Andamento do Processo n. 1.731.016 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.016 - PR (2018/0063662-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : GRAZIELLA DA ROCHA MUNHOZ E OUTRO (S) - PR053522

RECORRIDO : GENESIO TURRA

ADVOGADO : ANTÔNIO ELSON SABAINI E OUTRO (S) - PR015497

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF contra acórdão do TJPR assim ementado (e-STJ fl. 792):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.

I - A impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. , XXVI, da CF) visa a garantia do trabalho e o cumprimento da função social da terra, devendo o cálculo da área, para fins da configuração como pequena propriedade, prestigiar o número de núcleos familiares quando se tratar de bem com múltiplos proprietários.

II - O requisito da propriedade ser trabalhada pela família constitui presunção juris tantum.

III - Recurso conhecido e provido.

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar contradição, porém sem efeitos modificativos (e-STJ fls. 815/827).

O recorrente, em suas razões (e-STJ fls. 830/839), aponta ofensa aos arts. e 50 da Lei n. 4.504/1964. Em síntese, sustenta que não restou comprovada a impenhorabilidade do imóvel no caso dos autos por não se tratar de pequena propriedade rural, pois a impenhorabilidade se restringe à área de até 1 (um) módulo fiscal.

Contrarrazões às fls. 880/886 (e-STJ).

O especial foi admitido pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 889/890).

É o relatório.

Decido.

O recurso especial foi interposto com fundamento no CPC/1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

Nos termos da jurisprudência assente nesta Corte Superior, "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 222.936/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 26/2/2014).

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 237272/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 24/09/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.

1.- Conforme orientação pacífica desta Corte, é impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo , § 2º, Lei n.º 8.009/90).

2.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp n. 1.357.278/AL, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 7/5/2013.)

RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO - MÓDULO RURAL -IDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA POR ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE -RECONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - A questão relativa ao artigo 333, I, do Código de Processo Civil, relativo ao ônus da prova, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito do prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte.

II - Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu artigo , estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Identificação, na espécie.

III - Assim, o imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Precedentes desta eg. Terceira Turma.

IV - Recurso especial improvido.

(REsp n. 1.284.708/PR, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 9/12/2011.)

No caso em análise, à luz dos elementos de prova dos autos, o Tribunal de origem consignou o preenchimento dos requisitos necessários para considerar impenhorável a propriedade rural objeto da presente ação.

É o que se extrai do seguinte trecho do aresto recorrido (e-STJ fls. 798/801):

Nos termos do art. , II, a, b, da Lei 8.629/93, a pequena propriedade rural é aquela que possui área compreendida entre um e quatro módulos fiscais.

A propriedade rural penhorada possui extensão de 18,10 ha, sendo que o módulo fiscal do Município de Astorga é de 16 hectares, logo o bem equivale a 1,13 módulos fiscais (vide matrícula do imóvel às fls. 92 TJ), ou seja, enquadra-se como pequena propriedade rural.

Ultrapassada a questão da dimensão do bem, cabe analisar o requisito da propriedade ser trabalhada pela família, sendo que tal presunção é juris tantum. No caso concreto, a parte agravante trouxe elementos que indicam o fato da família laborar na terra, quais sejam: a) a natureza do financiamento realizado; b) a profissão - agricultor; c) a declaração pelos agravantes na matrícula do imóvel penhorado que não são vinculados, como empregadores, ao INSS (fls. 111).

(...) Além do mais, conforme já dito no despacho inaugural do presente recurso, da análise

dos documentos acostados é possível verificar que a execução de título extrajudicial tem por base Cédula Rural Pignoratícia (de n.º 40/00011-7), na qual foi dado como garantia ao adimplemento da dívida penhor cedular em primeiro grau de "Soja (em grãos) - período agrícola de setembro/2004 a agosto/2005, 510.326,00 KG, no valor total de R$ 290.885,82" (fl. 25).

Portanto, o imóvel penhorado não foi dado em hipoteca, sendo descabida a alegação de que o bem foi ofertado de forma voluntária para garantir a dívida, bem como que a família teria renunciado ao benefício da impenhorabilidade.

Dessa forma, além de o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência firmada por esta Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula n. 83/STJ, para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal a quo a cerca da impenhorabilidade do imóvel rural, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 649, INCISO VIII, DO CPC DE 1973, E 5º, INCISO XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO.

1. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126 do STJ). 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

3. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil anterior, e 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.176.108/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018.)

Ademais, conforme se observa do trecho transcrito, a Corte de origem afirmou que, ao contrário do alegado pelo ora recorrente, o imóvel não foi dado em hipoteca, sendo descabida a alegação de que verificada a renúncia voluntária da impenhorabilidade do imóvel.

No entanto, a parte recorrente deixou de atacar esse fundamento. Não havendo impugnação do fundamento do aresto recorrido, incide, no caso, a Súmula n. 283 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 26 de agosto de 2019.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator