o recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO .

Inaplicável ao caso a majoração de honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 29 de agosto de 2019.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator